Execução Fiscal 0605599-21.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0605599-21.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0605599-21.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Walder Ary e outros DECISÃO Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra a Incosa Engenharia S/A, na qual restou frustrada a tentativa de citação da parte executada via postal, conforme ID 36300384. Intimada a se manifestar acerca do retorno infrutífero da citação, a Fazenda exequente indicou novo endereço (ID 36300419). Expedida carta de citação para o endereço indicado, o AR retornou negativo (ID 36300435), havendo o feito sido suspenso nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80, conforme ID 36300437. Em seguida, o exequente apresentou novo endereço, requerendo a expedição de mandado de citação (ID 36300443). No ID 36300457, a Secretaria certificou que tramitam neste Juízo 10 (dez) ações de execução fiscal que têm a mesma parte exequente e mesma parte executada. A decisão de ID 36300459 determinou a reunião do processo nº 0627277-92.2009.8.20.0001 aos presentes autos, denominando este como processo-piloto, por ser o mais antigo em ordem cronológica de distribuição, bem como o apensamento dos autos de números 0604347-80.2009.8.20.0001 e 0617093-77.2009.8.20.0001 ao processo-piloto. Em cumprimento à referida decisão, a Secretaria certificou que procedeu à reunião do processo nº 0627277-92.2009 a estes autos (piloto), juntando as CDA’s do processo reunido e atualizando os valores dos débitos de ambos, por meio do sistema DIRECTA, bem como realizou o apensamento dos autos de números 0604347-80.2009 e 0617093-77.2009, conforme ID 44342835. Em seguida, foi expedido mandado de citação para o endereço apresentado pela exequente, tendo o oficial de justiça certificado que não procedeu à citação por não ter localizado o endereço a ser diligenciado (ID 45102104). No ID 45160732, o exequente requereu a penhora do imóvel de sequencial nº 92397505, informando o endereço do referido imóvel. Como não houve citação da parte executada, o pedido não foi atendido, sendo expedida carta de citação para o endereço informado, a qual restou frustrada, conforme ID 49007680. Intimada a juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas para cumprimento da carta precatória, o exequente requereu o redirecionamento do feito ao sócio-administrador Walder Ary, o que foi deferido por meio da decisão de ID 74543093. Após a citação do sócio-responsável (AR ID 116660432), foi realizada penhora de bem móvel via sistema RENAJUD, conforme ID 119654789. Expedido mandado de intimação da penhora realizada, o oficial de justiça certificou que deixou de proceder à intimação do sócio, uma vez que foi informado de que ele padecia de Alzheimer e não se encontrava em condições de entender o conteúdo do mandado (ID 129709330). Em seguida, a empresa executada compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (ID 130077423), alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que vendeu o imóvel em 1995. Ademais, informou que a empresa se tratava de massa falida, cuja falência foi decretada em 26/01/1998, nos autos do processo nº 0169251-74.2000.8.06.0001 (2000.0077.4251-8), pela 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE. Por esse motivo, este Juízo não teria competência para processar e julgar os atos de constrição do patrimônio da massa falida, além de apontar a impossibilidade da cobrança de multa e juros moratórios. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a se manifestar, a Fazenda refutou os argumentos apresentados, pugnando pela rejeição do pedido da defesa e pelo prosseguimento do feito, conforme IDs 131956187 e 132133426. É o relatório. Decido. Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso vertente, a parte excipiente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. O caput do artigo 98 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Superior Tribunal de Justiça entende que tal benesse pode ser estendida à pessoa jurídica, desde que comprovada a sua hipossuficiência de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção. A alegação de hipossuficiência para as pessoas jurídicas, pois, deve ser comprovada, nos moldes da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". O fato de se tratar a excipiente de massa falida, portanto, não implica a conclusão automática sobre a inexistência de recursos para pagamento dos encargos processuais, uma vez que os critérios adotados tanto pelo Decreto-Lei nº 7.661/45 quanto pela Lei 11.101/2005 são estritamente jurídicos: o estado de insolvência decorre diretamente da lei, diante da constatação de determinados fatos relacionados à sociedade empresária. No caso em questão, não há nenhum elemento nos autos capaz de comprovar a incapacidade da massa falida de arcar com as despesas processuais, devendo a parte ser intimada, antes do indeferimento do pedido, para sanar as irregularidades, conforme indica o art. 99, § 2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência, vale recordar, somente acarreta presunção de veracidade apenas quando deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), o que não é o caso. Quanto ao mérito da exceção, a excipiente alegou a sua ilegitimidade passiva uma vez “que o imóvel sobre o qual recai a cobrança dos débitos de IPTU + taxa de limpeza, objeto da presente ação, não é de propriedade da Massa Falida da Incosa Engenharia S.A. desde o ano de 1995”. De acordo com as alegações da parte executada, houve a transferência do bem ao Sr. Marcelo Vellozo Magalhães, sendo a Massa Falida executada parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Para comprovar a alegada transferência do bem, anexou nos IDs 13008141, 130081422 e 130081423 contrato de compra e venda, recibos e notas promissórias