Procedimento Comum Cível 0808231-12.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808231-12.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0808231-12.2025.8.20.5001. autora: ERIKA CIBELLY MACHADO DO NASCIMENTO Parte ré: NU PAGAMENTOS S.A. D E C I S Ã O ERIKA CIBELLY MACHADO DO NASCIMENTO, ajuizou em 12/02/2025 a presente “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., todos qualificados e patrocinados por advogado, aduzindo em favor de sua pretensão, em síntese que: a) É titular de uma conta no banco réu e no dia 15 de dezembro de 2024, realizou o pagamento integral de uma fatura com vencimento no dia 12 de dezembro de 2024, conforme a fatura e comprovante de pagamento anexado e, apesar de ter efetuado o pagamento dentro do prazo razoável, foi surpreendida no dia 17 de dezembro de 2024 por uma nova cobrança indevida da referida fatura; b) O próprio aplicativo sinalizava que não havia qualquer valor pendente, conforme fotografia no dia 20/12/2025; c) No dia 5 de janeiro de 2025, a autora teve seu nome negativado pela ré junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme exibido no Serasa Experian, sob o fundamento do suposto não pagamento da mencionada fatura e tal ato resultou em constrangimento, prejuízo à honra e danos à sua reputação financeira, considerando que, como mencionado, a obrigação já havia sido devidamente quitada. Em vista de tais fatos, requer, além dos benefícios da justiça gratuita: a concessão da tutela de urgência para que o réu promova a suspensão das cobranças e a retirada do cadastro de maus pagadores (SPC e SERASA), até a apreciação do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. I - DA JUSTIÇA GRATUITA: No caso em análise e tomando em conta a documentação acostada, constato não haver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º) e, portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte defiro o pedido de gratuidade da justiça, com esteio no art. 98, do CPC. II - DO INDEFERIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL: Tendo em vista que a parte autora não cumpriu todo os ditames do art. 3°, da resolução n° 22/2021-TJ, deixando de fornecer todos os dados e contatos eletrônicos (e-mail e telefone) para citação e intimações da parte ré, indefiro o pedido de adoção ao juízo 100% digital. III - DA TUTELA DE URGÊNCIA: Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, sendo possível a sua concessão em caráter liminar (inaudita altera parte). Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Exercendo o juízo de congnição superficial/sumária, própria desta fase processual e com fundamento nas provas documentais juntadas a partir do Id 142711273, em diante, vejo que a parte autora comprovou que efetuou o pagamento da fatura com vencimento no dia 12 de dezembro de 2024, com comprovante de pagamento no dia 15 de dezembro, ou seja, com três dias de atraso. Analisando a fatura vencida e paga pela demandante, julgo importante mencionar que, na realidade, a demandante celebrou um acordo com o réu para pagamento de dívida anterior, deixando de realizar novas dívidas/compras com o cartão. Menciono: De toda sorte, a demandante pagou a parcela de R$ 200,94 e, mesmo assim, o réu inscreveu o nome e CPF da parte autora, conforme extrato de Id 142711278. Dessa forma, entendo que o réu se comportou de maneira contraditória e atentatória aos ditames da boa-fé objetiva, tendo em mira que recebeu o valor pago pela demandante e, ao mesmo tempo, inscreveu o nome da consumidora nos cadastros restritivos. Nesse particular, o ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, eis que afronta os ditames da boa-fé e seus deveres anexos (art. 113, do código civil). Não sendo isso suficiente, rememoro que o caso em tela se amolda aos ditames da lei n.º 8078/90 (código de defesa do consumidor), segundo o qual prevê a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, medida que adoto desde já (art. 6º, inciso VIII, do CDC). O perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo é presumido no caso em tela, ante as consequências graves e danosas contra o consumidor, em virtude da manutenção de seu nome/CPF nos cadastros restritivos, sobretudo no que tange a diminuição de seu poder de compra, impedimentos de obter crédito no mercado etc. Destaco finalmente que a decisão ora adotada não é irreversível, pois acaso fique comprovado ao final a continuidade do inadimplemento da parte autora em razão de outras parcelas, o réu poderá exercer o seu direito regular de cobrança e inscrição da demandante nos cadastros restritivos (art. 188, inciso I, do código civil). Veja que a parcela discutida neste momento diz respeito a parcela do mês de dezembro de 2024, a qual foi quitada pela parte autora. IV - DA CONCLUSÃO: Diante do exposto, defiro a tutela provisória pleiteada de natureza satisfativa, por reconhecer presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e determino ao réu, no prazo de 5(cinco) dias suspenda a cobrança e retire o nome/CPF da parte autora Sra. ERICA CIBELLY MACHADO DO NASCIMENTO, RG nº 002.495.416 e CPF sob nº 062.232.424-17, tão somente no que diz respeito a parcela paga do mês de dezembro de 2024, no valor de R$ 200,36 (duzentos reais e trinta e seis centavos), objeto da lide. Sumarizo a tutela e determino que a secretaria dê baixa pelo serasajud ou oficie o órgão para que providencie a suspensão da cobrança inscrita no nome/CPF da parte autora Sra. ERICA CIBELLY MACHADO DO NASCIMENTO, RG nº 002.495.416 e CPF sob nº 062.232.424-17, tão somente no que diz respeito a parcela paga do mês de dezembro de 2024, no valor de R$ 200,36 (duzentos reais e trinta e seis centavos), objeto da lide. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Indefiro o pleito de adoção ao juízo 100% digital, cuja demanda prosseguirá pelo regime presencial normal. Determino que a secretaria ajuste o cadastro do processo, retirando a opção ao juízo 100% digital. APRAZE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Contestado o feito, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. Apresentada a réplica, expeça-se novo ato ordinatório intimando ambas as partes para dizerem se possuem outras provas a produzir, especificando-as e justificando a necessidade de produção da referida prova, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, se optam pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355,I, CPC. Somente havendo requerimento de produção de provas novas, retornem os autos conclusos para decisão, caixa geral, etiqueta de "saneamento". Por outro lado, inertes as partes ou tendo elas requerido o julgado antecipado, retornem conclusos para sentença, em ordem cronológica. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 13 de fevereiro de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ré em 10/04/2026.

Decorrido prazo de RODRYGO AIRES DE MORAIS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 17/03/2026.

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