Despejo 0808720-49.2025.8.20.5001 - TJRN

Despejo 0808720-49.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0808720-49.2025.8.20.5001 Assunto: DESPEJO (92) Demandante: 3R CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros Demandado: POSTO CAR LTDA - EPP e outros DECISÃO AÇÃO DE DESPEJO C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA E COBRANÇA DE ALUGUEIS movida por 3R CONSTRUÇÕES LTDA e e AUGUSTO PAULO NETO em desfavor de POSTO CAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI e SENNA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, todos qualificados. Conforme o § 1° do art. 59 da Lei 8.245/91, para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é imprescindível que o contrato não possua qualquer das garantias previstas no art. 37 dessa lei. Vejamos: "Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (…) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". Assim dispõe o art. 37 da Lei n.º 8.245/1991: "Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento." Não obstante o rol acima relacionado na Lei do Inquilinato, este Juízo vem entendendo pela possibilidade de apreciar a tutela em ação de despejo com base no art. 300 do CPC/15, amparado no posicionamento do STJ que afirma que "O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. (STJ ¬ REsp: 1207161 AL 2010/0150779¬2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/02/2011, T4 ¬ QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2011)". Compulsando os autos, constato que o imóvel possui contrato de locação com garantia de fiança. No entanto, como demonstrado pela parte demandante, a situação de inadimplência subsidia a concessão da tutela de urgência, uma vez que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC e o valor em atraso já ultrapassa três meses de aluguel. Desta forma, verifico a possibilidade de concessão da antecipação de tutela uma vez que mesmo que o contrato possua garantia, o pleito está guarnecido dos elementos ensejadores da concessão de tutela antecipada uma vez que a probabilidade do direito está registrada no instrumento contratual celebrado pelas partes e na falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação. Já o perigo na demora lastreia-se a partir dos prejuízos que a parte autora está sofrendo com a permanência do bem na posse do locatário inadimplente. Quanto à necessidade de prestação de caução pela parte autora, porquanto a interpretação sistemática dos arts. 9º, 23, I, 64, caput e 58, V, todos da Lei nº 8.245/91, inclusive com as alterações da Lei 12.112/2009, leva à conclusão de que a falta de pagamento do aluguel e demais encargos, por constituir prática de infração contratual, possibilita a execução da decisão que decretou o despejo, independentemente da prestação de caução. No mais, como dito acima, aparentemente a dívida supera o equivalente a três meses de aluguel, podendo haver eventual compensação da caução com o saldo devedor. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO. PEDIDO LIMINAR. CAUÇÃO. É POSSÍVEL A DISPENSA DA CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL, PREVISTA NA LEI DE LOCAÇÕES EM SEU ART. 59, § 1º, INC. IX, QUANDO O VALOR FOR INFERIOR AO DÉBITO REFERENTE AOS ALUGUEIS INADIMPLIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - o julgador singular entendeu que o feito estava maduro para o julgamento, considerando que os elementos probatórios constantes eram suficientes para análise deduzida na inicial, ou seja, em perfeita sintonia com o disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil. Ademais, é licito ao Magistrado, à luz do princípio do convencimento racional (art. 131 do Código de Processo Civil), decidir a causa, motivando a sua fundamentação calcada nos fatos, provas, direito e jurisprudência que entender pertinentes, o que ocorreu in casu. 2 - Entendo que, ao declarar encerrada a instrução o juiz possivelmente analisou acerca da viabilidade do encerramento da instrução e da possibilidade de julgamento sem a produção de prova oral. 3 - No tocante a alegação de ausência de inadimplemento da obrigação e da assunção da dívida dos aluguéis pela imobiliária Nosso Norte, coaduno com o entendimento do douto magistrado a quo de que, examinando com minudência o pacto sobredito, que inexiste qualquer cláusula contratual que impute a terceiro a obrigação de pagar os alugueis e encargos pactuados, exsurgindo, portanto, com clarividência da análise engendrada que, por força contratual, cabe ao réu proceder, diretamente, ao pagamento supracitado. Nesse talante, à luz das provas supra-analisadas, logrou êxito a autora em demonstrar, credivelmente, a existência e validade de relação locatícia entre ela e o réu, bem como, e principalmente, que a este último cabe cumprir, integral e pessoalmente, todos os termos do pacto avençado. Observo, noutro naipe, que a autora, ao carrear aos autos cópia