relativas a avença. A questão de fundo discutida nos autos remete ao julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 122, com relação à possibilidade de cobrança do IPTU, seja do promitente comprador, seja do vendedor ou permutante de imóveis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) Tendo em vista o precedente acima mencionado e, principalmente, a dicção dos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como o art. 18 do Código Tributário do Município do Natal, percebe-se que será contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título: Código Tributário Nacional Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. […] Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Código Tributário Municipal de Natal (Lei 3.882/89) Art. 18 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, independente de sua forma, estrutura ou destinação. Como regra, qualquer um desses citados pela norma tributária pode ser legitimado para constar do polo passivo para a cobrança de referido tributo, sendo obrigação da Fazenda optar por um deles. Além do mais, reforçando o entendimento firmado no Tema 122, o próprio STJ vem entendendo que tanto o promitente comprador e vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, mesmo quando o contrato de compra e venda esteja registrado em cartório. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR. ORIENTAÇÃO QUE SE APLICA ÀS HIPÓTESES EM QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FOI DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que as peculiaridades do caso concreto que poderiam atrair a incidência da Súmula n. 7/STJ estão claramente expostas no acórdão recorrido, afastando a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. 2. Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. 3. Esta Corte já se posicionou no sentido de que, além de não conter matéria de mérito, o precedente contido no REsp n. 1.204.294/RJ não se aplica às hipóteses em que a parte interessada não demonstra que a aquisição do imóvel se deu mediante usucapião. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.042.804/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO CARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA. TEMA JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. À luz dos arts. 146 e 156 da CF/1988 e do art. 34 do CTN, este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. E, por isso, a Primeira Seção, em recurso repetitivo, firmou tese segundo a qual, "definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento (REsp 1.110.551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). 3. No contexto, só a escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel, razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. 4. No caso dos autos, o recurso especial do Município foi provido, restabelecendo a decisão de primeiro grau, pela rejeição da exceção de pré-executividade da parte executada, pois o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recusou a aplicação da tese firmada no repetitivo sobre o fundamento de que: "a promessa de compra e venda registrada junto ao RGI competente constitui direito real de aquisição em favor do promitente comprador [...] O registro do negócio junto à matrícula do imóvel torna público o direito real sobre o bem [...] inaplicável a tese firmada no REsp. 1.110.551-SP, julgado em 10/06/2009 pelo regime dos recursos repetitivos, posto que incidente sobre as hipóteses em que a promessa de compra e venda não é levada a registro". 5. Agravo interno não provido. (destaque acrescentado) (AgInt no REsp n. 1.948.435/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021.) Seguindo com o entendimento firmado nos julgados acima, o art. 1.245 do Código Civil, como, ainda, seu § 1º, estabeleceram que, enquanto não realizada a averbação da transferência de titularidade no registro do imóvel, o alienante continua a ser considerado o dono do imóvel. Nesse sentido, o STJ ratificou, ao decidir o REsp 1.978.780/SP, o entendimento de que somente se reconhece a ausência de responsabilidade tributária do alienante do imóvel quando há o registro na escritura definitiva do imóvel, registrando que a procrastinação em relação à postergação na transferência da titularidade não interfere na relação jurídico-tributária, mas se resolve em perdas e danos cíveis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROMITENTE VENDEDOR. RESP 1.111.202/SP - TEMA 122/STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Na origem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida, incorporadora imobiliária, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, na qual defendia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Carlos, visando a recuperação de crédito tributário de IPTU de 2016 a 2018, referente a imóvel objeto de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, formalizada por instrumento particular, não levado a registro, pela promitente compradora. A decisão de 1º Grau registrou que, "no caso de São Carlos, o art. 144 do Código Tributário Municipal prevê que o imposto tem como fato gerador o domínio útil a posse ou a 'propriedade' imobiliária". II. A Corte de origem - mesmo reconhecendo que o promitente vendedor continuava como proprietário do imóvel, por inexistir registro de título translativo da propriedade no Registro Imobiliário, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil - deu provimento ao Agravo de Instrumento, afastando a incidência de tese firmada no REsp 1.111.202/SP, Tema 122 dos recursos repetitivos (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2009), no sentido de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (...) ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação". III. Fundamentou-se o acórdão recorrido no sentido de que o promitente vendedor, em 10/05/2013, firmou contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, com alienação fiduciária em garantia, não levado a registro imobiliário. Afirmou que, "no caso concreto, em 18.03.2020, a coexecutada, compromissária Andreia Boldrini de Moraes [promitente compradora] assinou Termo de confissão de dívida e parcelamento de débito do IPTU dos exercícios de 2013 a 2019 (acordo nº 731526 - fls. 176/177) junto ao Município credor. Com isso, a compromissária [promitente compradora] assumiu as dívidas em relação ao imóvel, com aceite do Município, de forma que deixa de existir a legitimidade concorrente, com a renúncia da solidariedade passiva, nos termos do art. 282 do Código Civil". IV. Embora o art. 282 do Código Civil permita ao credor renunciar à solidariedade em favor dos devedores, daí não se extrai que o parcelamento tributário, requerido por um dos devedores solidários - no caso, a promitente compradora -, importe, ipso facto, em renúncia à solidariedade, em relação aos demais coobrigados, na hipótese, o promitente vendedor. V. O art. 265 da Código Civil prevê que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes", sendo lídimo concluir que, por simetria, a renúncia à solidariedade também não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes. VI. O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários, desprovida da renúncia expressa, pelo sujeito ativo da exação, em relação à solidariedade passiva do promitente vendedor, não configura razão bastante para afastar a lógica da tese firmada no REsp 1.111.202/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. VII. Não se desconhece que a obrigação de levar a registro o instrumento de compra e venda, após o integral adimplemento da avença, em geral incumbe ao comprador, que, não raro, resiste à imediata averbação, visando postergar o pagamento de taxas, emolumentos e de imposto incidente na operação. Sucede que tal oposição ou procrastinação, em gerando prejuízo à parte contratante, resolve-se em perdas e danos, não interferindo na relação jurídico-tributária entre os sujeitos passivos solidários do IPTU e o sujeito ativo. Na forma da jurisprudência do STJ, só o registro da escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel "razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade" (STJ, AgInt no REsp 1.948.435/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2021). No mesmo sentido: "(...) as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ vêm ratificando o entendimento de que a existência de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com transferência imediata da posse, ainda que acompanhada de registro no cartório imobiliário, não afasta a responsabilidade tributária do alienante. Citam-se, a título exemplificativo: AgInt no REsp 1.653.513/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2019; e AgInt no REsp 1.819.068/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2019" (STJ, REsp 1.849.545/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2020). No caso, sequer há registro do instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária, como reconhece o acórdão recorrido. VIII. Recurso Especial provido. (destaques acrescentados) (REsp n. 1.978.780/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022). Conclui-se, de acordo com a fundamentação acima exposta, que o Tema 122 do STJ (Resp 1.111.202/SP e REsp 1.110.551/SP) é aplicável ao caso dos autos. Transposta a base teórica desta decisão, passa-se a analisar o contrato de compra e venda, os recibos e as notas promissórias relativas a avença juntados pela parte excipiente nos IDs 13008141, 130081422 e 130081423. No lastro probatório em questão, não consta a informação da transferência definitiva da propriedade no registro público do imóvel, sendo apresentado apenas contrato particular de promessa de compra e venda, o qual, ainda que registrado em cartório, não é documento hábil a transferir a propriedade nos moldes da legislação civil. De igual modo, os recibos e as notas promissórias relativas a avença juntados pela parte excipiente nos IDs 13008141, 130081422 e 130081423 não fazem qualquer prova acerca da transferência definitiva da propriedade do imóvel originador dos débitos executados. Verifica-se, pois, que a parte excipiente não logrou êxito em comprovar a alegada ausência de responsabilidade tributária, devendo ser reconhecida a sua legitimidade para constar na qualidade de sujeito passivo da presente demanda na cobrança do IPTU e da Taxa de Lixo. Afirmada a legitimidade passiva do excipiente/executado, passo a analisar a alegação de necessidade de realização de penhora no rosto dos autos falimentares, com a consequente intimação do síndico, consoante preconiza o art. 63, XVI, do Decreto-Lei 7.661/45, o art. 674 do CPC e a Súmula nº 44 do TFR. Neste ponto, necessário fixar que, por força do art. 192 da lei nº 11.101/05, o presente caso é regido pelo Decreto-Lei 7.661/45, uma vez que a decretação da falência da executada ocorreu no ano de 1998 (id. 130081400). O e. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende, nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, pela aplicação do entendimento previsto no enunciado da Súmula 44 do extinto TFR, no sentido de que "(...) proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico". In verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NÃO-SUJEIÇÃO DA COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS À HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. PERMANÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO ONDE FOI PROPOSTA. ART. 29 DA LEI 6.830/80. EXEGESE. PENHORA. BEM ARRECADADO PELO SÍNDICO. UNIVERSALIDADE DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo a nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), os processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início da sua vigência serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661/45. Por sua vez, o art. 24 do retrocitado decreto-lei dispõe que ficam suspensas as execuções individuais dos credores, sobre direitos e interesses relativos à massa falida, desde que seja decretada a falência até o seu encerramento. 