Procedimento Comum Cível 0800231-91.2020.8.20.5132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800231-91.2020.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AIMEE ATAIDE DE OLIVEIRA REU: ESMALTEC S/A, MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0800231-91.2020.8.20.5132 Trata-se de Ação Indenizatório, ajuizada por AIMEE ATAIDE DE OLIVEIRA em face de ESMALTEC S/A e MAGAZINE LUIZA S/A, todos qualificados nos autos. No decorrer do processo, a parte e a empresa ESMALTEC S/A transigiram sobre os direitos discutidos no processo, pugnando, por conseguinte, pela homologação do acordo acostado aos autos sob o ID nº 70067187. Foi a demandante intimada para manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito em relação à empresa MAGAZINE LUIZA S/A, quedando-se silente, apesar de intimada pessoalmente (certidão Id nº 131488389) Sumariamente relatado, decido. Ab initio, o abandono processual da parte autora em relação à ré MAGAZINE LUIZA S/A. No caso vertente, a parte requerente não promoveu os atos e diligências necessários ao perfeito deslinde da pretensão posta, vez que deixou de promover, em prazo assinado, o adequado andamento do curso processual, fato que conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. É oportuno destacar que a lei dispõe no art. 485, IIII e § 1º do CPC, que extingue-se o processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. Acrescente-se ainda que o juiz ordenará o arquivamento dos autos declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 (cinco) dias. No caso em comento, apesar de devidamente intimado a parte autora, deixou de praticar ato que lhe competia, dando causa à extinção do processo. Face ao exposto, JULGO EXTINTA a presente ação em relação à ré MAGAZINE LUIZA S/A, com arrimo no art. 485, III, do CPC, e passo à análise do pedido de homologação. Conforme relatado, no curso do processo a autora e a ré ESMALTEC S/A, chegaram ao consenso realizaram acordo extrajudicial. Analisando os autos, observo que o direito em litígio está na esfera de disponibilidade da autora, dele podendo desistir ou transigir. A convenção por eles realizada é fruto de decisão livre e espontânea de pessoas capazes para a prática de atos da vida civil, não afrontando à ordem pública ou regras legais. Por tais razões, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes (ID nº 43117540), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Esmaltec S/A em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Esmaltec S/A em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 12/03/2025 23:59.

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

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