Procedimento Comum Cível 0800690-26.2020.8.20.5122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800690-26.2020.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 08:32

Decorrido prazo de FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:05

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE MESQUITA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:42

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE MESQUITA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:00

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Martins Vara Única da Comarca de Martins PROCESSO Nº 0800690-26.2020.8.20.5122 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. MARTINS, 13 de março de 2025. LETICIA MOREIRA LIMA VIEIRA Servidora

14/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 17:11

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 17:12

Sentença

•24/02/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800690-26.2020.8.20.5122. AUTOR: MARIA DE LOURDES DE MESQUITA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I-RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS proposta por MARIA DE LOURDES DE MESQUITA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos já qualificados Foi proferida sentença de procedência da pretensão autoral no ID Num. 73993291. A parte demandada, no ID Num. 76713117, interpôs Apelação. Contrarrazões inserida ao ID Num. 94394286. Em sequência foi proferido Acórdão, conforme ID Num. 103748362. Ato contínuo, as partes acostaram aos autos minuta de acordo colocando fim ao litígio, ID Num. 139312029. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos, constata-se que o acordo foi protocolado depois de proferida a sentença e de transitado em julgado o presente feito. Não obstante, ainda que a transação tenha ocorrido após o trânsito em julgado, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade, sendo cabível a homologação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, inexistindo ofensa à coisa julgada e ao princípio da imutabilidade da sentença quando as partes pretendem, de comum acordo, por fim ao litígio. Ademais, cumpre ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. Não outro, pois o entendimento da jurisprudência brasileira; confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS: AI nº 70068688555-RS, 14ª Câmara Cível, Rel(a). Des(a). Judith dos Santos Mottecy, julgado em 17/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONCILIAÇÃO DAS PARTES. EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVERES DO ESTADO-JUIZ. Ainda que transitada em julgado a sentença, é dever do magistrado analisar pedido de homologação de acordo firmado entre as partes, promovendo, a qualquer tempo, a conciliação entre os litigantes, nos termos do art. 139, V do novo CPC/2015, mormente quando, ainda que promovido o bloqueio on line, não se mostram efetivadas as medidas capazes de garantir a eficiência da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJ-GO - AI: 827499220168090000, Relator: DES. NORIVAL SANTOME, Data de Julgamento: 23/08/2016, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2101 de 31/08/2016) PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – CONCILIAÇÃO DAS PARTES - DEVER DO ESTADO-JUIZ. DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2. Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21333941620168260000 SP 2133394-16.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/09/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2016) Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes. III. DISPOSITIVO Nestes termos, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre BANCO BRADESCO e MARIA DE LOURDES DE MESQUITA, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Tendo havido transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, caso ainda existam, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios nos termos da transação. Havendo comunicação de depósito judicial, fica autorizada a expedição do competente Alvará para levantamento dos valores depositados em nome da promovente. Cumpridos os expedientes a cargo da Secretaria, arquive-se com baixa, diante da renúncia ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARTINS/RN, data do sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES em 07/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE MESQUITA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE MESQUITA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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