Execução Fiscal 0919171-49.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0919171-49.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0919171-49.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: HOTEL PONTA DO MAR LTDA - ME, JOSE JOACIR DE ALBUQUERQUE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de Execução fiscal ajuizada pelo Município de Natal em face de HOTEL PONTA DO MAR LTDA - ME e JOSE JOACIR DE ALBUQUERQUE. Após trâmite regular, vêm aos autos as partes executadas, id. 116177500 apresentar Exceção de Pré-Executividade que restou impugnada, id. 121038929 e apreciada em id. 135932935. Após a decisão, foram apresentados Embargos de Declaração pelo exequente, id. 136580339, em que alega existência de contradição deste juízo quanto à alegada inatividade da empresa. Ainda alegou omissão na análise feita em exceção quanto a ausência de comprovação da transferência do ponto comercial. Contrato de compra e venda de imóvel (sem cumprir os requisitos mínimos para validade). Por fim, arguiu sobre omissão acerca da abordagem de forma específica a cobrança da Taxa de Publicidade. Por sua vez, os executados, em id. 136916394, opõem embargos de declaração ao argumento: que a decisão padecia de omissão quanto ao pedido de concessão aos executados/excipientes os benefícios da assistência judiciária gratuita; omissão quanto a análise do reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio e, por fim, ocorrência da prescrição parcial diante da não interrupção do prazo prescricional antes a citação válida dos executados/excipientes. É o que basta relatar. Passo a decidir. Inicialmente, conheço dos Embargos, vez que interposto no prazo legal. Como de resto sabido, os embargos de declaração tem espeque no art. 1.022 do CPC que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com efeito, para que sejam conhecidos os embargos de declaração, faz-se imprescindível a presença de seus requisitos legais, quais sejam, o temporal e o material. Ilustrando a correção da compreensão ora defendida, invoca-se o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que assim prelecionam: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (In Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed. p. 583). Pois bem. Analiso inicialmente os embargos do Município de Natal. Como visto em relatório, aduz o ente fazendário embargante que há na decisão recorrida contradição deste juízo, quanto à alegada inatividade da empresa. Sem razão. A decisão foi clara quanto ao ponto: “Da análise dos documentos jungidos à exceção de pré-executividade oposta, vê-se que a executada comprova que o imóvel onde sediava o hotel restou vendido, não se encontrando em funcionamento durante pelo menos o ano de 2019 a 2021. Resta claro que a empresa executada está inativa e que não houve o exercício do poder de polícia relativo à TLL. O não funcionamento de uma empresa afasta a incidência dessa taxa, isso porque o artigo 77 do Código Tributário Nacional estabelece que a taxa de polícia pressupõe o exercício regular desse poder.” Na verdade, o conteúdo dos embargos consiste, em requerer nova apreciação por parte deste juízo quanto a valoração das provas que instruem a exceção. Assim, diferentemente do que alegado pelo embargante não padece o julgado do vício da omissão e da contradição apontada, sendo, na verdade, que a decisão objetada espelhou a realidade jurídica e processual que contorna os autos. Vê-se, portanto, no manejo dos embargos verdadeira tentativa de rediscutir a justeza ou acerto - sob sua ótica - da decisão, não servindo os Embargos de Declaração, contudo, para tal finalidade. A propósito, vejamos as decisões do STJ que são exatamente nesta linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DO PATRONO. OUTRO ADVOGADO HABILITADO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de fundamentação no acórdão embargado que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.003.462/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Com efeito, a questão atinente à ADI 5635-RJ não foi trazida ao debate na via do Recurso Especial, remontando à apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias, não revelando a ocorrência de omissão do STJ. 3. A jurisprudência do STJ entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp 1.739.484/PE, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 11/3/2021). 4. Verifica-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5635), no Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo questionar a Lei 7.428/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que não se aplica à hipótese dos autos, em que se discute a legislação do Estado de Mato Grosso. 5. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos Embargos de Declaração. