Execução Fiscal 0804384-72.2023.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0804384-72.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804384-72.2023.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: FANCISCO DE ASSIS CAMPOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS. A decisão de ID. 112419879 determinou o seguinte: "Caso não sejam encontrados os devedores, desde já autorizo a pesquisa nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização dos endereços dos devedores, devendo as diligências serem cumpridas nos endereços encontrados". Diligência infrutífera para citação (ID. 113595960). Intimada, a parte autora pleiteia que este juízo proceda ao levantamento do endereço da demandada por meio de consulta aos sistemas INFOSEG, INFOJUD e TRE/TSE, e/ou consulta no Sistema SUS e ao cadastro do Detran/RN, É o que importa relatar. Decido. A priori, deixo de analisar o pedido em relação aos sistema INFOJUD, vez que o mesmo já foi analisado e deferido em decisão de ID. 112419879. Em relação aos pedidos de consulta aos demais sistemas referidos, adianto que não é dever do Poder Judiciário a investigação sobre endereço de partes. Acontece que o ônus para indicação do endereço do(s) requerido(s) é da parte promovente, podendo e devendo ser por esta enfrentado, não devendo ser transferido ao Judiciário em caso de ausência de motivos ensejadores para deferir tal pleito. No caso dos autos, a primeira medida solicitada pelo Município foi a pesquisa nos referidos sistemas, não se valendo das suas próprias ferramentas para localizar o endereço do requerido. Assim, INDEFIRO, temporariamente, o pedido de consulta aos sistemas requeridos. Ressalte-se que o pedido poderá ser deferido posteriormente caso o Município prove que tentou buscar o endereço pelos meios próprios, em seus próprios sistemas, ou demonstre que não possui meios próprios. Lado outro, CUMPRA-SE integralmente a decisão de ID. 112419879. Cumpra-se. Expedientes necessários Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em Substituição Legal

17/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/07/2025.

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