Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803718-11.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803718-11.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CARLOS JOSE DE FREITAS ADVOGADA: NANIELY CRISTIANE DE MELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: procuradoria geral do ESTADo RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJRN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVIMENTO. PARCELAS PERCEBIDAS EM CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA DEVE SE DAR COM BASE EM TODAS AS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento do recurso. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Dispensado Relatório (artigo 38, Lei n. 9099/98). Em síntese, a parte Demandante narra que é servidor público estadual, no cargo de analista judiciário do TJRN; alega que o TJRN não efetuou a inclusão do décimo terceiro e férias no pagamento referente à conversão em pecunia, de licença prêmio não gozada. Sendo assim, requer a condenação do Demandado ao pagamento dos valores remanescentes oriundos das conversões de sua licença-prêmio em pecúnia especificamente no que se trata a inclusão dos reflexos financeiros decorrentes dos valores de 13° e férias, conforme previsão legal, referente ao período de 2018 até 2023. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, por entender que a demanda se trata de matéria de direito e que não se fazem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos dos artigos 355, inciso I, e 370 do NCPC. Antes de adentrar no mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 20/02/2024, somente estão prescritas as parcelas anteriores a 20/02/2019. No que tange o mérito, não assiste razão ao Demandante. A licença prêmio é a instituída pela Lei Complementar Municipal n° 029/2008, que estabeleceu requisitos para a sua concessão, vejamos: Art. 101. Ao servidor efetivo, após cada 05 (cinco) anos de exercício, conceder-se-á licença-especial de três meses. Art. 102. O primeiro quinquênio de efetivo serviço é contado a partir da data em que o servidor assumir o seu cargo efetivo e, os seguintes, a partir do dia imediato do término do qüinqüênio anterior. Art. 103. A licença especial não será concedida se houver o servidor no quinquênio correspondente: I - sofrido qualquer pena disciplinar resultante de inquérito administrativo, salvo se ocorrer prescrição; II - faltado ao serviço, sem justificavas, em períodos de tempo que, somados, atinjam mais de 30 (trinta) dias; III – gozado licença para trato de interesses particulares. Como se vê, uma vez cumprido os requisitos impostos pela legislação supracitada, os servidores submetidos a ela fazem jus a uma licença prêmio de 03 (três) meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício no cargo público. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o servidor tem direito a ser indenizado pela licença especial que não tenha sido usufruída na atividade profissional, independentemente da demonstração do motivo, sob o fundamento de que, caso contrário, haveria enriquecimento sem causa do ente público. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e a tese a ele correlata não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 3. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 1.570.813/PR, reafirmou referido entendimento, registrando a inexistência de locupletamento do militar no caso, porquanto, ao determinar a conversão em pecúnia do tempo de licença especial, o Tribunal a quo impôs a exclusão desse período no cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como compensou os valores correspondentes já pagos. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que "a via do especial não se presta para quantificar a proporção de decaimento das partes de modo a modificar a distribuição dos encargos sucumbenciais, em face do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, haja vista a imperiosa necessidade de revolver o acervo fático dos autos" (AgInt no AREsp 442.595/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 23/11/2017). 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (RESP 201702760680, OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/04/2018..DTPB:.). Pois bem. Do cotejo das normas acima transcritas, a respeito do tema com a realidade fática apresentada, é de se concluir que não assiste razão a parte Demandante, pois segundo jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retirando vantagens, gratificações e reajustes, absorvendo-as em outras parcelas, ou, ainda, modificando a forma de cálculo de determinada rubrica, desde que não acarrete decesso do valor remuneratório nominal. O que se veda é a redução nominal no valor total da remuneração, e não de uma das verbas que compõem a aludida remuneração separadamente considerada, como é o caso da Parcela Constitucional de Irredutibilidade, criada justamente para evitar a redução no valor total dos vencimentos. No caso dos autos, há a necessidade de exclusão dos valores atinentes à alegada repercussão das licenças-prêmio em férias e décimo terceiro, pois ausente previsão no título judicial exequendo. Ademais, a licença prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de modo que na base de cálculo da remuneração das férias e o terço constitucional devem ser excluídas as parcelas relativas a indenizações. Portanto, não faz jus a parte Demandante ao requerido na inicial, devendo assim, haver a exclusão das parcelas referentes da conversão em licença prêmio sobre os reflexos no décimo terceiro e férias, por ausência de previsão legal. Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas, nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). O pedido de gratuidade da justiça será analisado em caso de eventual recurso interposto pelas partes. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. P. R. I. GLYCYA SOARES DE LIRA COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803718-11.2024.8.20.5106 Polo ativo CARLOS JOSE DE FREITAS Advogado(s): NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA Advogado(s): RECURSO INOMINADO Nº: 0803718-11.2024.8.20.5106 ORIGEM: 2º Juizado especial dA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Trata-se de recurso inominado interposto por CARLOS JOSEDE FREITAS contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos autos de ação movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Nas suas razões recursais, a parte recorrente aduz, em síntese, o conhecimento e o provimento do presente recurso, reformando a sentença recorrida, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões não apresentadas. