Usucapião 0803284-07.2019.8.20.5103 - TJRN

Usucapião 0803284-07.2019.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES ANDRADE REU: JOSE MAILTON DE ARAUJO, JOSE GOMES SOBRINHO Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0803284-07.2019.8.20.5103 Ação: USUCAPIÃO (49) Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião, onde Maria de Lourdes Andrade alega que detêm a posse mansa e pacífica do imóvel urbano individualizado na exordial e documentos que a acompanham há mais de 5 (cinco) anos, de forma mansa e pacífica, requerendo, assim, o deferimento de seu pleito aquisitivo. Intimados os confinantes da área objeto da presente demanda, não manifestaram qualquer resistência à pretensão autoral. As Fazendas Municipal, Estadual e Federal, quando intimadas sobre o pedido autoral, não manifestaram qualquer interesse sobre a área referida nos autos. Laudo pericial com memorial descritivo no ID 138525140. É o que, resumidamente, cumpre relatar. Trata-se de pedido de USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, previsto no art. 1.238 do Código Civil, em que a parte autora demonstra à saciedade os requisitos necessários ao deferimento do pedido, qual seja a posse, mansa e pacífica por mais de cinco anos ininterruptos, sem qualquer oposição ou turbação de terceiros, de imóvel residencial urbano utilizado para a moradia de sua família. Acrescente-se que o memorial descritivo de ID 138525140 individualiza o imóvel em questão, comprovando que o mesmo tem área total inferior a 180m2. Ademais, a pessoa em cujo nome encontra-se registrado o bem, José Gomes Sobrinho, citado (ID 51316287), não ofertou contestação, o que significa que não se opôs à aquisição da propriedade pela autora. ISSO POSTO, cumpridas todas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de reconhecer e declarar em favor da requerente a AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE sobre o imóvel objeto da presente demanda, conforme documentos juntados aos autos, extinguido o feito com resolução de mérito. Transitada em julgado, extraia-se mandado e encaminhe-se cópia desta sentença ao Ofício competente, para os devidos fins, certificando a data do trânsito em julgado, bem como os demais dados necessários. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto, suspendo a cobrança em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ao final, arquive-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ANDRADE em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ANDRADE em 17/03/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Todas as movimentações(191)