Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: JOSIRAN GOMES FIGUEREDO ADVOGADO(A): DANIEL PASCOAL LACORTE RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE BOM JESUS PROCURADOR(A): THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROMOÇÃO DE CLASSE. PLEITO PARA CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO JUNTADO PELA PARTE RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO FIRMADA PELO SERVIDOR, SEM A PRESENÇA DE SEU ADVOGADO. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PRESCINDE DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. DIREITO DISPONÍVEL E PARTES PLENAMENTE CAPAZES. EXEGESE DO ART. 104 DO CC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No ensejo,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800906-24.2019.8.20.5121 Polo ativo JOSIRAN GOMES FIGUEREDO Advogado(s): DANIEL PASCOAL LACORTE Polo passivo MUNICIPIO DE BOM JESUS Advogado(s): THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº 0800906-24.2019.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAÍBA defiro a gratuidade judiciária reclamada pelo recorrente, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza. Adoto a medida com fulcro na regra dos arts. 98 e 99, §3° do CPC 2 –
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse de agir, por perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3 – Em sede de Recurso Inominado a parte autora pugna pela nulidade do acordo juntado pela parte ré, alegando a presença de vício de forma e de consentimento, eis que, o causídico da parte autora não teria participado da composição extrajudicial. 4 – Compulsando os autos, verifica-se que o Município trouxe ao caderno processual o termo de acordo extrajudicial (Id. 29131324), celebrado entre as partes, onde restou estabelecido o compromisso de implantação e pagamento referente à progressão funcional, com período de aquisição relativo aos anos de 2013 a 2019, bem como o pagamento dos valores retroativos até 31/12/2021. 5 – Tem-se como válido e eficaz o termo de acordo extrajudicial firmado entre o servidor público e a administração para fins de pagamento, por se tratar de um negócio jurídico realizado por agentes capazes a respeito de um objeto lícito, no qual se observou a forma prevista em lei, com o objetivo de pôr termo ao litígio, conforme estabelece o art. 104 do Código Civil. 6 – Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor corrigido da causa, condicionando-se sua exigibilidade ao disposto no art. 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento, além da relatora, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal, 11 de fevereiro de 2025. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Suplente I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com a segunda parte do art. 46 da Lei nº 9.099/95. SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROMOÇÃO DE CLASSE. PLEITO PARA CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO JUNTADO PELA PARTE RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO FIRMADA PELO SERVIDOR, SEM A PRESENÇA DE SEU ADVOGADO. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PRESCINDE DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. DIREITO DISPONÍVEL E PARTES PLENAMENTE CAPAZES. EXEGESE DO ART. 104 DO CC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Natal, 11 de fevereiro de 2025. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Suplente Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.