Cumprimento de sentença 0821588-06.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0821588-06.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA SEGURADORA S.A. ADVOGADO: JULIANO MESSIAS FONSECA APELADA: CACILDA MARIA DE ARAÚJO ADVOGADO: LIDIERY BARBOSA BEZERRA MARIZ EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 422 E 765. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela CAIXA SEGURADORA S.A. contra sentença que a condenou solidariamente à reparação de vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora, apelada, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se os vícios construtivos estão cobertos pela apólice de seguro habitacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelo conhecido e desprovido. 4. O contrato de seguro habitacional, sendo contrato de adesão, deve ser interpretado de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, favorecendo a proteção do consumidor, especialmente quando envolve cláusulas limitativas ou de exclusão de cobertura. 5. A cláusula que exclui da cobertura os vícios construtivos viola o princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva, conforme preceitos do Código Civil, arts. 422 e 765, além de ser incompatível com a expectativa legítima do segurado quanto à preservação da moradia. 6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional, ainda que esses vícios se revelem após a conclusão do contrato, pois a apólice visa proteger o imóvel e assegurar a função social da moradia. [REsp nº 1.804.965/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.05.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 1.934.915/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.12.2022; APELAÇÃO CÍVEL, 0820233-87.2020.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 06.09.2024]. 7. No âmbito do SFH, o seguro habitacional tem caráter obrigatório e visa proteger não apenas o segurado, mas também os recursos públicos vinculados ao financiamento do imóvel. Assim, a exclusão da cobertura para vícios construtivos revela-se abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo conhecido e desprovido. 9. A exclusão de cobertura para vícios construtivos em contrato de seguro habitacional obrigatório viola o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, devendo ser declarada abusiva. 10. Os vícios construtivos ocultos, detectados após a conclusão do contrato, estão acobertados pelo seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821588-06.2018.8.20.5001 Polo ativo CACILDA MARIA DE ARAUJO Advogado(s): LIDIERY BARBOSA BEZERRA MARIZ Polo passivo BRENO ANDERSON DOS SANTOS CESARIO e outros Advogado(s): MARCOS CESAR MAURICIO DE SOUZA JUNIOR, JULIANO MESSIAS FONSECA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821588-06.2018.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA SEGURADORA S.A. contra a sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que acolheu os embargos de declaração e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação proposta por CACILDA MARIA DE ARAÚJO PEGADO, condenando a apelante e a MODERNA CONSTRUÇÕES LTDA. – ME, solidariamente, a efetuarem os reparos no imóvel situado em Rua Moacir Fausino, 01, Bairro Jardins Petrópolis, São Gonçalo/RN, verificados como vício construtivo advindos da época de sua construção, apontados no laudo técnico. E condenou a MODERNA CONSTRUÇÕES LTDA. ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, fixou os honorários advocatício em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo metade em favor da parte autora e metade dos réus, sendo para estes também distribuídos equitativamente em meio a meio. O Juízo a quo registrou que CAIXA SEGURADORA S.A. responde pelos danos físicos no imóvel objeto da demanda, decorrendo esta responsabilidade do próprio contrato de seguro, na modalidade de seguro habitacional, conforme já decidiu reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça, que deve a seguradora responder por vícios de construção do imóvel. Em suas razões (Id 25350536), a recorrente afirmou que o contrato de seguro habitacional firmado cobre expressamente os danos físicos causados ao imóvel, previstos no item 6.1 da apólice, dentre os quais não constam os vícios construtivos ocultos, conforme previsão constante da cláusula 9.1, alínea “f”, ressaltando que somente é obrigada a assumir riscos previstos no contrato, conforme dispõem os arts. 757 e 760 do Código Civil. Aduziu que não é responsável pela indenização material, não sendo caso de interpretação extensiva do contrato. Ressaltou que o Juízo a quo invocou o julgamento proferido pelo STJ no Recurso Especial n.º 1895804/SP para afastar a cláusula contratual 9.1, contudo, constata-se que aquela demanda envolvia apólice pública, conhecida pelo ramo 66, não se aplicando ao presente caso, já que o financiamento imobiliário contraído pela pelada é garantido por apólice privada, conhecida pelo ramo 68. Por fim, asseverou que a responsabilidade da seguradora encontra-se limitada à Importância Segurada, conforme estabelece a cláusula 25.1. