Execução Fiscal 0811873-75.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2013

Valor da Causa

R$ 2.726,77

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICK ALVES PESSOA

OAB/RN 762·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

PREFEITURA DO NATAL/RN

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

PMN

ALCUNHA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

21/03/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:49

Expedição de Ofício.

21/03/2024, 13:36

Juntada de certidão

19/03/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 04:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 18:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:34

Juntada de ato ordinatório

04/12/2023, 11:32

Juntada de certidão

04/12/2023, 10:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 22:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 20:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 20:05

Todas as movimentações(70)

Juntada de certidão

21/03/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:49

Expedição de Ofício.

21/03/2024, 13:36

Juntada de certidão

19/03/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 04:25

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 15:14

Decisão / Despacho

•13/01/2026, 12:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 18:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:34

Juntada de ato ordinatório

04/12/2023, 11:32

Juntada de certidão

04/12/2023, 10:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 22:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 20:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 20:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 19:18

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 18:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2023, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

13/04/2023, 16:37

Publicado Intimação em 10/04/2023.

13/04/2023, 16:37

Conclusos para decisão

10/04/2023, 18:25

Juntada de certidão

10/04/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0811873-75.2013.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Município para se manifestar sobre petição retro. P.I. Natal/RN, 6 de fevereiro de 2023. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 09:17

Conclusos para decisão

10/09/2022, 09:47

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 16:07

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 22:10

Juntada de certidão

26/10/2021, 11:00

Conclusos para decisão

26/10/2021, 11:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/09/2021, 12:15

Conclusos para decisão

18/02/2021, 11:00

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 17:31

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

05/12/2020, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2020, 18:09

Outras Decisões

14/09/2020, 16:50

Conclusos para decisão

10/09/2020, 21:56

Outras Decisões

09/09/2020, 18:22

Conclusos para decisão

20/08/2020, 19:26

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 17:40

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

18/07/2020, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2020, 10:54

Expedição de Outros documentos.

18/07/2020, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 11:44

Conclusos para decisão

17/03/2020, 14:15

Juntada de Petição de petição de exceção de pré-executividade

17/03/2020, 10:06

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2020, 15:40

Conclusos para despacho

20/01/2020, 11:23

Mov. [11] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

23/02/2019, 05:57

Mov. [10] - Outras Decisões: Outras Decisões/Trata-se a presente ação de execução fiscal, proposta pelo Município do Natal em face de

14/11/2018, 16:31

Mov. [9] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

14/11/2018, 16:30

Mov. [8] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Processo n.° 0811873-75.2013.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Estado do Rio Grande do Norte CERTIDÃO Certifico que consultei os autos e devido a falta de citação da parte executada, impossibilita o cumprimento da decisão interlocutória (fl. 7) deferindo a penhora on line. Contudo, devolvo os autos para análise da secretaria. Natal, 05 de abril de 2018. Andresa Nascimento de Oliveira Estagiário(a)

05/04/2018, 10:49

Mov. [7] - Bloqueio: penhora on line/Bloqueio/penhora on line/Penhora On Line - Novo CPC

27/02/2018, 08:03

Mov. [6] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

27/02/2018, 08:03

Mov. [5] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

19/01/2015, 00:00

Mov. [4] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

09/01/2015, 00:00

Mov. [3] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Trata-se a presente ação de Execução Fiscal interposta em face do Estado do Rio Grande do Norte, a ensejar a conclusão de que deve processar-se perante o Tribunal de Justiça do Estado. Melhor aduzindo, a Constituição Federal, em seu art. 71, inciso I, alínea "o", assim estabelece: : " Art.71. O Tribunal de Justiça tem sede na capital e jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com observância da Constituição Federal, e: I - processar e julgar, originariamente: (...) O) as causas e conflitos entre o Estado e os Municípios bem como entre estes, inclusive as respectivas entidades da administração indireta." Do anteriormente exposto, vislumbra-se que a competência para processar o presente feito é do Tribunal de Justiça do Estado, de modo que, os presentes autos devem ser remetidos ao Juízo compet

02/07/2014, 08:59

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

14/02/2014, 17:24

Distribuído por sorteio

14/02/2014, 16:40

Despacho

•12/01/2026, 16:01

Sentença

•29/10/2025, 13:48

Decisão

•01/09/2025, 13:37

Despacho

•15/07/2025, 13:05

Decisão

•12/03/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 11:32

Despacho

•01/05/2023, 21:40

Despacho

•07/02/2023, 09:17

Despacho

•24/05/2022, 22:10

Documento de Comprovação

•26/10/2021, 11:00

Decisão

•14/09/2021, 12:15

Decisão

•14/09/2020, 16:50

Todos os documentos(22)

Decisão

•14/01/2026, 15:14

Decisão / Despacho

•13/01/2026, 12:25

Despacho

•12/01/2026, 16:01

Sentença

•29/10/2025, 13:48

Decisão

•01/09/2025, 13:37

Despacho

•15/07/2025, 13:05

Decisão

•12/03/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 11:32

Despacho

•01/05/2023, 21:40

Despacho

•07/02/2023, 09:17

Despacho

•24/05/2022, 22:10

Documento de Comprovação

•26/10/2021, 11:00

Decisão

•14/09/2021, 12:15

Decisão

•14/09/2020, 16:50

Decisão

•09/09/2020, 18:22

Despacho

•18/06/2020, 11:44

Outros documentos

•17/03/2020, 10:06

Despacho

•22/01/2020, 15:40

Decisão

•19/11/2018, 16:28

Decisão

•27/02/2018, 08:03

Decisão

•02/07/2014, 09:05