Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: EXPEDITO ROCHA ADVOGADO(A): PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA - OAB RN3864-A RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A)/PROCURADOR(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORIA: 1º RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUNIDO POR FALTA DISCIPLINAR. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PAD 06/2019 DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. POLICIAL PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PAD. DIREITO DE DEFESA OBSERVADO. DEFESA TÉCNICA DURANTE O PROCESSO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE CONSIDERADA NA DECISÃO FINAL. TESTEMUNHAS OUVIDAS. FACILITAÇÃO DE FUGA DE APENADOS. POLICIAL PENAL - RECORRENTE - QUE ASSUMIU SER COMUM DEIXAR APENADOS TRABALHANDO NA ÁREA EXTERNA DO PRESÍDIO, SEM QUALQUER, OU COM POUCA VIGILÂNCIA, MESMO SABENDO DA PROIBIÇÃO EXPRESSA DE TAL CONDUTA, PREVISTA NA PORTARIA Nº 334/2016-GS/SEJUC, DE 27 DE JUNHO DE 2016. INFRINGÊNCIA DO ART. 129, III, DA LCE N° 122/94 C/C ARTS. 1º E 2º DA PORTARIA Nº 334/2016-GS/SEJUC, DE 27/06/2016, C/C ART. 56, I, DA LCE Nº 566/16. PENA DE 20 DIAS DE SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA. POSSIBILIDADE. § 3º DO ART. 141 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 122/94. PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO REITERADAMENTE POSTERGADO QUE NÃO OCASIONA NULIDADE. PRAZO DE CONCLUSÃO IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do RN, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade, com os acréscimos deste voto. Com condenação do recorrente ao pagamento das custas e dos honorários, estes no percentual de 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade, por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JUIZ RELATOR RELATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800915-79.2024.8.20.5001 Polo ativo EXPEDITO ROCHA Advogado(s): PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO INOMINADO Nº 0800915-79.2024.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL
Trata-se de recurso inominado interposto por EXPEDITO ROCHA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, por meio da qual a pretensão do autor, ora recorrente, foi julgada improcedente. Em suas razões recursais (Id. 28845524), aduz o recorrente que a sentença merece ser reformada, pois o Processo Administrativo Disciplinar movido em seu desfavor, do qual pleiteia a anulação, não se deu conforme os ditames legais, já que ele “não deixou de cumprir ou de garantir o cumprimento das normas regulamentares no âmbito de suas atribuições. Além de que, não haveria registro de qualquer ato que comprometa sua conduta como servido”. Ademais, sustenta não ter havido razoabilidade na duração do PAD, que se iniciou em 2019 e foi concluído em 2022. Ao final, pugnou pelo “total provimento do recurso com o fim de reformar a sentença do Juízo a quo, para que seja revista a decisão proferida pelo SEAP, no sentido de determinar a anulação da punição do servidor, por inexistir no caso em concreto, qualquer ilícito administrativo, excluindo a punição e ratificando a inexistência de registro de punição na ficha funcional, bem como assegure a restituição/ressarcimentos dos valores indevidamente descontados, bem como julgando procedente o pedido de condenação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil) reais, por fim ressarcimento da remuneração indevidamente descontada”. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões, conforme certidão ao Id. 28845527. É o relatório. VOTO Ab initio, defiro o benefício da gratuidade da justiça postulado pelo recorrente, eis que ausentes provas aptas a ilidir a presunção hipossuficiências que impera em seu favor. In summa, cinge-se a controvérsia do presente recurso em analisar a regularidade, ou não, do Processo Administrativo Disciplinar 06/2019, que tramitou na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, por meio do qual se apurou desvio funcional do recorrente, para fim de verificar se a sentença recorrida deve ou não ser mantida. De plano, não constato qualquer irregularidade no PAD, pelas razões que passo a expor. O referido processo disciplinar foi aberto em desfavor dos servidores EXPEDITO ROCHA, matrícula n° 169.223-2 e FRANCISCO WILSON BEZERRA JUNIOR, matrícula nº 169.164-3, para apurar a suposta infração administrativa disciplinar por não terem adotado todas as medidas cabíveis e suficientes para evitar a fuga dos apenados Hudson Alexander Barbosa de Albuquerque e José Pedro de Souza Neto da Cadeia Pública de Mossoró, ocorrida no dia 25 de maio de 2018. Foram ouvidas testemunhas, bem como os investigados. Tendo o recorrente, inclusive, assumido ser comum deixar apenados trabalhando na área externa do presídio, sem qualquer, ou com pouca vigilância, em virtude do reduzido número de policiais, mesmo sabendo da proibição expressa de tal conduta, prevista na Portaria nº 334/2016-GS/SEJUC, de 27 de junho de 2016. No PAD, chegou-se à conclusão, especificamente quanto ao recorrente que: (...) À luz de todo o exposto, encerrada a instrução processual restou demonstrado que o servidor EXPEDITO ROCHA, matrícula n° 169.223-2, enquanto chefe de manutenção e patrimônio da Cadeia Pública de Mossoró e responsável pela custódia dos apenados trabalhadores, não adotou todas as medidas cabíveis e suficientes para evitar a fuga dos apenados Hudson Alexander Barbosa de Albuquerque e José Pedro de Souza Neto da Cadeia Pública de Mossoró ocorrida no dia 25 de maio de 2018, consistindo principalmente, na conduta de deixar o policial penal FRANCISCO WILSON sozinho custodiando 06 (seis) internos que laboravam na parte externa. Desse modo, o referido Policial Penal infringiu dispositivos legais, a saber, art. 129, III, da LCE n° 122/94 c/c arts. 1º e 2º da Portaria nº 334/2016-GS/SEJUC, de 27/06/2016, c/c art. 56, I, da LCE nº 566/16. (...) Durante o procedimento, o recorrente, então investigado, foi assistido por defesa técnica, que teve seus argumentos devidamente analisados, conforme Id. 28844910, às fls. 185 e 186. Ao final, o recorrente restou condenado à pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 20 (vinte) dias, convertida em multa a ordem de 50% (cinquenta por cento), nos termos do §3º do art. 141 da Lei Complementar Estadual 122/94, sem afastamento do serviço (Id. 28844910, fls. 190). Isto posto, tenho que o Processo Administrativo Disciplinar 06/2019 (SEAP), tramitou regularmente, não havendo qualquer vício que possa torná-lo nulo. O fato de o processo não ter sido concluído no prazo legal, por si, não ocasiona nulidade, já que se trata de prazo impróprio. Quanto à conversão da pena de suspensão em multa, essa situação encontra previsão legal no art. 141, § 3º, da LCE 122/1994 e art. 60, § 3º, da LCE 566/2016, inexistindo ilegalidade no ato do demandado, que agiu dentro dos limites legais estabelecidos, conforme mencionado pelo MM. Juiz sentenciante.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida in totum, com os acréscimos deste voto. Por consequência, deve o recorrente ser condenado ao pagamento das custas e dos honorários, estes no percentual de 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade, por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. JUIZ RELATOR Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.