Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800600-62.2024.8.20.5159 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800600-62.2024.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: WILANEIDE TAVARES ADVOGADO(A): LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA E ANNA CLARA MEDEIROS SILVA PARTE RECORRIDA: MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN ADVOGADO(A): PROCURADORIA DE UMARIZAL/RN JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. POSSIBILIDADE DE LEI DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO ESTABELECER CRITÉRIOS ESPECÍFICOS OU SUPRIMIR O BENEFÍCIO. APLICABILIDADE IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso interposto pela parte autora em face da sentença proferida pelo juizado especial da comarca de Umarizal, que julgou improcedente o pleito de implantação e pagamento retroativo dos valores devidos pelo município à autora em razão do abono de permanência previsto na CF. 2. Os servidores públicos, titulares de cargos efetivos, à luz do art. 40, §19, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, que tem eficácia plena, desde que preencham os requisitos da aposentadoria voluntária na sua vigência e optem por permanecer em serviço, têm direito ao abono de permanência, mesmo na ausência de regramento próprio da municipalidade. Art. 40. (...). § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. 3. Por outro lado, com a entrada em vigor da EC nº 103/2019, que alterou o §19 do art. 40 da Constituição Federal, esta 3ª Turma Recursal concluiu recentemente que a norma passou a ter eficácia contida, com ressalva deste Relator sobre a existência de divergência de entendimento com a 2ª Turma Recursal, conforme registrado no Recurso Inominado Cível nº 0815163-60.2023.8.20.5106, julgado em 09/05/2024 e publicado em 15/05/2024. 4. Vejamos o julgado desta 3ª Turma Recursal em caso semelhante: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. POSSIBILIDADE DE LEI DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO ESTABELECER CRITÉRIOS ESPECÍFICOS OU SUPRIMIR O BENEFÍCIO. APLICABILIDADE IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800520-03.2023.8.20.5105, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) (grifado) 5. Considerando a eficácia contida da norma atual, entendo pela continuidade da concessão do abono de permanência até que seja promulgada a legislação específica de cada ente, regulamentando o § 19 do art. 40 da Constituição. Logo, não há necessidade de lei municipal para assegurar o direito constitucionalmente previsto. 6. Pelo que se verifica da documentação acostada, a parte autora/recorrente cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária em 11/02/2023, contabilizando tempo mínimo de contribuição (25 anos) e idade mínima de 50 anos, nos termos da regra de transição do art. 18 da EC 103/19 (id 27812825). 7. Nesse sentido, tendo permanecido em atividade mesmo quando cumpridos os requisitos para aposentadoria voluntária, faz jus ao benefício de abono de permanência, no valor correspondente à contribuição vertida à Previdência Social, bem como ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de implementação dos requisitos, até a efetiva implementação, ressalvados os valores eventualmente pagos na seara administrativa. 8. O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data do vencimento da prestação, acrescidos de juros de mora, a partir da citação válida, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, ambos até a data de 08/12/2021, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, incidirá somente a taxa SELIC, que deve ser aplicada uma única vez, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de novos juros. 9. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer o recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedente o pedido de implantação do benefício de abono de permanência, bem como determinar o pagamento dos valores retroativos à data da implementação dos requisitos, descontados os valores eventualmente pagos na seara administrativa. Sem condenação da recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, bem como, a parte é beneficiária da justiça gratuita, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800600-62.2024.8.20.5159 Polo ativo WILANEIDE TAVARES Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE UMARIZAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0800600-62.2024.8.20.5159 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVIL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMARIZAL –ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PARTE Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC Voto conforme ementa e acórdão. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.

18/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)