Cumprimento de sentença 0800672-02.2024.8.20.5110 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800672-02.2024.8.20.5110 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARCOS VINICIUS SOARES DA SILVA RECORRIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 557/2022. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NA HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800672-02.2024.8.20.5110 Polo ativo MARCOS VINICIUS SOARES DA SILVA Advogado(s): GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA, CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA, JOSE GILBISMARK FERNANDES DA SILVA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO, JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800672-02.2024.8.20.5110 Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, os quais visavam o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições ofertadas e indenização por danos morais. Em suas razões recursais, aduz a falha na prestação do serviço e a existência de danos morais, tendo em vista o cancelamento do plano fora das hipóteses legais e sem notificação, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos autorais. 2. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, aduzindo, em síntese, que assiste razão ao douto magistrado a quo, quanto aos termos da sua sentença, devendo, por isso, ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. A gratuidade da justiça é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos — como neste caso — não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC, razão pela qual voto pelo deferimento do pedido de justiça gratuita em face da parte recorrente. 4. Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido. 5. As ações judiciais que envolvem discussão acerca de contrato de plano de saúde se inserem no contexto das relações de consumo, nos termos da Súmula n° 608 do STJ. 6. É possível constatar que a recorrida participou diretamente da relação de consumo descrita nos autos, tendo em vista as provas colacionadas aos autos, auferindo lucro com a atividade desenvolvida, sendo considerada fornecedora, nos termos do art. 3º, do CDC. 7. Configura ato ilícito a conduta da fornecedora do serviço que, unilateralmente, procede com o cancelamento do plano de saúde coletivo sem observar o prazo de 60 dias para prévia notificação dos usuário, incorrendo em falha na prestação do serviço. (AgInt no REsp n. 1.698.571/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 1/8/2018.) 8. Os danos extrapatrimoniais encontram-se disciplinados no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e se caracterizam quando o sofrimento foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. 9. Comprovando-se que o ato apontado como lesivo — e.g. cancelamento do plano de saúde sem a devida observância ao prazo previsto na norma, ultrapassou o mero aborrecimento, ao impossibilitar o usuário de utilizar livremente o plano, causando prejuízos à integridade psíquica, por se vislumbrar violação a direitos da personalidade, não há que se indeferir a indenização por danos morais. 10. A fixação dos danos extrapatrimoniais não deve ser em valor ínfimo, nem excessivo, mas equilibrado, no desiderato de o arbitramento judicial ser instrumento de compensação pelo desgaste suportado e, ao mesmo tempo, servir de caráter pedagógico. 11. Os juros moratórios, nos casos de dano moral, projetam-se a partir da citação (art. 405 do CC). Por sua vez, o termo inicial da correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ). ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença, para condenar as partes recorridas à pagar a parte recorrente, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. João Eduardo Ribeiro de Oliveira. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO Julgado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.

20/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 21/11/2025 23:59.

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