Execução de Título Extrajudicial 0800041-26.2023.8.20.5132 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800041-26.2023.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: CLEBIO DIAS FERREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0800041-26.2023.8.20.5132 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de CLEBIO DIAS FERREIRA, devidamente qualificados nos autos. No ID 98347677, foi comunicada a cessão dos direitos creditórios e a realização de acordo extrajudicial entre as partes. Instado a se pronunciar, o executado deixou decorrer in albis o prazo para manifestação, consoante certidão ID 134843624. Breve relato. Decido. Ab initio, analiso a substituição processual noticiada nos autos. Conforme previsto pelo § 1º do art. 109 do CPC, o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. Desse modo, com a anuência da parte contrária é possível a substituição processual. Contudo, no caso dos autos a parte ré, apesar de intimada pessoalmente para essa finalidade, não se manifestou nos autos, de modo que o seu silêncio será interpretado como anuência. Assim, nada impede que haja a sucessão processual do cedente pelo cessionário, conforme a regra do mencionado dispositivo. Isto posto, DEFIRO o requerimento postulado pela parte autora. Substitua-se o polo ativo da presente demanda, passando a constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”), com as necessárias adequações no PJe, bem como com a habilitação do causídico indicado pela parte. Em seguida, passo à análise do pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado no curso do processo. Analisando os autos, observo que o direito em litígio está na esfera de disponibilidade da autora, dele podendo desistir ou transigir. A convenção por eles realizada é fruto de decisão livre e espontânea de pessoas capazes para a prática de atos da vida civil, não afrontando à ordem pública ou regras legais. Por tais razões, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes (ID nº 98347677), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Decorrido prazo de CLEBIO DIAS FERREIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBIO DIAS FERREIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/03/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Todas as movimentações(55)