2. Entretanto, conforme estabelece o art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, que segue a determinação do art. 187 do Código Tributário Nacional, a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública não se sujeita à habilitação em falência, mas submete-se à classificação dos créditos. 3. Consoante a parte final do enunciado da Súmula 44 do extinto TFR, "(...) proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico". 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS, o segundo suscitado, para processar e julgar a execução fiscal ajuizada contra a empresa falida. (CC n. 45.805/RJ, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 27/3/2006, p. 138.) Mais recentemente o e. STJ reafirmou a possibilidade do Juízo da execução fiscal determinar a penhora no rosto dos autos da falência, sem que haja usurpação da competência do Juízo Universal uma vez que, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. CRÉDITO FISCAL. PENHORA CAUTELAR NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. MERO ATO ACAUTELADOR. PAR CONDITIO CREDITORUM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONFLITO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A penhora no rosto dos autos da falência, determinada cautelarmente pelo Juízo da execução fiscal, não representa usurpação da competência do Juízo Universal porque, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores. 2. Ausência de demonstração de prejuízo para a massa falida ou de utilidade para o manejo do conflito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 190.841/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 30/05/2023, DJe de 07/06/2023.) Diante do exposto, há de ser reconhecido o direito da massa falida de ter o seu patrimônio constrito apenas por meio de penhora no rosto dos autos falimentares, cabendo ao juízo universal a classificação concreta do crédito fiscal. Ademais, a parte excipiente arguiu a ilegalidade da cobrança de multa e juros contra a massa falida. Quanto à multa moratória, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade da sua inclusão na classificação dos créditos da massa falida somente nos casos em que a falência da empresa tenha sido decretada após o advento da Lei 11.101/2005: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. EXIGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA MORATÓRIA. CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE JUROS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu que há apenas uma certidão de dívida ativa (CDA) em duplicidade e que as demais CDAs que embasam a execução fiscal embargada preenchem todos os requisitos legais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que há a possibilidade de inclusão da multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos da massa falida, desde que a falência da empresa tenha sido decretada após o advento da Lei 11.101/2005. 3. A conclusão veiculada no acórdão, de que é possível a exigência de juros, ficando o pagamento condicionado à existência de ativos suficientes, está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.371.074/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) O art. 23 do Decreto-Lei 7.661/45, entretanto, excluiu a incidência da multa moratória do crédito habilitado em falência após decretada quebra, como ocorre no presente caso. Prevalece, pois, o entendimento das súmulas 192 e 565 do STF no sentido de que as multas fiscais moratórias constituem pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência: Súmula 192/STF - Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Súmula 565/STF - A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Em se tratando da incidência de juros, cediço que estes somente são exigíveis em caso de existência de ativos suficientes ao seu adimplemento. Esse é o teor do art. 26 do Decreto-Lei 7.661/45: Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Em vista do exposto, pelas razões acima aduzidas, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que preenche os pressupostos autorizadores para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da lei. No mérito, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta no id. 130077423, apenas para reconhecer o direito da massa falida excipiente de ter o seu patrimônio constrito exclusivamente por meio de penhora no rosto dos autos falimentares, bem como para excluir a multa moratória cobrada e condicionar a exigência dos juros à existência de ativos suficientes ao seu adimplemento. À guisa de prosseguimento, intime-se a Fazenda exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, atualizar as CDAs exequendas, excluindo a multa moratória incidente e, mesmo prazo, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Juntada de certidão

22/04/2024, 13:50

Juntada de termo

18/04/2024, 11:58

Juntada de termo

18/04/2024, 09:37

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:25

Decorrido prazo de Walder Ary em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 16:07

Juntada de entregue (ecarta)

08/03/2024, 06:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 08:44

Juntada de ato ordinatório

31/07/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:01

Juntada de ato ordinatório

26/06/2023, 15:56

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 10:46

Decisão / Despacho

•07/08/2025, 12:19

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Walder Ary em 15/03/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(20)