Execução Fiscal 0829888-93.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0829888-93.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: ESPÓLIO DE PEDRO GERMANO DE ARAUJO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ELYSON LOPES DE ARAUJO, EVERSON LOPES DE ARAUJO, EDILSON LOPES DE ARAUJO, CLEONICE LOPES DE ARAUJO, EDSON LOPES DE ARAUJO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0829888-93.2014.8.20.5001 Tipo da ação: EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ente público acima nominado contra ESPÓLIO DE PEDRO GERMANO DE ARAUJO. No curso do feito, o(a) devedor(a) efetuou o pagamento do débito, tendo a Fazenda exequente requerido a extinção do processo, por ter sido satisfeito seu objeto, conforme alvará em ID. 142563651. É o que importa relatar. Decido. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. O art. 925 do mesmo diploma legal dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação, conforme alvará em ID. 142563651. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Homologo o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pelo exequente e, desde já, autorizo os demais levantamentos que forem necessários. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Custas pelo executado. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 11:23

Transitado em Julgado em 14/02/2025

14/02/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2025, 09:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/02/2025, 09:23

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição de extinção

14/02/2025, 07:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 18:11

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 09:23

Despacho

•11/02/2025, 14:57

—

Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

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