Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0919772-55.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0919772-55.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 14:16

Juntada de comunicações

12/02/2026, 13:32

Recebidos os autos

12/02/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSE FRANCISCO JUNIOR, EMERSON JOSE DE LIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO QUE SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POR TRATAR-SE DE ATO DE OMISSÃO DO QUAL SOMENTE CORRE PRESCRIÇÃO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO ATO ILEGAL. REQUISITOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO QUE DESLIGOU A PARTE AUTORA DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO NOS CINCO ANOS POSTERIORES A DATA DO ATO DO QUAL SE ORIGINOU A ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO DECRETO N.º 20.910/1932. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA TEVE CONHECIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO EM 2010 (ID 28177331, PG. 61). CONHECIMENTO DO ATO QUE OCORREU HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N.° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. João Eduardo Ribeiro de Oliveira. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0919772-55.2022.8.20.5001 Polo ativo JOSE FRANCISCO JUNIOR e outros Advogado(s): THIAGO BRUNO FIGUEIRA ACCIOLY Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0919772-55.2022.8.20.5001

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0919772-55.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 25-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25/02 a 06/03/25. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 13 de fevereiro de 2025.

14/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/09/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 02:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:34

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:10

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 19:23

Juntada de ato ordinatório

27/07/2023, 19:13

Decorrido prazo de EMERSON JOSE DE LIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 08:41

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO JUNIOR em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 10:19

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 14:39

Decisão / Despacho

•11/12/2025, 14:18

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