Procedimento Comum Cível 0805297-03.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805297-03.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805297-03.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA IDALECE CORTES DE AMORIM, ingressou neste Juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A e outros, pelos fatos e fundamentos referidos na exordial. Em despacho de ID 135551408 foi recebida a inicial e determinada a citação das partes rés. Contestação pela ré Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda no ID 137162886. Réplica à contestação no ID 137379215. Contestação pelo Banco do Brasil S/A. no ID 137767209. Réplica à contestação no ID 137775473. Decisão de saneamento examinando as preliminares processuais proferida no ID 138604434. Intimadas a especificarem as provas que desejassem produzir, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. Inicialmente, diante da ausência de requerimento específico para produção de outras provas e que não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos é o caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Relata a parte autora que recebeu uma mensagem supostamente de sua advogada, informando que havia saído um precatório de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) relativo a uma ação que a autora tinha contra o Estado do Rio Grande do Norte, e para o valor ser depositado teria que pagar custas processuais no valor de R$ 1.998,00 (mil novecentos e noventa e oito reais). Acreditando que de fato estava falando com a advogada, o(a) requerente seguiu as orientações de que precisaria enviar o valor mencionado para recebimento do precatório, e acabou realizando transferência via PIX da sua conta no Banco do Brasil para uma conta do Mercado Pago, no valor total de R$ 1.998,00 (mil, novecentos e noventa e oito reais). Afirma que ao perceber que tratava-se de um golpe, entrou em contato com seu banco, com o objetivo de que fosse aplicado o protocolo MED– Mecanismo Especial de Devolução para apuração e devolução dos valores. Compulsando os autos, observo pela narrativa dos fatos, e pelo conjunto probatório trazido aos autos pelas partes, que, de fato, ocorreu a fraude, pois embora a consumidor tenha realizado as transferências via PIX no valor total de $ 1.998,00 (mil, novecentos e noventa e oito reais), por iniciativa própria, não mais teve acesso aos referidos valores. Com efeito, embora o Código de Defesa do Consumidor atribua responsabilidade objetiva ao fornecedor, neste caso há que considerar que houve falha no dever de cautela da parte autora, tendo em vista que a transferência foi realizada por autonomia do(a) requerente, fora dos canais oficiais do banco. Isso porque é possível verificar que o(s) contato(s) com o(s) terceiro(s) fraudadores se deu por mensagem e não se constata a existência de vínculo entre os interlocutores (fraudadores) e as instituições financeiras. Além do mais, o(a) autor(a) sequer apresentou como prova prints ou registros da mencionada conversa com o(a) falsário(a) que teria se passado por sua advogada, tratando-se de importante prova dos fatos alegados que não consta nos autos. Como se não bastasse, o fato ocorreu em 2022 e a autora somente buscou formalizar o Boletim de Ocorrência em 2024, não se podendo olvidar que no áudio gravado no atendimento realizado pelo funcionário do Banco do Brasil, há a informação de que, na época dos fatos, o Banco foi acionado e tomou precauções no sentido de proteger a conta da autora para que fossem evitadas novas fraudes. Diante disso, cabe a(o) autor(a) demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela, esses requisitos não foram preenchidos. Acrescenta-se o fato de que o(a) demandante não teve qualquer cuidado antes de realizar a(s) transferência(s) dos valores, ao verificar o nome dos terceiros destinatários, tampouco, adotou cautelas mínimas necessárias para se certificar da autenticidade das contas favorecidas e do canal de comunicação utilizado. Nesse diapasão, verifica-se a inexistência de defeito na prestação dos serviços e a ausência da responsabilização indenizatória dos réus, ficando evidenciada a culpa exclusiva da parte autora pelos dissabores por ele(a) narrados. Resta-se, pois, verificada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, situação excludente do dever dos réus de indenizarem o requerente, na forma do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: […] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE DE TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SPOOFING. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Fica caracterizada a relação de consumo entre as partes, sendo aplicável, em regra, a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, pautado pelas regras de julgamento, o magistrado, verificando a presença de elementos probatórios suficientes para convencimento e fundamentação da lide, não precisa aplicar a inversão, sem que isto incorra em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência da falha ou má prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC e a Teoria do Risco do Negócio ou da Atividade. 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços somente é afastada nas hipóteses do art. 14, § 3º do CDC, dentre as quais está a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. 4. Não há responsabilidade da instituição financeira quando a fraude é praticada por terceiro sem qualquer vínculo com a pessoa jurídica e o consumidor contribui por negligência com o fornecimento indevido dos dados bancários. 5. Inexiste nexo causal e, por consequência, afasta-se a responsabilidade civil, uma vez que o banco além de não ter sido omisso quanto às medidas de segurança de praxe, também não contribuiu para o ilícito praticado, não participando do negócio jurídico. 6. Verificada a prestação regular do serviço, não há ilícito capaz de permitir a indenização, seja material, seja moral. 7. RECURSO PROVIDO. (TJ-DF 07223822120218070007 1658398, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 31/01/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - OPERAÇÃO BANCÁRIA. ACESSO FORNECIDO PELO USUÁRIO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR DANO MATERIAL OU MORAL QUE O CORRENTISTA SOFRA COM OPERAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS MEDIANTE LIBERAÇÃO DE ACESSO QUE O PRÓPRIO USUÁRIO, VÍTIMA DE GOLPE, FORNECEU POR TELEFONE. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL PELA ESCOLHA, SIGILO E GUARDA DA SENHA; E RESPONDE PELAS OPERAÇÕES REALIZADAS SEM QUE POSSA IMPUTAR FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50229083520228210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 26/09/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR GOLPISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA - CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- A instituição financeira demandada não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas, via internet banking, em virtude de culpa exclusiva da própria correntista, que, ao receber uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, solicitando-lhe atualização de dados, seguiu todos os procedimentos "orientados" por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações bancárias. (TJ-MG - AC: 10000220734552001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) Assim, provada a ausência de defeito na prestação do serviço e inexistência de culpa das instituições financeiras, a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo IMPROCEDENTE o pedido. DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o(a) autor(a) no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC), por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações contidas na sentença, arquive-se com baixa, mediante as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(28)