Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800196-72.2023.8.20.5150 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800196-72.2023.8.20.5150 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIACHO DA CRUZ RECORRIDO: GILSON AMORIM JUNIOR JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ. VEREADOR. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO SUBSÍDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CÂMARA MUNICIPAL. SÚMULA 525 DO STJ. AGENTE POLÍTICO. REGIME DE SUBSÍDIO. ART. 39, §4º, DA CF. REAJUSTE PROMOVIDO POR LEI ESPECÍFICA. LEI MUNICIPAL Nº 391/2016 E LEI MUNICIPAL Nº 440/2020. PREVISÃO PARA VIGÊNCIA A PARTIR DA LEGISLATURA SUBSEQUENTE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, VI E 29-A, CAPUT, I E §1º DA CF/88. PAGAMENTO A MENOR COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE ÓBICES FINANCEIROS E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, §1º, IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART.169 DA CF/88. ÔNUS DO ENTE DEMANDADO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9° DA LEI N° 12.151/09 E ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N.° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. João Eduardo Ribeiro de Oliveira. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800196-72.2023.8.20.5150 Polo ativo MUNICIPIO DE RIACHO DA CRUZ Advogado(s): FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE registrado(a) civilmente como FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE Polo passivo GILSON AMORIM JUNIOR Advogado(s): IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO registrado(a) civilmente como IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800196-72.2023.8.20.5150

19/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

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