Execução Fiscal 0803651-43.2022.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0803651-43.2022.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

15/08/2025, 11:10

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:47

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 16:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/06/2025, 09:51

Conclusos para decisão

03/06/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 14:56

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803651-43.2022.8.20.5162. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: HENNING TANGARD DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de HENNING TANGARD visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 9.354,43 (Nove Mil Trezentos e Cinquenta e Quatro Reais e Quarenta e Tres Centavos ). Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente o executado nem mesmo foi citado (ID. 110432971). Desse modo, antes de decidir acerca dos pedidos formulado pelo exequente no ID. 137177114, determino a sua INTIMAÇÃO para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

17/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 15:29

Conclusos para despacho

22/01/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 22:38

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 09:51

Despacho

•23/01/2025, 15:29

—

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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