da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL encaminhada ao requerido demonstra não apenas o cumprimento de uma formalidade legal, mas como também o próprio inadimplemento da sobredita parte (EVENTO 1, NOTIFICAÇÃO4), inadimplemento este que, diga-se de passagem, não logrou êxito o réu em infirmar com provas mínimas a lastrear a aventada assunção de dívida por terceiro (Imobiliária NOSSO NORTE), não desvencilhandose, portanto, do ônus probatório que recai sobre si, consoante previsto no art. 373, II, do CPC. 4 - Considerando-se a presença dos requisitos legais para a caracterização da hipótese de despejo imediato prevista no inciso IX, do § 1º, do art. 59, da Lei n. 8.245/1991 (com redação dada pela Lei n. 12.112/2009), especialmente porque o contrato firmado não está assegurado com qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei 8.245/91, impõe-se a manutenção da liminar deferida. 5 - Em relação ao ponto, não se desconsidera a necessidade de prestação de caução, equivalente a três meses de aluguel, consoante estabelecido no § 1º, do art. 59, da Lei n. 8.245/1991. 6 - Entretanto, é possibilitada a dispensa da caução no presente caso, considerando que o período de locativos e encargos em atraso supera o valor daquela. 7 - Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJ-TO - APL: 00169945220188270000, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO. DÉBITO LOCATÍCIO SUPERIOR AO DEPÓSITO DADO EM GARANTIA PELO LOCATÁRIO. GARANTIA CONTRATUAL EM FORMA DE DEPÓSITO CAUÇÃO É CONSIDERADA EXTINTA QUANDO O VALOR DO DÉBITO LHE FOR SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE DESPEJO. PRECEDENTES. DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELO VALOR DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802398-20.2021.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/08/2021, PUBLICADO em 31/08/2021) EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - DISPENSA DA CAUÇÃO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. 1. Mostra-se possível, em situações excepcionais, a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91 para a concessão da liminar de despejo. 2. No caso concreto, considerando a hipossuficiência econômica da parte autora bem como o valor da dívida que ultrapassa consideravelmente o valor de 3 meses de aluguel, a garantia pode ser dispensada. (TJ-MG - AI: 10000205722705002 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021). Registre-se ainda que a parte demandante juntou aos autos comprovante de caução no ID. Num. 143049277. No tocante a necessidade de notificação, a jurisprudência tem afirmado a desnecessidade de prévia notificação de despejo, quando o fundamento for falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios (Agravo de Instrumento nº 2012.019417-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rela. Dra. Virgínia Marques - Juíza convocada, j. 28.02.2013). Entretanto, para a hipótese específica de despejo por falta de pagamento, o §3º, do art. 59, da Lei 12.112/2009, prevê a possibilidade de o locatário elidir o cumprimento da liminar de desocupação, e de evitar a rescisão da locação, mediante a purgação da mora, sendo cabível, antes do cumprimento da medida a fixação de prazo para que o locatário exerça tal faculdade. Porém, se não houver o pagamento dos encargos em atraso, será inevitável a desocupação do imóvel, haja vista a caracterização do abuso do direito por parte do locatário, em usufruir da propriedade alheia sem a devida contraprestação. Registre-se ainda que a lei de despejo prevê, em seu artigo 16 que o sublocatário responde subsidiariamente ao locador pela importância que dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide. Portanto, DEFIRO A LIMINAR de desocupação pleiteada, ficando condicionada a ausência de purgação da mora pela parte demandada/locatária. Expeça-se mandado de desocupação do imóvel locado, para que o locatário, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel, ou, querendo elidir a liminar de desocupação, providencie, no mesmo prazo, o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II, alíneas "a" a "d" do art. 62 da Lei do Inquilinato. Caso não haja o pagamento nem a desocupação no prazo fixado, proceda o Oficial de Justiça responsável pela diligência ao despejo compulsório do réu, inclusive com o auxílio de força policial, caso julgue necessário, devendo, de tudo, lavrar termo circunstanciado. Independentemente de desocupação ou não do imóvel, cite-se o réu/locatário, pessoalmente, para, querendo, responder ao pedido de rescisão do contrato locatício e cobrança dos encargos vencidos da locação. Se estiver no imóvel empresa ou pessoa estranha à lide, recolha-se o mandado e retornem os autos conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 16/03/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

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