Apelação Cível 0808031-20.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJRN
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 13.783,82
Órgão julgador
Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível
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Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO
Autor
MUNICIPIO DE MOSSORO
CNPJ
08.***.***.0001-39
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Autor
MUNICIPIO DE MOSSORO
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E HURBANISMO
Terceiro
MOSSORO GABINETE PREFEITO
Terceiro
Advogados / Representantes
FABIO ROGERIO ALCARDE
OAB/SP 161065
·
CPF
171.***.***-19
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO
Autor
MUNICIPIO DE MOSSORO
CNPJ
08.***.***.0001-39
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Autor
MUNICIPIO DE MOSSORO
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E HURBANISMO
Terceiro
MOSSORO GABINETE PREFEITO
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORO
Terceiro
RONALDO QUERINO DE SOUZA
CPF
034.***.***-50
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Reu
SENAL AGRO AMBIENTAL LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-36
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Reu
Movimentações
Recebidos os autos
12/03/2025, 13:58
Conclusos para despacho
12/03/2025, 13:58
Distribuído por sorteio
12/03/2025, 13:58
Documentos
Acórdão
•
21/04/2025, 18:07
Ato Ordinatório
•
14/02/2025, 10:16
Sentença
•
23/10/2024, 17:10
Sentença
•
29/08/2024, 09:52
Despacho
•
10/02/2022, 16:49
Despacho
•
07/10/2021, 17:00
Despacho
•
23/07/2021, 17:29
Despacho
•
29/04/2021, 05:11