Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0801717-11.2025.8.20.0000 - TJRN

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0801717-11.2025.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AENDER FELIX DA SILVA, ASMIN FELIX DE LIMA Advogado(s): DIEGO SIMONETTI GALVAO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO DECISÃO DECISÃO Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo em Apelação Cível formulado por Aender Felix da Silva, representado por sua curadora, Asmim Felix de Lima em face da sentença da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n° 0800339-11.2024.8.20.5123, ajuizada pelo ora requerente em face do Estado do Rio Grande do Norte, foi prolatada nos seguintes termos: “Pelo exposto, CONFIRMO integralmente a decisão de Id 120974869 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, conforme a fundamentação, motivo pelo qual declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. P. R. I. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC) pelo autor, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judicial ora deferida (art. 98, CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Expedientes necessários”. Em suas razões alega, em síntese, que: a) o édito a quo, ao julgar improcedente o pedido embasou-se em nota técnica de ID 1174457711 que claramente se opõe a verdade dos fatos e o laudo pericial de ID 133066450 do expert Clóvis Luiz Bandeira de Araújo; b) de acordo com a laudo, obteve pontuação 20 na tabela Abemid, sendo de alta complexidade e com direito a internação domiciliar 24 horas, face a necessidade de aspiração de vias aéreas, o que pode implicar em risco imediato de morte; c) desde 27.01.25 encontra-se na sua casa, na cidade de Parelhas, totalmente abandonado pelo Estado do Rio Grande do Norte, que o tirou esse ano do hospital Rio Grande em Natal, após mais de ano internado: d) na contramão das provas produzidas, a conclusão do Juízo a quo foi diametralmente oposta à razoabilidade e à lógica, posto que confundiu assistência hospitalar que na ocasião recebia o autor com a assistência a título de internação domiciliar; e) a urgência está totalmente patenteada, ante o expert ter relatado no laudo pericial o risco do paciente ficar sem internação domiciliar 24 horas, pois necessita de várias aspirações das vias aéreas, de dia e de noite. Ao fim, requer “seja concedido o efeito suspensivo e em medida liminar de urgência, seja determinado a fixação de 24 horas de home care”. É a síntese do essencial. Decido. A apelação cível terá, em regra, efeito suspensivo, havendo hipóteses, tais como aquelas exemplificativamente enumeradas no § 1.º do art. 1.012 do CPC, nas quais a sentença começará a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, isto é, em que eventual apelo contra ela manejado terá apenas efeito devolutivo. Ou seja, afasta-se, em hipóteses tais, o chamado efeito suspensivo ope legis, previsto no caput do art. 1.012 do CPC – em oposição, aliás, à regra geral de que toda decisão recorrível tem eficácia imediata, sendo a suspensão dos seus efeitos a exceção (art. 995, caput, do CPC). O § 4.º do art. 1.012 do CPC, por sua vez, abre espaço para que, mesmo nas hipóteses do § 1.º, a apelação seja recebida no efeito suspensivo, estabelecendo que "a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação" (efeito suspensivo ope judicis ou impróprio). In casu, almeja a parte peticionante, com fundamento no artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença que indeferiu o pleito inicial. Todavia, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que “a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença de improcedência tem um aspecto meramente processual, que decorre de expressa disposição legal, não gera nenhum resultado prático e em nada beneficia a apelante, visto que a pretensão foi indeferida e assim não há o que ser suspenso ou obstado”.[1][1] Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA NA CORTE REGIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RESTAURAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA PENAL. REFLEXOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESSALVA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 6. A suspensividade da apelação, prevista no artigo 520 do CPC, refere-se tão somente aos efeitos de uma sentença de procedência do pedido, o que não ocorreu na ação anulatória do impetrante, que teve seu pedido julgado improcedente pelo magistrado a quo. (...) 9. Segurança denegada. (STJ, MS 13.064/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 18/09/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. A sentença de improcedência retroage seus efeitos para tornar sem efeito a medida antecipatória, como se extrai, mutatis mutandis, da Súmula n. 405 do STF, publicada em 1964. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação em nada altera a situação processual. A respeito: AgRg no AREsp 391.076/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/2015; MS 13.064/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1302369/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/08/2013. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1378619/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015) Noutros termos, uma vez “indeferida a liminar e julgada improcedente a pretensão exordial, não se cogita de atribuição de efeito suspensivo à apelação, pois o recurso se volta contra sentença notoriamente destituída de exequibilidade”.