Procedimento Comum Cível 0803221-49.2024.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803221-49.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803221-49.2024.8.20.5121. AUTOR: JOSE WILKE DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Nos termos do art. 7º, §1º da Resolução Nº 40, de 25 de outubro de 2023 -TJRN, NOMEIO o perito judicial Marcus Vinicius Galdino da Rocha, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, devendo tal solicitação ser instruída com (I) cópia da petição inicial e (II) da contestação e da (III) presente decisão. Por oportuno, seguem as informações para intimação do/a perito/a: Endereço: Avenida Governador Sílvio Pedroza, nº 304, apt. 1501, Areia Preta - Natal/RN, Cep.: 59014100. Email: [email protected] Telefone: (84) 996362983 Em atenção às disposições da Portaria nº. 1.693, de 27 de dezembro de 2024, fixo os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Sendo assim, de acordo com a Resolução Nº 29, de 16 de outubro de 2019- TJRN, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento do valor da perícia. Observe-se que o não pagamento poderá ensejar no reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, além de a prova ser considerada em desfavor da parte que não pagou a despesa processual. Observem a seguinte sequência de atos processuais: I) Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar impedimento ou suspeição do perito judicial ora designado, indicar assistentes técnicos e apresentarem quesitos, sob pena de preclusão. II) DECORRIDO O PRAZO, intime-se o perito, com cópias dos quesitos, os quais deverão ser respondidos detalhadamente, para dizer se aceita o encargo, ficando, desde já, cientificado de que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias após a data fixada para realização da perícia médica. Caso aceite o encargo, deverá o perito, na mesma oportunidade, informar nos autos a data, o horário e o local no qual será realizada a perícia, respeitando-se o prazo mínimo de 10 (dez) dias entre a disponibilização das informações neste processo e a data na qual a perícia deverá ocorrer. III) Com a entrega do laudo, fica autorizado o pagamento dos honorários periciais. IV) EM SEGUIDA, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, formulam-se, desde já, os quesitos que deverão ser respondidos pelo perito a este Juízo: 1 – O periciando é ou foi portador de doenças ou lesões? Em caso afirmativo, quais as doenças ou lesões sofridas pelo autor (Nome e CID)? 2 - A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? 3- As lesões estão consolidadas e existem sequela?; 4- Das sequelas, se houver, há incapacidade para o trabalho?; 5- Essas sequelas, se houver, implicam redução da capacidade de trabalho do periciado para a atividade que habitualmente exercia?; 6- Essas sequelas, se houver, exigem maior esforço do periciado para o desempenho do trabalho que exercia à época do acidente?; 7- Essas sequelas, se houver, permitem que o periciado desempenhe atividade diversa da que exercia ao tempo do acidente?; 8 – É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)?; 9 – Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?; 10 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial?; 11 - Considerando o grau de incapacidade clínica do (a) periciando(a), ele está em condições de exercer sua atividade laboral habitual? Está apto(a) a exercer alguma outra atividade que garanta sua subsistência? Justificar; 12 - No caso de constatação de incapacidade, é possível a recuperação do(a) periciando(a)? Em quanto tempo? Favor justificar; 13 – Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de permanentemente cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros?; 14 – A incapacidade do periciando o impede também de praticar os atos da vida independente?; 15 – Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais do periciando; 16 – Prestar outras informações que o caso requeira. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS GALDINO DA ROCHA em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)