Execução Fiscal 0803218-51.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0803218-51.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803218-51.2012.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Arte e Impressão Ltda e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução na qual, após expedição de alvará em favor da Fazenda, a exequente requereu a expedição de mandado de penhora. Analisando os autos, nota-se que o endereço apontado pela Fazenda foi objeto de diligência pelo Oficial de Justiça (ID 37491714), o qual deixou de penhorar bens da pessoa física executada, diante da não localização da parte. Dessa forma, não se há de falar em expedição de mandado para efetivação da penhora, uma vez que o endereço indicado já foi objeto de diligência por oficial de justiça. Além do mais, no pedido de renovação de penhora, cabe ao exequente demonstrar a mudança na situação patrimonial do executado, não bastando o mero decurso do tempo. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de renovação de mandado de penhora. Intime-se a Fazenda para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, tomar ciência da não localização de bens do executado requerer o que entender pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 07:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 15:09

Juntada de ato ordinatório

09/10/2023, 09:33

Juntada de certidão

28/02/2023, 15:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/07/2022, 23:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

09/03/2022, 15:57

Conclusos para decisão

09/03/2022, 08:59

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 08:58

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 18:25

Outras Decisões

21/10/2021, 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2021, 09:42

Juntada de Petição de diligência

23/09/2021, 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/08/2021, 12:59

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 08:41

Sentença

•26/03/2025, 10:46

—

Partes do Processo(14)

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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