Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801736-44.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801736-44.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARCIA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO:ANA CARLA BEZERRA RIBEIRO - OAB RN6947-A, ROBERTO BARBOSA DE LIMA - OAB 2-A E FABIANE ARAUJO DE OLIVEIRA - OAB RN16483-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM REPRESENTANTE LEGAL: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RELATORia: 2º GABINETE DA TERCEIRA TURMA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, III, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PROVIMENTO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL N. 900/1996. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDORA JÁ APOSENTADA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 221/2022. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a Sentença nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios diante do provimento ao recurso. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a Sentença que se adota: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801736-44.2020.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros Advogado(s): Polo passivo MARCIA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado(s): ANA CARLA BEZERRA RIBEIRO, ROBERTO BARBOSA DE LIMA, FABIANE ARAUJO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO N° 0801736-44.2020.8.20.5124 ORIGEM: 2° Juizado especial CÍVEL, CRIMINAL E da fazenda pública DA COMARCA DE PARNAMIRIM Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que restou consignada a obrigação do município executado em enquadrar a parte exequente no cargo de Auxiliar de Serviços Geral, Grupo Básico, Padrão A, Nível VII da Lei municipal nº 900/1996. Contudo, no curso da execução o ente público informou que a referida Lei fora revogada pela Lei Complementar Municipal nº 221/2022, tendo sido a parte exequente enquadrada nos termos do novo regramento do funcionalismo público local, existindo, portanto, perda superveniente do objeto. Sobre o tema, importante rememorar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolida no Tema nº 24 de Repercussão Geral no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo esta a hipótese dos autos, visto que, embora não se discuta o direito reconhecido até mesmo por aquela Corte Constitucional, o que se busca executar na presente lide é o enquadramento do exequente em regime jurídico já revogado, sendo a pretensão executória incompatível com a referida jurisprudência. Nesse sentido, merece aplicação o art. 924, III, do CPC, o qual prescreve que a execução extingue-se quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. No caso em exame, o meio obtido fora justamente a revogação do regime jurídico do qual decorreria o direito autoral. Isso posto, declaro extinta a execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos. Arquivem-se os autos. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nas razões recursais, em síntese, o autor/recorrente sustenta a não cabimento do reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença na forma do art. 924, III, do CPC e a não vinculação ao Tema 24/STF, uma vez que o não pagamento dos valores retroativos decorrentes de não implantação de enquadramento funcional, estipulado e alcançados na vigência da Lei Municipal n° 900/1996, ensejaria o enriquecimento sem causa da Administração. Pugnou pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para reconhecer o direito à percepção dos valores retroativos. Sem contrarrazões. É o que basta relatar. PROJETO DE VOTO Inicialmente, defiro a justiça gratuita, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse e considerado a presunção legal em favor da pessoa natural, na forma dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento dos recursos. No caso, a controvérsia cinge-se acerca da extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, III, do CPC. Pois bem, a pretensão recursal merece provimento. Explico. Destaco, de plano, que a recorrente se encontra aposentada desde 23/10/2020, e que não há controvérsia acerca da obrigação de fazer, ou seja, quanto ao próprio enquadramento em si, mas tão somente em relação à obrigação de pagar, quais sejam, as verbas relativas ao não enquadramento funcional tempestivo do servidor quando se encontrava na atividade e sob o regime disposto na Lei Municipal n. 900/1996. No que tange à obrigação de pagar, foi reconhecido o direito da servidora à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento funcional da recorrente, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), Grupo Básico, padrão A, nível VII, na forma da Lei Municipal n. 900/1996 (Ids 7785148 e 15978702). Ademais, registre-se que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (Id 28512468), a insurgência do ente público refere-se à observância do mínimo nacional quanto às diferenças salariais, sustentando a inexistência de obrigação fazer pendente de cumprimento. Ainda assim, o Juízo da execução reconheceu a extinção total da dívida em razão da revogação do regime jurídico pela vigência da LCM n. 221/2022. É cediço não haver direito adquirido a regime jurídico remuneratório, notadamente quanto à composição da remuneração do servidor, entretanto, as verbas decorrentes de não implantação do enquadramento funcional, nos termos da Lei Municipal n. 900/1996, com os consequentes reflexos financeiros devidos, não se está tratando de direito adquirido por regime jurídico, mas por força de lei anterior. Esta é assegurada na medida em que a sua incidência pressupõe a licitude da aquisição do direito a determinada remuneração, conforme destacado pelo Min. Sepúlveda Pertence, no julgamento do RE 298.694/SP. Não se trata de composição da remuneração, mas, efetivamente, da garantia à percepção do salário nos termos da legislação vigente à época em que esteve em efetivo exercício, já que, inclusive, a sua aposentadoria se deu anteriormente à entrada em vigor da lei nova. A progressão do servidor público não consiste em conduta discricionária do agente público incumbido de fazê-la, em verdade, cuida-se de ato vinculado, ao passo que, preenchido pelo servidor o requisito necessário expresso em norma imperativa, deve ser progredido na carreira, não sendo plausível admitir-se sua omissão injustificada. Por tais razões, não há como ser admitida a extinção da execução por quitação integral da dívida em razão de novo regime jurídico administrativo, uma vez que os requisitos foram implementados pela servidora quando na atividade e disciplinado pela Lei Municipal n. 900/1996, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, não havendo que se cogitar em violação ao princípio da separação dos poderes ou atuação legiferante do Judiciário, de modo que, a Sentença merece reforma no ponto que versa sobre o pagamento das diferenças salariais. Ante o exposto, proponho o voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a Sentença com o prosseguimento da execução quanto à condenação da obrigação de pagar devida pelo Município de Parnamirim/RN, limitado aos valores retroativos referentes às progressões funcionais não implantadas sob a égide da Lei Municipal n. 900/1996, ressalvadas as parcelas eventualmente prescritas e aquelas adimplidas na via administrativa, nos termos do que fora acima fundamentado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios diante do provimento ao recurso. É o projeto de voto. Natal/RN, data constante no sistema. SAULO RAMON FERNANDES DE PAULA Juiz Leigo Submeto o presente projeto de voto à análise do Exmo. Juiz Relator competente parar fins de homologação em cumprimento ao art. 40, da Lei n° 9.099/1995. HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surtar seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data constante no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.

19/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(26)