Apelação / Remessa Necessária 0006335-39.2011.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 76.020,00

Órgão julgador

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim 1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

FERNANDO DE LIMA FERNANDES

CPF

Autor

CICERO ALVES PEREIRA

Terceiro

RODINELLY PEREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO NEGOCIO NETO

OAB/RN 5318·CPF·Representa: Autor

THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

OAB/RN 4650·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(73)

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

FERNANDO DE LIMA FERNANDES

CPF

Autor

CICERO ALVES PEREIRA

Terceiro

RODINELLY PEREIRA

Terceiro

HAMILTON KLEIBER PEREIRA

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

6 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

CICERO ALVES PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

RODINELLY PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

HAMILTON KLEIBER PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE VALMIR DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO ALTINO DE PAIVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

16/05/2022, 11:02

Juntada de termo

16/05/2022, 11:00

Juntada de termo

16/05/2022, 10:52

Recebidos os autos

16/05/2022, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ

30/09/2021, 11:20

Juntada de certidão

15/07/2021, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:20

Decorrido prazo de FERNANDO DE LIMA FERNANDES em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 11:44

Outras Decisões

03/06/2021, 18:31

Conclusos para decisão

22/05/2021, 16:30

Decorrido prazo de agravada em 20/05/2021.

22/05/2021, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 00:28

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

16/05/2022, 11:02

Juntada de termo

16/05/2022, 11:00

Juntada de termo

16/05/2022, 10:52

Recebidos os autos

16/05/2022, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 22:20

Despacho

•26/02/2026, 20:56

30/09/2021, 11:20

Juntada de certidão

15/07/2021, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:20

Decorrido prazo de FERNANDO DE LIMA FERNANDES em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 11:44

Outras Decisões

03/06/2021, 18:31

Conclusos para decisão

22/05/2021, 16:30

Decorrido prazo de agravada em 20/05/2021.

22/05/2021, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 01:45

Decorrido prazo de MARIO NEGOCIO NETO em 11/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 02:13

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 23:06

Juntada de Petição de ciência

18/12/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 16:56

Recurso Especial não admitido

10/12/2020, 13:10

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 16:39

Conclusos para decisão

10/08/2020, 23:28

Decorrido prazo de RECORRIDOS em 31/07/2020.

10/08/2020, 23:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

07/06/2020, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

07/06/2020, 10:34

Juntada de Petição de recurso especial

05/06/2020, 21:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 17:02

Juntada de Petição de ciência

04/05/2020, 15:20

Conclusos para despacho

28/04/2020, 18:56

Juntada de Petição de petição

26/04/2020, 19:08

Juntada de Petição de ciência

07/04/2020, 17:54

Expedição de Outros documentos.

05/04/2020, 19:26

Expedição de Outros documentos.

05/04/2020, 19:25

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/03/2020, 08:45

Deliberado em sessão - julgado

17/03/2020, 12:22

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 06:44

Deliberado em sessão - adiado

10/03/2020, 11:22

Incluído em pauta para 10/03/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 3ª Câmara Cível.

28/02/2020, 09:28

Pedido de inclusão em pauta

19/02/2020, 10:03

Pedido de inclusão em pauta

19/02/2020, 10:03

Conclusos para decisão

02/12/2019, 10:26

Juntada de Petição de parecer

01/11/2019, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 11:07

Ato ordinatório praticado

11/10/2019, 08:10

Conclusos para decisão

10/10/2019, 14:28

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

10/10/2019, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 14:05

Recebidos os autos

01/10/2019, 10:57

Conclusos para despacho

01/10/2019, 10:57

Distribuído por sorteio

01/10/2019, 10:57

Despacho

•30/06/2025, 18:22

Despacho

•13/05/2025, 11:17

Decisão

•12/05/2025, 13:27

Decisão

•07/03/2025, 15:00

Despacho

•17/02/2025, 10:20

Despacho

•14/02/2025, 09:33

Outros documentos

•13/02/2025, 15:50

Petição

•09/12/2024, 14:48

Despacho

•13/03/2024, 20:15

Despacho

•04/11/2022, 07:46

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 08:27

Decisão

•03/06/2021, 18:31

Decisão

•10/12/2020, 13:10

Todos os documentos(19)

Despacho

•26/02/2026, 22:20

Despacho

•26/02/2026, 20:56

Despacho

•30/06/2025, 18:22

Despacho

•13/05/2025, 11:17

Decisão

•12/05/2025, 13:27

Decisão

•07/03/2025, 15:00

Despacho

•17/02/2025, 10:20

Despacho

•14/02/2025, 09:33

Outros documentos

•13/02/2025, 15:50

Petição

•09/12/2024, 14:48

Despacho

•13/03/2024, 20:15

Despacho

•04/11/2022, 07:46

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 08:27

Decisão

•03/06/2021, 18:31

Decisão

•10/12/2020, 13:10

Despacho

•05/05/2020, 17:02

Acórdão

•19/03/2020, 08:45

Ato Ordinatório

•11/10/2019, 08:10

Despacho

•02/10/2019, 14:05