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024.) Assim, não pairam vícios a serem sanados na forma do art. 1.022, III do CPC, quando sim, objetiva o recorrente rediscutir o mérito da demanda, sendo que a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses. Rejeito, portanto, os Embargos de Declaração do Município. Passo a análise dos embargos dos executados. Alegam que a decisão padece do vício da omissão quanto: que a decisão padecia de omissão quanto ao pedido de concessão aos executados/excipientes os benefícios da assistência judiciária gratuita; omissão quanto a análise do reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio e, por fim, ocorrência da prescrição parcial diante da não interrupção do prazo prescricional antes a citação válida dos executados/excipientes. Aos pontos. Analisando as questões postas, verifico que de fato não houve pronunciamento quanto ao pedido de justiça gratuita realizado em sede de exceção, impondo-se o enfrentamento por este juízo. Quanto a pessoa natural, deve ser deferida a benesse, uma vez que o contexto dos autos não se infere o afastamento da presunção para sua concessão, na forma do art. 98 do CPC. Quanto a pessoa jurídica, é certo que tal benefício não é exclusivo das pessoas físicas, eis que a Constituição da República garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, inciso LXXIV), não fazendo distinção entre pessoas físicas e jurídicas. É notório, inclusive demonstrado nos autos a situação da empresa executada. Nesse sentido, entendo caber o deferimento dos beneplácidos da justiça gratuita quando existente prova efetiva da situação declarada, como no caso em análise. Sendo esse inclusive o entendimento que segue, vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INATIVA, SEM FATURAMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU INATIVIDADE. OCORRÊNCIA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que demonstrem cabalmente, ou ao menos de modo convincente, a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Caso concreto em que evidenciado que a empresa executada, ora agravante, encontra-se inativa e sem faturamento. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481). Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50160815520258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 31-01-2025) Assim, os aclaratórios são acolhidos, se sanando a omissão quanto ao ponto. Quanto a alegação de ilegitimidade, por outra lado, não há omissão no julgado, que enfrentou de forma expressa a legitimidade do sócio, ao tratar do redirecionamento da execução: Insurge-se o sócio executado quanto a sua inclusão no polo passivo, considerando não comprovada a dissolução irregular da sociedade. No entanto, do contexto dos autos verifica-se que houve o encerramento das atividades da empresa sem qualquer comunicação aos órgãos públicos, destacando inclusive que houve a venda do imóvel em 2018, não funcionando mais em seu domicílio fiscal. Outrossimm, e constando como inapta junto ao extrato do CNPJ, em virtude da omissão de declarações, presume-se a sua dissolução irregular, caracterizada pela descontinuidade da atividade empresarial sem liquidação e regular extinção da empresa (STJ - REsp 1371128/RS – tema 630). Em casos tais, o STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do Tema 981: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência pode ser autorizado contra os sócios ou terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme artigo 135, inciso III, do CTN”. Do exposto, quanto ao ponto, tal qual recorrido pelo ente fazendário, observa-se que os excipientes na verdade apontam como omissão a mera discordância com os termos da decisão, não recaindo a decisão e qualquer omissão a ser sanada. Passo a análise, por fim, da alegada omissão quanto a prescrição. No que tange a matéria, de fato, padece a decisão de omissão, vez que não apreciado tal argumento. Passa-se a análise para fins de se suprir a referida omissão na forma do art. 1.022, II do CPC. Pois bem, alega a parte a ocorrência de prescrição, uma vez que “como a citação válida dos Executados/ Excipientes ocorreu somente em data de 26.02.2024 (ID nº 115791132), o prazo prescricional não foi interrompido, acarretando a prescrição do processo de execução fiscal relativamente às Dívidas Ativas sob os nos 6165801 e 6175573, com relação aos débitos em execução atinente às taxas de localização datadas de 03.01.2018 e 13.01.2019”. Sem razão. Não há que se falar em prescrição intercorrente uma vez que ente fazendário, ajuizando a execução no prazo legal, opera de plano a interrupção do prazo prescricional, militando em seu favor, ainda, a súmula 106 do STJ que diz: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. No caso as exações são de 2018 em diante, ao passo que a execução foi protocolada em 14/12/2022, sendo certo que recebida a inicial, opera-se a interrupção que apenas voltaria a fruir em caso de prescrição intercorrente, se fosse o caso. Registre-se que a demora no cumprimento das decisões não pode ser imputada ao ente público, impondo-se no caso específico a súmula 106 do STJ, não se observando no caso em referência o instituto da prescrição intercorrente. Assim, na forma do art. 1.022, II do CPC é suprida a omissão quanto a análise da matéria para, contudo, rejeitar a exceção quanto ao argumento. Diante do exposto, ausente o vício apontado pelo Município, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para manter, integralmente, os termos da decisão, uma vez que ausente a contradição apontada pelo ente fazendário. Por sua vez, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO dos Excipientes para, na forma do art. 1.022, II suprir as omissões apontadas, unicamente para DEFERIR em favor dos embargantes/executados os benefícios da Justiça Gratuita, REJEITANDO os aclaratórios quanto aos demais pontos e mantendo a decisão objetada, com os acréscimos da fundamentação acima. P.I.C NATAL /RN, 10 de fevereiro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(101)