[2] Em tais hipótese, sobeja a peticionante edificar, em sede recursal (novo) pedido liminar, ou tutela recursal, comprovando, por óbvio, os requisitos do art. 300 do CPC – o que também foi feito no petitório em vergaste. Neste sentido, O Ministro Luiz Fux já manifestou entendimento de que a tutela antecipada pode ser requerida ao órgão superior, nas situações em que não é mais possível manifestação ou intervenção do Juiz de 1º Grau ao processo, até porque a tutela provisória pode ser modificada ou revogada em qualquer momento processual - art. 296 do CPC -, o que significa que o órgão ad quem investe-se, também, da cognição da medida, sem prejuízo da análise do recurso contra a sentença final. [3] Ocorre que, na espécie, não identifico a presença do requisito da probabilidade do provimento do recurso ou mesmo a relevância da fundamentação apta a promover a reforma da sentença. Ao menos nesse momento processual, ao que se colhe dos autos e das alegações aqui contidas, o que de fato se observa é a desconformidade com a hipótese de internação domiciliar (home care 24h), de modo que, não há que se falar em obrigação do ente estadual em prestar a assistência médica na forma buscada, nem tampouco prestá-la em desacordo com o que fora estabelecido na origem. Com efeito, em que pese o esforço argumentativo da parte autora, vê-se que o decisum foi proferido com base no art. 19-I da Lei n 8.080/1990, com redação dada pela Lei n° 10.424/2002 e demais legislações correlatas. Consta dos autos que o requerente é um paciente de 37 anos com diagnóstico acidente vascular encefálico isquêmico de tronco, com sequelas motoras significativas, acamado, totalmente dependente de terceiros, traqueostomizado com necessidade de aspiração de vias aéreas superiores. Evidencia-se da nota técnica mais atualizada do NAT-JUS que “NÂO há elementos técnicos suficientes que urgencie o caso”. Outrossim, evidencia-se do relatório da equipe multidisciplinar do Núcleo de Atenção Domiciliar da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP/NAD), conforme a avaliação do quadro clínico apresentado e norteada pelas tabelas de Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar (NEAD) e Avaliação de Complexidade Assistencial (ABEMID), que o paciente é elegível para o Serviço de Atenção Domiciliar - AD2.. Conforme o relatório acima referido, registrou-se que o paciente possui cuidador treinado para realizar o procedimento de aspiração das vias aéreas. Em tais situações, esclarece o Núcleo Nacional das Empresas de Serviços de Atenção Domiciliar (NEAD): “Aspiração de traqueostomia é indicação de ID? Sim, pontua no grupo 2 como indicação imediata para Internação Domiciliar, variando de enfermagem 24h, para frequência de aspiração superior a 5x ao dia, e enfermagem 12h para frequência inferior a 5x ao dia. Nos casos em que houver um cuidador treinado para procedimentos como aspiração de traqueostomia, também persiste a indicação de Internação Domiciliar 12h ou 24h? No momento da avaliação dificilmente teremos conhecimento e segurança quanto à capacitação do cuidador. Isso nos leva a uma indicação de PAD contemplando que um cuidador deverá ser treinado. Caso a empresa de Atenção Domiciliar esteja avaliando um paciente que já era assistido por ela ou um caso novo, onde possua a informação da capacitação do cuidador e se sinta segura com essa informação, poderá sinalizar a Operadora que, apesar da indicação através do escore NEAD, conseguirá assumir o paciente com segurança através de outro PAD. (grifo acrescido) [4] Nesta ordem de ideia, não havendo relatos da inviabilidade dessa manutenção ou prejuízo atual à saúde do autor que torne, imprescindível, a assistência por técnico de enfermagem 24h, não se vislumbra inadequação na indicação constante do relatório SESAP/NAD. Acresça-se, que segundo o laudo médico, o perito não conclui pela “imprescindibilidade” de assistência técnica de enfermagem 24h, mas que o paciente seria “melhor assistido” com a referida disponibilidade: “o autor, por se enquadrar na alta complexidade será melhor assistido recebendo atenção 24 horas/dia devido sua dependência total e necessidade de aspiração de vias aéreas superiores”. Ademais, quando da avaliação pericial em outubro/2024, o paciente estava internado em unidade de saúde, situação que não persiste hodiernamente, tendo em vista a alta hospitalar, o que indica uma evolução do quadro do paciente. Assim ocorrendo, sopesando os elementos probatórios, na linha do que já expresso no Agravo de Instrumento nº 0803858-37.2024.8.20.0000 não há elementos que amparem o acolhimento incontinenti da internação domiciliar. Nesse sentir, ausente a probabilidade do direito (fumus boni iuris), entendo por prejudicada subsequente análise do “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, em razão da necessidade de concomitância quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Registre-se, por especial importância, que embora não acolhido o pedido de internação domiciliar (home care), estando o autor elegível para atendimento domiciliar (AD 2), deve receber imediatamente do demandado os cuidados necessários à manutenção de sua saúde. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0801717-11.2025.8.20.0000 Diante do exposto, não conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível e indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Comunique-se esta decisão ao magistrado de primeira instância. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator [1][1] TRF-3 - SuspApel: 50301023120194030000 SP, Relator: Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/02/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/03/2021 [2] TJ-SP - ES: 22629555420208260000 SP 2262955-54.2020.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 06/11/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/11/2020. [3] FUX, Luiz. A tutela antecipada nos tribunais superiores. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1247, 30 nov. 2006. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/9179. Acesso em: 24 jul. 2023. [4] https://www.neadsaude.org.br/duvidas-frequentes/

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASMIN FELIX DE LIMA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AENDER FELIX DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso Aender Felix da Silva

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(43)