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a parte desfrutará dos benefícios da gratuidade judiciária – corolário do princípio constitucional de acesso à justiça – mediante simples afirmação de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, não se exigindo estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo. A lei não impôs qualquer outra condição necessária ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo prescindível declaração formal de hipossuficiência, de modo que há uma presunção juris tantum que milita em favor dos que requerem a concessão dessa benesse, a qual somente poderá ser ilidida se houver elementos expressos que a desautorizem. O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre a matéria, entendeu que basta a mera alegação do interessado de que necessita da concessão de tal benefício, em razão da sua carência de recursos. No caso dos autos, não existem elementos probatórios capazes de elidir a presunção da necessidade financeira da parte autora. Logo, defiro-lhe, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98, §1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto e passo a apreciá-lo. De início, é forçoso mencionar que a sentença ora recorrida se equivoca ao julgar improcedentes os pedidos formulados ao autor, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com base na legislação do Município de Mossoró (Lei Complementar Municipal nº 029/2008). Saliento que a pretensão constante na exordial envolve o pedido de pagamento dos valores remanescentes oriundos das conversões de suas licença-prêmio em pecúnia especificamente no que se trata a inclusão dos reflexos financeiros decorrentes dos valores de 13º e férias, não incluídos quando dos pagamentos das pecúnias. Pois bem. Passo ao exame do recurso interposto. Adianto que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que se passará a expor. A base de cálculo, para fins de conversão em pecúnia, da licença-prêmio e das férias não usufruídas, é composta pela remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor, devendo ser excluídas as vantagens de natureza transitória. Compulsando os autos, verifico que a parte autora recebeu valores oriundos de conversões de suas licença-prêmio em pecúnia sem reflexos decorrentes dos valores de 13 e férias. Ou seja, tais rubricas não foram consideras também na base de cálculos das pecúnias recebidas. A apuração dos valores da licença-prêmio convertida em pecúnia deve-se dar a partir de todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, incluindo-se gratificação natalina (proporcional), férias (proporcionais), adicional de 1/3 de férias, abono de permanência, adicional de insalubridade, auxílio-alimentação, saúde suplementar e 13º salário, se for o caso. A propósito, assim já se posicionou o E. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. ( AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA EM DOBRO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. INCLUSÃO. O cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, sendo cabível a inclusão do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e das férias proporcionais na base de cálculo das parcelas devidas, além do auxílio-alimentação e do abono permanência, se for o caso. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. (TRF4, AC 5002666-76.2020.4.04.7003, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 21/10/2020 - grifei) ADMINISTRATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO FRUÍDAS. ABONO DE PERMANÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HONORÁRIOS. É possível a conversão em pecúnia dos meses de licença prêmio por assiduidade não usufruídos pelo servidor aposentado nem computados em dobro para fins de aposentadoria ou abono permanência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Cabível a inclusão do abono de permanência, do décimo terceiro salário e férias proporcionais e do terço constitucional de férias na base de cálculo das parcelas devidas a título de licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia. Muito embora a juntada da declaração de hipossuficiência prestada na forma da Lei 1.060/1950 seja requisito necessário e, na maioria das vezes, suficiente para o deferimento do benefício, dita presunção não é definitiva, podendo ser ilidida por outras provas que depõem em sentido contrário. No caso, as cópias do contracheque do autor de fevereiro de 2019 demonstra que os rendimentos auferidos são condizentes com o deferimento da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deve ser deferido o pedido. Honorários mantidos porque fixados de acordo com o entendimento adotado pela Turma. (TRF4, AC 5006918-68.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/12/2019) Além disso, a inclusão de parcelas remuneratórias na base de cálculo da indenização dos períodos de licença prêmio constitui uma consequência do pagamento das diferenças devidas, assim como ocorre com os juros e a correção monetária, de modo que independe de pedido específico e não configura julgamento ultra e/ou extra petita. Assim, pelas razões acima expostas, e fazendo uso do permissivo normativo elencado no artigo 46, da Lei 9.099/95, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida, para condenar o ente público demandado ao pagamento dos valores remanescentes oriundos das conversões de suas licença-prêmio em pecúnia especificamente no que se trata a inclusão dos reflexos financeiros decorrentes dos valores de 13 e férias, não incluídos quando dos pagamentos das pecúnias em relação ao período de 2018 até 2023. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento do recurso. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz de Direito. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Demóstenes de Siqueira Costa Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Assim, pelas razões acima expostas, e fazendo uso do permissivo normativo elencado no artigo 46, da Lei 9.099/95, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida, para condenar o ente público demandado ao pagamento dos valores remanescentes oriundos das conversões de suas licença-prêmio em pecúnia especificamente no que se trata a inclusão dos reflexos financeiros decorrentes dos valores de 13 e férias, não incluídos quando dos pagamentos das pecúnias em relação ao período de 2018 até 2023. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento do recurso. Natal/RN, data do registro no sistema. Juiz de Direito Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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