Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800363-38.2025.8.20.5112 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800363-38.2025.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800363-38.2025.8.20.5112. REQUERENTE: IEDA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Trata-se de ação de obrigação de fazer entre as partes acima nominadas, na qual a requerente pugnou, em sede de urgência, pelo seguinte: b) A concessão da tutela antecipada para determinar a obrigação de pagamento à Autora conforme seu enquadramento que é o de Professor Especializado (Nível III), Classe C imediatamente, por ser a verba de natureza alimentar; Vieram os autos conclusos para decisão de urgência. Fundamento e após decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, embora a parte autora alegue fazer jus a diferenças remuneratórias decorrentes de seu enquadramento funcional, a probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada nesta fase preliminar. Com efeito, o art. 37, inciso X, da Constituição Federal estabelece que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". Trata-se de expressão do princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública, segundo o qual o administrador público só pode atuar nos estritos limites da lei. Este princípio, no que tange à remuneração dos servidores públicos, manifesta-se com ainda maior rigor, pois a Constituição exige não apenas lei em sentido amplo, mas lei específica para fixação ou alteração dos valores remuneratórios. No caso concreto, embora a parte autora tenha anexado tabela de valores que supostamente demonstraria seu direito às diferenças pleiteadas, não há nos autos prova de que referida tabela efetivamente integre a legislação municipal que rege a carreira do magistério público. A mera juntada de uma planilha de valores, desacompanhada da comprovação de que tais montantes foram estabelecidos pela lei específica exigida pela Constituição, não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado. Vale ressaltar que, em se tratando de regime jurídico de servidores públicos, as normas que estabelecem direitos e vantagens devem ser interpretadas restritivamente, não se admitindo presunções ou interpretações extensivas que importem em criação de despesas públicas sem expressa previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Dessa forma, ainda que se possa cogitar de eventual percebimento de remuneração em valor inferior ao devido - questão que demandará adequada instrução processual -, o deferimento da tutela de urgência, neste momento, encontra óbice intransponível na ausência de demonstração de que os valores pretendidos encontram respaldo na legislação específica exigida pelo art. 37, X, da Constituição Federal. Por fim, cumpre destacar que a concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública deve ser analisada com ainda maior cautela, especialmente quando implica aumento de despesas com pessoal, em razão do princípio da supremacia do interesse público e das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além do fato de, no caso concreto, esgotar, ainda que em parte, o objeto da ação. Destarte, não preenchido o requisito de probabilidade do direito alegado (art. 300 do CPC), inexiste guarida ao pleito liminar do presente feito. Não é outro o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES. AUMENTO DE VENCIMENTOS. LIMINAR QUE ESGOTA NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/1997 E ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RR - AgInst: 90011568720198230000 9001156-87.2019.8.23.0000, Relator: Juiz(a) Conv., Data de Publicação: DJe 27/11/2019, p.) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. VEDAÇÃO A MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS QUE CONCEDAM EXTENSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEI N. 8.437/92. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA. 1. O Tribunal a quo deixou expressamente consignada a impossibilidade de concessão de tutela antecipatória que implique extensão de vantagem a servidor público, antes do trânsito em julgado, conforme o art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, não havendo verossimilhança nas alegações da parte que recorre. 2. Com efeito, "esta Corte tem jurisprudência uniforme acerca a impossibilidade da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos em que o seu deferimento gere acréscimo ou extensão de vantagens a servidor público, nos moldes da vedação contida no art. 1º da Lei 9.494/97" ( AgRg no Ag 1393117/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011). 3. Tampouco há perigo na privação temporária de verba que passaria a compor os provimentos de servidor público, mormente em face da alegada solvabilidade do ente público. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na Pet: 13172 BA 2019/0366523-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE NATAL PROMOVESSE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA COM O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DIANTE DA DICÇÃO DO ART. 1º, § 3º DA LEI 8.437/92. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. ÓBICE LEGAL DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO IMPLICAR EM AUMENTO DE DESPESAS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-RN - AI: 08118947320218200000, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Data de Julgamento: 17/03/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO IMPLICAR EM AUMENTO DE DESPESAS. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92 E ART. 1.059 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. (TJ-RN - AI: 08093958720198200000, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 04/06/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2020) De igual modo, vejo que a demandante calculou direito aos pagamentos pleiteados desde janeiro de 2020 (ID Num. 142047007 - Pág. 2), ao passo que intentou a presente demanda em 06 de fevereiro de 2025, isto é, anos após a suposta aquisição do direito vindicado, assim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é relativo, pois a parte autora estaria na situação jurídica que resultou no ajuizamento da ação há tempo considerável e percebe renda. Recomendável, portanto, que se aguarde a decisão final. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de urgência. Muito embora a Lei do juizado fazendário preveja a realização da audiência de conciliação, não se tem notícia de que exista Lei Municipal que autorize os seus procuradores a transigirem. Assim, cite-se o Município, por intermédio de sua Procuradoria, para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 dias, dizendo no seu prazo se existe interesse na referida sessão de conciliação. Deverá o mesmo ser advertido de que, na sua peça de defesa, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, caso requeira, e/ou da contestação. Não havendo interesse na conciliação, deverá o Município apresentar contestação no prazo legal a partir da sua citação, devendo especificar desde já as provas que pretende produzir ou postular julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse, a contestação poderá ser ofertada até a data da sessão conciliatória. Em caso de silêncio, tem-se como havido a renúncia do Município à audiência de conciliação. Decorrido o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar desde já as provas que pretende produzir ou postular julgamento antecipado do mérito. Caso as partes formulem protesto meramente genérico de produção de provas, a secretaria deverá intimá-las por ato ordinatório para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 05 dias,sob pena de julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) Fábio Ferreira Vasconcelos Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAU em 05/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IEDA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS em 05/05/2025 23:59.

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