Embargos à Execução 0807575-45.2023.8.20.5124 - TJRN

Embargos à Execução 0807575-45.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:00

Transitado em Julgado em 27/02/2025

21/05/2025, 09:57

Decorrido prazo de ANDREZA NASCIMENTO DE LIMA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de ANDREZA NASCIMENTO DE LIMA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 14:08

Publicado Intimação em 06/02/2025.

07/02/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807575-45.2023.8.20.5124. Autora: ANDREZA NASCIMENTO DE LIMA Parte Ré: Recon Admnistradora de Consórcios Ltda SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANDREZA NASCIMENTO DE LIMA em desfavor de RECON ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, por dependência ao processo de n° 0803987-74.2016.8.20.5124. No curso do feito, a parte embargada acostou cópia de minuta de acordo, conforme se extrai do ID 119848497. Em razão disso, vislumbrei que o processo que deu causa aos presentes Embargos foi extinto, com sentença já transitada em julgado, de acordo com os IDs 120278964 e 120970997 do processo registrado sob o n° 0803987- 74.2016.8.20.5124. Passo a decidir. Compulsando atentamente os autos, verifico que a extinção da ação principal deu causa à ausência superveniente de interesse processual, provocando, assim, a extinção dos presentes embargos, sem apreciação do mérito. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. In casu, considerando que o processo principal foi sentenciado, a extinção destes Embargos é medida que se impõe, ante a patente perda do objeto. À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, por perda de objeto em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento em razão do deferimento da justiça gratuita no ID n° 100633681. Cerificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 12:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 14:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

18/04/2024, 14:18

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 18/04/2024 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

18/04/2024, 14:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2024 10:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

18/04/2024, 14:18

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 11:30

Decisão

•19/03/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807575-45.2023.8.20.5124. Autora: ANDREZA NASCIMENTO DE LIMA Parte Ré: Recon Admnistradora de Consórcios Ltda SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANDREZA NASCIMENTO DE LIMA em desfavor de RECON ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, por dependência ao processo de n° 0803987-74.2016.8.20.5124. No curso do feito, a parte embargada acostou cópia de minuta de acordo, conforme se extrai do ID 119848497. Em razão disso, vislumbrei que o processo que deu causa aos presentes Embargos foi extinto, com sentença já transitada em julgado, de acordo com os IDs 120278964 e 120970997 do processo registrado sob o n° 0803987- 74.2016.8.20.5124. Passo a decidir. Compulsando atentamente os autos, verifico que a extinção da ação principal deu causa à ausência superveniente de interesse processual, provocando, assim, a extinção dos presentes embargos, sem apreciação do mérito. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. In casu, considerando que o processo principal foi sentenciado, a extinção destes Embargos é medida que se impõe, ante a patente perda do objeto. À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, por perda de objeto em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento em razão do deferimento da justiça gratuita no ID n° 100633681. Cerificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Decorrido prazo de ANDREZA NASCIMENTO DE LIMA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA NASCIMENTO DE LIMA em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 18/04/2024 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2024 10:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

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