Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817836-16.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817836-16.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO MOISES DE PINHO NETO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NATAL JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817836-16.2024.8.20.5001 Polo ativo ANTONIO MOISES DE PINHO NETO Advogado(s): FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0817836-16.2024.8.20.5001 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido e conhecido. 3 – Voto pelo deferimento da gratuidade judiciária, uma vez que os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme art. 99, §3º, do CPC. 4 – A intimação para impugnar a contestação figura pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CFRB/88), sendo indispensável para a validade do processo. 5 – A ausência de intimação para exercer o contraditório, quando o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acarreta a nulidade dos atos processuais praticados, exegese do art. 350 do CPC. 6 – A causa não se encontra madura para julgamento conforme dispõe o art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto não houve a intimação da parte demandante para apresentar réplica. Logo, não está a lide aparelhada para ensejar o julgamento do mérito neste grau recursal. 7 – Ausente a intimação da parte autora para impugnar a contestação, faz-se necessária a declaração de nulidade da sentença, especialmente quando verificado prejuízo a uma das partes. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reconhecer a nulidade da sentença e, em igual votação, determinar o retorno dos autos à origem, para o regular trâmite processual, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. João Eduardo Ribeiro de Oliveira. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.

20/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente em parte do pedido

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