Interdição/Curatela 0800580-11.2025.8.20.5103 - TJRN

Interdição/Curatela 0800580-11.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800580-11.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ruthe Pereira Cabral de Lima Amorim, qualificada nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com Ação de Interdição e Curatela em face de Renato de Siqueira Amorim, também qualificado, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerente, eis que suficientemente comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do que preceitua o art. 98 do Código de Processo Civil. 4. Ademais, RECEBO a inicial, isso em razão da presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como das condições da ação. 5. Quanto ao pleito liminar, importa destacar que o o art. 1.767, inciso I, do Código Civil, dispõe que estão sujeito à curatela "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". 6. No caso concreto sob análise, verifico, a partir dos atos atestados psiquiátricos anexados à inicial (ID 142763173), que o médico psiquiatra Dr. Fernando O. Cano (CRM/RN 6840) não indica que o interditanto não possa exprimir sua vontade, mas que este encontra-se impossibilitado de retornar as atividades laborais por tempo indeterminado. 7. Ante o exposto, não vislumbro, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, a presença dos requisitos autorizadores da concessão do pleito urgente, razão pela qual INDEFIRO o pedido de curatela provisória, ressaltando que, dado o caráter precário da presente decisão, é plenamente possível a formulação de novo pleito urgente, de forma incidental, no curso do feito, notadamente após a realização da entrevista. 8. Aprazo audiência para realização de ENTREVISTA prevista pelo art. 751, § 1º, do Código de Processo Civil, para o dia 24.02.2025 às 11h00 (o interditando deve comparecer pessoalmente ao fórum). 9. Publicada diretamente via Sistema PJe. Cite-se o interditando e intimem-se as partes da data a ser designada. 10. Notifique-se o Ministério Público. 11. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

14/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Decorrido prazo de RENATO DE SIQUEIRA AMORIM em 14/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENATO DE SIQUEIRA AMORIM em 27/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(111)