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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 370.686,40

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARLENE LACERDA DE BARROS

CPF

Autor

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SINSENAT e outros e Município de Natal em 13/03/2025.

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Todas as movimentações(49)