Execução Fiscal 0803787-40.2022.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.018,34

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Extremoz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

CNPJ

Autor

ADALBERTO JORGE VIEIRA PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 15:04

Conclusos para despacho

26/03/2026, 07:27

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 07:27

Decorrido prazo de ADALBERTO JORGE VIEIRA PINTO em 23/03/2026.

26/03/2026, 07:17

Decorrido prazo de ADALBERTO JORGE VIEIRA PINTO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2026, 18:21

Juntada de Petição de diligência

02/03/2026, 18:21

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 09:18

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 16:30

Juntada de Petição de apelação

23/10/2025, 18:14

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/08/2025, 11:41

Conclusos para decisão

14/08/2025, 12:48

Todas as movimentações(53)

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 15:04

Conclusos para despacho

26/03/2026, 07:27

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 07:27

Decorrido prazo de ADALBERTO JORGE VIEIRA PINTO em 23/03/2026.

26/03/2026, 07:17

Decorrido prazo de ADALBERTO JORGE VIEIRA PINTO em 23/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 16:30

24/03/2026, 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2026, 18:21

Juntada de Petição de diligência

02/03/2026, 18:21

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 09:18

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 16:30

Juntada de Petição de apelação

23/10/2025, 18:14

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/08/2025, 11:41

Conclusos para decisão

14/08/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 11:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.

12/07/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

12/07/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 10:33

Conclusos para decisão

08/07/2025, 12:23

Decorrido prazo de ADALBERTO JORGE VIEIRA PINTO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2025, 17:39

Juntada de diligência

11/06/2025, 17:39

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 15:42

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 14:58

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803787-40.2022.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: ADALBERTO JORGE VIEIRA PINTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de ADALBERTO JORGE VIEIRA PINTO visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 1.018,34 (mil e dezoito reais e trinta e quatro centavos). Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente o executado nem mesmo foi citado (ID. 114886623). Desse modo, INTIMAÇÃO o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

14/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 14:34

Conclusos para despacho

22/01/2025, 15:31

Decorrido prazo de ADALBERTO JORGE VIEIRA PINTO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:11

Juntada de certidão

08/02/2024, 09:07

Juntada de aviso de recebimento

08/02/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

07/09/2023, 20:02

Outras Decisões

29/08/2023, 11:57

Conclusos para decisão

26/07/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 14:05

Conclusos para despacho

03/05/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 16:28

Outras Decisões

01/02/2023, 10:14

Conclusos para despacho

26/12/2022, 11:54

Distribuído por sorteio

26/12/2022, 11:54

Sentença

•27/08/2025, 11:41

Despacho

•09/07/2025, 10:33

Despacho

•24/04/2025, 15:42

Despacho

•24/01/2025, 14:34

Decisão

•29/08/2023, 11:57

Despacho

•03/05/2023, 14:05

Despacho

•01/02/2023, 16:28