Execução Fiscal 0803648-88.2022.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2022

Valor da Causa

R$ 4.480,24

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Extremoz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

CNPJ

Autor

FABIANA DE BARROS LENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 15:15

Conclusos para despacho

08/05/2026, 06:33

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 22:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 09:56

Conclusos para despacho

19/03/2026, 20:51

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 19:18

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 11:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/12/2025, 15:15

Conclusos para decisão

19/11/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:20

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 07:25

Todas as movimentações(56)

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 15:15

Conclusos para despacho

08/05/2026, 06:33

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 22:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 09:56

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 15:15

Despacho

•20/03/2026, 09:56

Conclusos para despacho

19/03/2026, 20:51

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 19:18

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 11:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/12/2025, 15:15

Conclusos para decisão

19/11/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:20

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 15:25

Conclusos para despacho

20/10/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição

19/10/2025, 22:44

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 10:14

Juntada de diligência

26/08/2025, 07:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2025, 07:46

Juntada de mandado

23/06/2025, 07:37

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 10:57

Conclusos para decisão

03/06/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 14:54

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803648-88.2022.8.20.5162. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: FABIANA DE BARROS LENA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de FABIANA DE BARROS LENA visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 4.480,24 (Quatro Mil Quatrocentos e Oitenta Reais e Vinte e Quatro Centavos ). Desse modo, antes de decidir acerca dos pedidos formulado pelo exequente no ID. 103126087, determino a sua INTIMAÇÃO para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

17/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 15:28

Conclusos para despacho

22/01/2025, 13:59

Decorrido prazo de FABIANA DE BARROS LENA em 10/10/2023.

17/10/2023, 12:48

Juntada de certidão

16/10/2023, 11:06

Decorrido prazo de FABIANA DE BARROS LENA em 10/10/2023 23:59.

16/10/2023, 11:06

Juntada de aviso de recebimento

16/10/2023, 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

07/09/2023, 07:03

Outras Decisões

28/08/2023, 12:27

Conclusos para decisão

12/07/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 14:03

Conclusos para despacho

27/04/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 22:56

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 15:31

Outras Decisões

01/02/2023, 10:14

Conclusos para despacho

20/12/2022, 12:41

Distribuído por sorteio

20/12/2022, 12:41

Sentença

•12/12/2025, 15:15

Despacho

•20/10/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 10:14

Despacho

•04/06/2025, 10:57

Despacho

•23/01/2025, 15:28

Decisão

•28/08/2023, 12:27

Despacho

•03/05/2023, 14:03

Despacho

•01/02/2023, 15:31