Cumprimento de sentença 0815061-09.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0815061-09.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815061-09.2016.8.20.5001. AUTOR: RIDELSON C DE MOURA - ME e outros RÉU: MARIA DAS DORES SENA DE MIRANDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, em que se insurge quanto a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Detran/RN para fins de se obter o endereço vinculado ao veículo Ford Ka, placa MXY3857. A parte embargada/executada, intimada, não se manifestou nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando o respeito ao prazo, conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando há, na sentença ou decisão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Da análise da decisão de ID 132627678, vejo que realmente este juízo incorreu em contradição ao indeferir o pedido de expedição de ofício ao Detran/RN para consultar o endereço vinculado ao veículo da marca Ford, modelo Ka, tendo em vista que e decisão anterior (ID 125876175) já tinha deferido referido pedido. A secretaria cumpriu parcialmente a referida decisão, consultando somente o endereço vinculado ao outro veículo em que pesa impedimento judicial de circulação, o veículo da marca Volkswagen, modelo Parati (ID 129891523). Desse modo, havendo contradição na decisão ora guerreada, outro caminho não há senão o da procedência dos embargos para, sanando a contradição apontada, determinando a consulta através do Renajud, do endereço vinculado ao veículo da marca Ford, Ka, placa MXY3857. Tendo em vista que o exequente manifestou desinteresse na remoção do veículo VW/PARATI, NOG4246, cumpra-se o determinado na decisão de ID 132627678, promovendo-se a retirada do impedimento lançado por este Juízo (ID 82115590) somente em relação ao referido veículo, oficiando-se ao DETRN/RN para informação quanto ao ocorrido e autorização para inclusão em leilão pelo referido órgão. P. I. C. Natal/RN, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de LUANA MARINA LIMA DE QUEIROZ em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MORGANA FIGUEIREDO MORAIS REIS NOGUEIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ OLIVEIRA DE ANDRADE em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUANA MARINA LIMA DE QUEIROZ em 13/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(46)