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Consignação em PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILConsignação em Pagamento

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Macau

Partes do Processo

SPE 3R PETROLEUM S.A.

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAU

Terceiro

MACAU GABINETE PREFEITO

Terceiro

SALINOR

Terceiro

ESPOLIO DE RAIMUNDO RODRIGUES DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

BIANCA SANTOS CORREA

OAB/RJ 211768·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP 173018·CPF·Representa: Autor

FELIPE HERMANNY

OAB/RJ 103811·CPF·Representa: Autor

AMANDA PIERRE DE MORAES MOREIRA

CPF·Representa: Autor

VINICIUS MARTINS PEREIRA

OAB/RJ 134616·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

SPE 3R PETROLEUM S.A.

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAU

Terceiro

MACAU GABINETE PREFEITO

Terceiro

SALINOR

Terceiro

ESPOLIO DE RAIMUNDO RODRIGUES DOS REIS

Terceiro

3R SPE

Terceiro

MUNICIPIO DE MACAU

CNPJ

Reu

SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A.

CNPJ

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS DE ABREU RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(11)

BIANCA SANTOS CORREA

OAB/RJ 211768·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP 173018·CPF·Representa: Autor

FELIPE HERMANNY

OAB/RJ 103811·CPF·Representa: Autor

AMANDA PIERRE DE MORAES MOREIRA

CPF·Representa: Autor

VINICIUS MARTINS PEREIRA

OAB/RJ 134616·CPF·Representa: Autor

RAFAELA DE ALMEIDA BISPO MORAES

CPF·Representa: Autor

ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP 163004·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DANTAS DA FONSECA

OAB/RN 12906·CPF·Representa: Réu

YURI MACIEL ARAUJO

OAB/RJ 201077·CPF·Representa: Réu

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ 80468·CPF·Representa: Réu

CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO

OAB/RN 6248·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de Gláucia Mara Coelho em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de SPE 3R PETROLEUM S.A. em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de Eliane Cristina Carvalho em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de VINICIUS MARTINS PEREIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de BIANCA SANTOS CORREA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801707-51.2020.8.20.5105

07/05/2026, 14:30

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 13:49

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 12:14

Publicado Intimação em 22/04/2026.

24/04/2026, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

24/04/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

19/04/2026, 19:55

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 14:51

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 13:45

Todas as movimentações(211)

Decorrido prazo de Gláucia Mara Coelho em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de SPE 3R PETROLEUM S.A. em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de Eliane Cristina Carvalho em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de VINICIUS MARTINS PEREIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de BIANCA SANTOS CORREA em 14/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 14:30

Despacho

•08/04/2026, 14:51

15/05/2026, 00:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801707-51.2020.8.20.5105

07/05/2026, 14:30

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 13:49

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 12:14

Publicado Intimação em 22/04/2026.

24/04/2026, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

24/04/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

19/04/2026, 19:55

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 14:51

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 13:45

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:56

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 18:28

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 23:32

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 10:45

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 17:57

Publicado Intimação em 29/01/2026.

01/02/2026, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

01/02/2026, 04:02

Publicado Intimação em 29/01/2026.

31/01/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

31/01/2026, 14:44

Publicado Intimação em 29/01/2026.

31/01/2026, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

31/01/2026, 03:35

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 07:57

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 07:57

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 13:32

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 10:36

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 16:28

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

12/12/2025, 12:00

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

12/12/2025, 12:00

Conclusos para despacho

10/12/2025, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 18:22

Decorrido prazo de VINICIUS MARTINS PEREIRA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de BIANCA SANTOS CORREA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de Gláucia Mara Coelho em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de Eliane Cristina Carvalho em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de SERGIO MACHADO TERRA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 17:19

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:12

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:11

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:20

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:20

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:16

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:16

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 15:10

Conclusos para decisão

30/10/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 13:40

Conclusos para decisão

28/03/2025, 10:09

Decorrido prazo de Eliane Cristina Carvalho em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:02

Decorrido prazo de Eliane Cristina Carvalho em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 19:08