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu que a responsabilidade seja limitada à Importância Segurada. Em suas contrarrazões (Id 25350541), o apelado requereu o desprovimento do recurso. O Ministério Público deixou de opinar no feito por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo (Id 25614812). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 25350537). Ressalte-se, desde logo, que a relação contratual celebrada entre as partes é eminentemente de consumo, visto que, de um lado, a empresa seguradora figura como fornecedora de serviço e, de outro, o contratante é enquadrado como consumidor, nos moldes estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista que apenas a CAIXA SEGURADORA S.A. recorreu, não tendo a construtora interposto recurso em face da condenação, passa-se à análise do contrato de seguro habitacional, em especial suas cláusulas contratuais, à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios que regem o direito contratual. Verifica-se que a autora, ora apelada, adquiriu o imóvel da MODERNA CONSTRUÇÕES LTDA. – ME por meio de contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação (Id 25349701) com seguro habitacional obrigatório (Id’s 25349702, 25349703, 25349704, 25349705). No caso, restou comprovado que os vícios construtivos decorreram de falhas na execução da obra, conforme apontado no laudo técnico (Id 25350395) elaborado pelo engenheiro civil nomeado pelo Juízo a quo (Id 25350356). O Código Civil, nos arts. 422 e 765, dispõe que o contrato de seguro deve ser concluído e executado com base na boa-fé, impondo-se ao segurador o dever de fornecer informações claras e objetivas ao segurado, de forma que este possa compreender as garantias oferecidas pelo contrato. Desse modo, ajustado contrato de seguro habitacional para garantir a preservação da moradia, inclusive contra riscos de desmoronamento e vícios de construção/edificação, torna-se nula a cláusula da avença prevista no item 9.1, alínea “f” (ID 25349702), que prevê exclusão de cobertura para vícios de construção, representando ofensa e violação ao princípio da função social do contrato. Ainda, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, deve-se interpretar a apólice securitária em benefício do consumidor/mutuário e da mais ampla preservação do imóvel que garante o financiamento, incluindo na cobertura do seguro os danos físicos decorrentes de vícios construtivos. É importante destacar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os vícios construtivos estão cobertos pelo seguro habitacional, ainda que esses vícios se revelem posteriormente à conclusão do contrato. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020.) [destaque acrescido]. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. RECURSO PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.934.915/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) [destaque acrescido] Ressalte-se que esta Segunda Câmara Cível igualmente adota o entendimento de que não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária, conforme se vê dos seguintes julgamentos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS APRESENTADOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS E CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE OS PROBLEMAS NO IMÓVEL SÃO DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DE SINISTROS OU FALHAS DE CONSTRUÇÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE COBERTURA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820233-87.2020.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 10/09/2024). EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA E DA SEGURADORA, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS PATRIMONIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL POUCO TEMPO APÓS A ENTREGA DO BEM. INFILTRAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802164-60.2019.8.20.5124, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 10/07/2023). Dessa forma, à luz da boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro habitacional obrigatório oriundo do SFH, a exclusão da cobertura não é compatível com a justa expectativa do segurado no que tange a garantia de cobertura para os sinistros decorrentes dos referidos vício, devendo ser confirmada a condenação solidária da apelante CAIXA SEGURADORA S.A. nos termos em que foi fixada na sentença, para que proceda à reparação dos defeitos decorrentes da construção do imóvel apontado no laudo técnico. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios do apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora Sandra Elali Relatora 14 Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

12/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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