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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

PREFEITURA DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELINO RODRIGUES DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELINO RODRIGUES DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)