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: SPE 3R PETROLEUM S.A. Requerido(a): MUNICIPIO DE MACAU e outros (2) ATO ORDINATÓRIO - Provimento 252, de 18 de dezembro de 2023 Através deste ato, procedo à intimação da parte autora, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos de ID 138487919, ID138487919 e ID138554531. MACAU,13 de fevereiro de 2025 MARICELIA MARTINS DA SILVA GOMES ANALISTA JUDICIÁRIA Senhor(a) Advogado(a), a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato: (84) 36739544 - Email: [email protected] Processo nº. 0801871-16.2020.8.20.5105

14/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 17:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de SERGIO MACHADO TERRA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de YURI MACIEL ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de SERGIO MACHADO TERRA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:50

Decorrido prazo de YURI MACIEL ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:50

Juntada de Petição de contestação

12/12/2024, 12:42

Juntada de Petição de contestação

11/12/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 19:44

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 11:26

Conclusos para decisão

16/07/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 13:13

Decorrido prazo de VINICIUS MARTINS PEREIRA em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:23

Decorrido prazo de Eliane Cristina Carvalho em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:23

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 20:51

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 19:55

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 15:08

Conclusos para despacho

13/12/2023, 08:59

Decorrido prazo de SERGIO MACHADO TERRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 08:49

Decorrido prazo de SERGIO MACHADO TERRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 08:49

Decorrido prazo de VINICIUS MARTINS PEREIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 08:49

Decorrido prazo de VINICIUS MARTINS PEREIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 08:49

Juntada de Petição de contestação

11/12/2023, 20:37

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 19:09

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 21:57

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 19:06

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 18:29

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 19:36

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 20:29

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 18:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

29/06/2022, 21:47

Conclusos para decisão

29/06/2022, 11:47

Decorrido prazo de AMANDA PIERRE DE MORAES MOREIRA em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 17:46

Decorrido prazo de FELIPE HERMANNY em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 17:46

Decorrido prazo de SERGIO MACHADO TERRA em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 17:46

Decorrido prazo de RAFAELA DE ALMEIDA BISPO MORAES em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 09:12

Decorrido prazo de YURI MACIEL ARAUJO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 07:58

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 14:50

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DANTAS DA FONSECA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 05:50

Juntada de Petição de petição incidental

01/06/2022, 11:34

Audiência conciliação cancelada para 01/06/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Macau.

01/06/2022, 07:32

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 16:50

Conclusos para despacho

31/05/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 12:46

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

27/05/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 23:55

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/05/2022, 18:26

Juntada de Petição de diligência

01/05/2022, 18:26

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2022, 20:46

Juntada de Petição de diligência

27/04/2022, 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2022, 16:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/04/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 14:43

Expedição de Mandado.

20/04/2022, 14:41

Expedição de Mandado.

20/04/2022, 14:32

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 09:09

Audiência conciliação designada para 01/06/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Macau.

05/04/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 18:45

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 18:56

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 18:29

Juntada de Petição de petição

28/11/2021, 21:54

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 18:29

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 20:33

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 17:20

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 17:16

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 20:06

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 11:12

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 22:04

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 20:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:41

Concedida a Medida Liminar

24/02/2021, 15:48

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 18:31

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 16:37

Conclusos para despacho

18/11/2020, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

17/11/2020, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 16:55

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 20:48

Conclusos para decisão

16/11/2020, 20:40

Distribuído por sorteio

16/11/2020, 20:39

Despacho

•23/01/2026, 13:32

Despacho

•30/10/2025, 15:10

Despacho

•10/07/2025, 12:11

Despacho

•08/11/2024, 16:41

Despacho

•23/05/2024, 19:31

Documento de Comprovação

•11/12/2023, 20:37

Documento de Comprovação

•11/12/2023, 20:37

Despacho

•20/07/2022, 18:21

Despacho

•31/05/2022, 18:23

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 14:43

Decisão

•24/02/2021, 15:48

Despacho

•17/11/2020, 16:55