Embargos à Execução 0802934-97.2025.8.20.5106 - TJRN

Embargos à Execução 0802934-97.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: JOBSON DE MORAES e ZILCA RUTE FERREIRA DE MORAES Parte Ré: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR – CE007216 Advogado do(a) EXEQUENTE EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA - RN002800, EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA - RN002800 Decisão Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0802934-97.2025.8.20.5106 Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO Parte Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por JOBSON DE MORAES e ZILCA RUTE FERREIRA DE MORAES, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Alegam os embargantes, em resumo, que: a) a execução é calçada por Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária de veículo, o qual se encontra em posse dos executados GILCLÉCIO DA SILVA BATISTA - ME e CECÍLIA TEREZA LEONEL DE MELO BATISTA, sendo utilizado normalmente; b) o Banco Embargado, mesmo dispondo da garantia contratual, ignorou-a e requereu o bloqueio/penhora de valores dos Embargantes, violando a ordem de preferência da penhora sobre o bem dado em garantia; c) o veículo possui valor suficiente para satisfazer integralmente a dívida, sendo o meio menos gravoso para os Embargantes; d) os juros cobrados pelo Banco Embargado são exorbitantes e devem ser revisados. Diante disso, os Embargantes requereram: 1) a concessão de efeito suspensivo aos embargos; 2) a determinação de penhora e restrição de circulação do veículo dado em garantia, independentemente de requerimento do Banco Embargado; 3) a procedência dos embargos para reconhecer a penhora do veículo como meio menos gravoso de satisfazer a dívida e a revisão dos juros cobrados; 4) a condenação do Banco Embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Custas processuais recolhidas. É a suma da inicial. O Código de Processo Civil no artigo 919, parágrafo único, prevê como regra excepcional a concessão do efeito suspensivo, desde que se demonstre os requisitos para tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguido por nossos Tribunais de Justiça, vem decidindo no sentido da necessidade da cumulação dos requisitos da tutela provisória e da garantia: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de se suspender a execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação, de forma que a revisão do seu entendimento na via especial está obstada pela Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1865417/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. Alegação de excepcionalidade que autoriza a concessão do efeito suspensivo, ainda que ausente a garantia do juízo. Exigência cumulativa não observada. Juízo que não restou garantido por penhora, depósito ou caução. Inteligência do § 1º do artigo 919 do CPC. Decisão preservada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171935-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 25/01/2022) No caso dos autos, a existência de garantia contratual não se confunde com a garantia da execução para fins de suspensão. Ausente a garantia da execução, despicienda a análise dos requisitos da tutela de urgência. Posto isso, recebo os embargos sem efeito suspensivo. Intime-se o embargado para impugnar no prazo de 15 dias. Após, proceda-se ao agrupamento dos presentes embargos e do processo executivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 28/02/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Decorrido prazo de EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA em 09/02/2026 23:59.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

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