Execução de Título Extrajudicial 0801589-97.2020.8.20.5130 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801589-97.2020.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801589-97.2020.8.20.5130. AUTOR: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA REU: VALDECIO MARCELINO DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Ação:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ELDORADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de VALDECIO MARCELINO DO NASCIMENTO, ambos qualificados. No curso do processo, o autor pugnou pela conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69 e suas alterações, sob o argumento de que apesar das diligências realizadas, com o objetivo de apreender o veículo alienado, não se alcançou êxito. É o que basta relatar. Fundamento. Decido. Dispõem os artigos 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014: Art. 4° Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5° Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4°, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Analisando os autos, constata-se que o bem, objeto da presente ação de busca e apreensão, não foi localizado e que, apesar das partes terem realizado acordo extrajudicial (ID 95296841), o débito não foi satisfeito. Destarte, compreende-se que a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/69 em ação de execução, na forma do art. 5º do referido diploma legal, é amplamente reconhecida pela jurisprudência e constitui verdadeiro direito processual potestativo do autor. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte autora, convertendo a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, com fulcro no que dispõe os arts. 4° e 5º, do Decreto-lei nº 911/1969. No mais, com fulcro no art. 899 do CC, DEFIRO o pedido do autor para inclusão do garantidor avalista Sr. Francisco da Paz Felix de Lima no polo passivo da presente demanda. Cite-se o(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10 % incidentes sobre o valor da dívida, sob pena de serem penhorados bens coercitivamente, a teor do disposto nos artigos 827 e 829, ambos do Novo CPC. Faça constar no mandado a advertência de que efetuado o pagamento integral no prazo retro, a verba honorária será reduzida à metade (art. 827, § 1º, CPC). Não efetuado o pagamento no referido prazo, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça proceder de imediato a penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) pelo(s) credor(es) ou indicado pelo executado, se aceito pelo juízo, ou, na falta de localização da parte executada, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, que deverá ser acrescido de custas e honorários advocatícios correspondente a 10% sobre o valor do débito, lavrando-se o respectivo auto (artigo 829, §§ 1º e 2º, e artigo 830, ambos do CPC). Não encontrado bens, intime-se o exequente, através de seu advogado, para requerer o que entender de direito. RETIFIQUE-SE A CLASSE JUDICIAL, devendo constar "Execução de Título Extrajudicial". P. I. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/02/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de HINDENBERG FERNANDES DUTRA em 30/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO DA PAZ FELIX DE LIMA em 04/06/2025 23:59.

Juntada de devolução de mandado

Todas as movimentações(47)

legal