Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834955-97.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834955-97.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834955-97.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: PEDRO FERNANDO BORBA VAZ GUIMARAES EXECUTADO: MUNICIPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de obrigação de pagar quantia certa requerido por PEDRO FERNANDO BORBA VAZ GUIMARAES contra o MUNICÍPIO DE NATAL, embasando o pleito em título executivo judicial que condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Em planilha de cálculos apresentada em ID 122341291, a parte credora apurou débito exequendo no importe de R$ 1.811,08 (mil, oitocentos e onze reais e oito centavos), a titulo de honorários sucumbenciais. Intimada para apresentar Impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda Municipal devedora deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. É o que importa relatar. Decido. A questão que merece exame é saber se os cálculos apresentados pela parte credora encontram-se em harmonia com a Sentença proferida por este Juízo em execução fiscal, diante do acolhimento da exceção de pré-executividade. Na Sentença objeto de cumprimento, a Fazenda Municipal foi condenada em honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Doravante, o credor estipulou o quantum debeatur de R$ 1.811,08 (mil, oitocentos e onze reais e oito centavos) a titulo de honorários sucumbenciais. Por fim, a Fazenda Pública, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, ao ser intimada para impugnar a execução, deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. Logo, considerando a ausência de impugnação aos cálculos apresentados pela parte credora, verifica-se a concordância tácita do devedor, o que enseja a homologação dos valores apurados pela exequente em cumprimento de sentença. Nesse sentido, os precedentes adiante são elucidativos: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS VALORES - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Após ter sido apresentado o valor correspondente ao débito devido, o agravante foi regularmente intimado para que, querendo, apresentasse eventual impugnação ao valor alcançado. Perpassado esse momento processual, no qual não houve qualquer manifestação do executado, não pode, agora, pretender impugnar o valor homologado, haja vista a ocorrência do instituto da preclusão. O que o agravante pretende agora ver discutido deveria, salvo melhor juízo, ter sido arguido em momento oportuno, de modo que a preclusão neste momento se apresenta como obstáculo intransponível a essa manifestação, não sendo possível reanalisar o que já restou devidamente apurado e homologado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.319464-6/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 24/05/2024) EMENTA: AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. PRECLUSÃO. - Ao deixar transcorrer, sem manifestação específica, o prazo outorgado para impugnar os cálculos elaborados pelo exequente, o agravante concordou tacitamente com o seu teor, o que, por sua vez, ensejou a respectiva homologação pelo juízo de origem, fatos que tornaram preclusa a oportunidade para a realização de prova pericial pleiteada apenas pela via deste agravo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0461.17.004959-1/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2020, publicação da súmula em 03/03/2020) Em face do exposto: a) HOMOLOGO os valores apresentados pelo credor, nos termos do art. 535, §3º do CPC, para considerar o MUNICÍPIO DE NATAL devedor da quantia de R$ 1.811,08 (mil, oitocentos e onze reais e oito centavos), a titulo de honorários sucumbenciais, a ser paga ao advogado PEDRO FERNANDO BORBA VAZ GUIMARAES (OAB-RN 9.445-B); b) Decorrido o prazo de recurso, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC), nos termos da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado PEDRO FERNANDO BORBA VAZ GUIMARAES (OAB-RN 9.445-B); b.1) Para a confecção dos cálculos da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base no art. 5º da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC) deverá observar os seguintes dados: I - Ente devedor: MUNICÍPIO DE NATAL; II -Valor devido: R$ 1.811,08 (mil, oitocentos e onze reais e oito centavos) e Beneficiário: PEDRO FERNANDO BORBA VAZ GUIMARAES (OAB-RN 9.445-B); III - Natureza do crédito: Alimentar; IV - Referência do crédito: Honorários Sucumbenciais; V - Data-base do cálculo: Maio/2024; VI -Autorização para retenção dos honorários contratuais: Não se aplica. b.2) Intime-se o ente público, o MUNICÍPIO DE NATAL, para que efetue o pagamento do valor requisitado atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC c/c art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. b.3) Havendo o transcurso do prazo sem o devido cumprimento, determino o envio da ordem de bloqueio do valor exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, para total cumprimento da obrigação, transferindo o referido valor para conta judicial; b.4) Realizadas as diligências acima, expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia exequenda em favor de PEDRO FERNANDO BORBA VAZ GUIMARAES (OAB-RN 9.445-B). Diante da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de condenar a Fazenda Pública executada em honorários sucumbenciais (Tema 1190/STJ)[1]. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito [1] Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão (01/07/2024)

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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