Reintegração / Manutenção de Posse 0801713-39.2022.8.20.5121 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0801713-39.2022.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801713-39.2022.8.20.5121. autora: Industria e Comércio Estrelão LTDA Parte ré:AFICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por Afical Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. contra a decisão proferida nos autos da Ação de Imissão na Posse ajuizada por Indústria e Comércio Estrelão Ltda. A embargante alega omissão quanto ao pedido de prova documental relativo à apresentação de cópia do processo administrativo que teria autorizado a imissão na posse da embargada, bem como necessidade de esclarecimento sobre a indicação do representante da parte autora para depoimento pessoal. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em apreço, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Com relação ao pedido de prova documental, a questão será apreciada no momento oportuno, na fase de mérito, de forma que cabe as partes apresentarem aos autos os documentos que entendem pertinentes a instrução do feito, e eventual insuficiência probatória será objeto de análise no julgamento do feito, de acordo com a distribuição dinâmica do ônus da prova. Ademais, a embargante não demonstrou qualquer prejuízo concreto que justifique a modificação da decisão. Quanto à indicação do representante da parte autora para depoimento pessoal, a obrigação de indicar quem deseja ouvir em audiência é da parte interessada na produção da prova, ou seja, da parte ré, e não da parte autora. Dessa forma, os embargos de declaração opostos não preenchem os requisitos legais para sua admissibilidade e devem ser rejeitados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Parte Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Afical Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, e determino a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba/RN, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INDUSTRIA E COMÉRCIO ESTRELÃO LTDA REU: AFICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO - REDESIGNAÇÃO (AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA/HÍBRIDA) - INSTRUÇÃO Em virtude de adequação da pauta e das férias do Magistrado titular desta 1ª Vara, fica a audiência anteriormente marcada, redesignada para o dia 30/07/2025 14:30, em formato VIDEOCONFERÊNCIA / HÍBRIDA, podendo as partes comparecerem pessoalmente ao fórum ou acessarem a sala de audiência virtual pelo link informado abaixo. Fica facultada às partes a participação neste ato, através do link em destaque abaixo. Caso prefiram receber o link por telefone, enviar uma mensagem para o WHATSAPP desta 1ª Vara, cadastrado no número: (84) 3673-9423, indicando seu nome e número do processo, ou nome e data da audiência. A audiência será realizada por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS, com acesso através de qualquer navegador de internet, por meio de smartphones, tablets, notebooks ou computadores, sem nenhum custo. Observem-se as determinações contidas no despacho/decisão proferida no ID 130404631. Intimação - 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 0801713-39.2022.8.20.5121 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se a parte Ré, Afical Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar qual representante da parte Autora deseja ouvir em audiência, a título de depoimento pessoal, sob pena de preclusão. Cientifiquem-se as partes de que deverão apresentar rol de testemunhas em 15 dias, caso ainda não tenham feito, observando-se o disposto no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecimento à audiência, e o representante da parte autora indicado pela ré, de forma pessoal, advertindo-se que a ausência desse, sem justificativa, poderá ensejar os efeitos da confissão. Testemunhas indicadas nos ID´s 131717482 - Pág. 1 e 134305219 - Pág. 1. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzg5NzUxYjItNGQzZi00ZDJhLWJmYWUtNzdhNjJmNmMyMTY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22bef3f4cf-eb67-4d84-90ce-80c4411fd44a%22%7d Macaíba, 3 de fevereiro de 2025. AUGUSTO JOSE BARBOSA BERNARDO DA COSTA Analista judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 14:30, 1ª Vara da Comarca de Macaíba.

Outras Decisões

Audiência Instrução realizada conduzida por 30/07/2025 14:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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