Procedimento Comum Cível 0804609-75.2023.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804609-75.2023.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 10:46

Recebidos os autos

07/08/2025, 08:29

Juntada de intimação de pauta

07/08/2025, 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/04/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:10

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:28

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:44

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2025, 15:51

Publicado Intimação em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

17/03/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804609-75.2023.8.20.5103. Autor: FRANCISCA SALETE MENDES Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. CURRAIS NOVOS 12/03/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 18:06

Juntada de Petição de apelação

12/03/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 03:39

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 03:39

Documentos

Acórdão

•06/07/2025, 18:19

Sentença

•13/02/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA SALETE MENDES REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0804609-75.2023.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por Francisca Salete Mendes em desfavor de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em decisão de ID 112395798 foi recebida a inicial e indeferida a tutela provisória. A parte requerida, citada, apresentou contestação (ID 115032824) com documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 115664504). Em despacho de ID 117020357 foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Foi realizado exame pericial (ID 136723710). Em seguida, as partes se manifestaram a respeito do laudo (ID’s 140508089 e 142253138). É o relatório. Passo a fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligadas aos autos do processo, entendo que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que após oportunizada a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada. Examina-se do mérito, que a controvérsia da lide consiste relativamente à legalidade da contratação objeto da presente demanda. A causa de pedir apresentada pela parte autora diz respeito à suposta ilegalidade das cobranças lançadas mensalmente em seu benefício previdenciário. A instituição financeira, por sua vez, aduz que a contratação foi regular, acostando aos autos o termo de adesão devidamente assinado (ID 115032825 - págs. 01 e 02). Logo, diante da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, restou ao réu o dever de comprovar que a avença controvertida foi devidamente anuída pela demandante, elegendo provas capazes de confrontar a pretensão autoral, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Ademais, no laudo pericial grafotécnico o perito após confrontar as assinaturas questionadas, informou que “a autoria das assinaturas questionadas PODE ser atribuída a Sra. FRANCISCA SALETE MENDES, haja vista indícios de autenticidade gráfica". Deste modo, resta configurada de maneira estreme de dúvidas que o(a) autor(a) anuiu com o empréstimo realizado pelo Banco réu em seu nome, bem como que inexiste fraude na relação contratual. Nesse contexto, confirmada documentalmente a anuência da requerente com os termos ajuizados, tem-se como legais os descontos discutidos na ação. DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) do valor da causa. Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Intimação em 18/02/2025.

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