Procedimento Comum Cível 0808582-82.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808582-82.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA CALDAS Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Tratam-se os autos de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA CALDAS em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, na qual a parte autora pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita e requer tutela de urgência para que a requerida seja compelia a custear o medicamento DUPILUMABE 300mg, nos exatos termos da prescrição médica, por tempo indeterminado. Com a inicial foram anexados documentos. Vem os autos conclusos. Fundamento e decido. Sabe-se que nossa legislação prevê a concessão da justiça gratuita como forma de garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles para os quais, a obrigatoriedade de pagamento das custas prévias, se apresentem como fato impeditivo desse acesso. No caso em exame, verifica-se que a parte autora acostou aos autos contracheque que comprova ter um rendimento mensal líquido de R$ 10.204,76 (dez mil, duzentos e quatro reais e setenta e seis centavos) – ID nº 142869875 e, com isso, é possível presumir que o autor não se ajusta ao parâmetro de pobreza a que se refere a Lei 1.060/50, posto que não restou demonstrada a situação de hiposuficiência financeira e carência econômica que justificaria a dispensa do pagamento das custas processuais. Acrescente-se o fato de que os argumentos utilizados pelo autor para justificar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse foram: I) valor da mensalidade do plano de saúde (R$ 1.112,59); e II) necessidade de tratamento que tem um custo mensal de aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ora, a presente ação busca o fornecimento do medicamento acima mencionado, de forma que o seu custeio não pode servir como justificativa para a concessão da justiça gratuita e, em consequência, a dispensa do pagamento das custas iniciais e demais despesas do processo. Todavia, in casu, verifica-se que, em razão do valor atribuído à causa, tem-se que as custas iniciais são na monta de R$ 4.154,81 (quatro mil, cinto e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), ou seja, corresponde a mais de 40% dos rendimentos líquidos do autor. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor total das custas a serem adiantadas, os rendimentos mensais do autor e, ainda, considerando que o custeio de parte ou de algumas despesas processuais não apresentará óbice a que ele tenha acesso à tutela jurisdicional, nos moldes autorizados pelo art. 99 §5º e §6º do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-972 Processo n.º 0808582-82.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DEFIRO PARCIALMENTE a gratuidade judiciária em favor do autor para: I) reduzir, em 50% (cinquenta por cento) o valor das custas iniciais; II) autorizar o parcelamento das custas processuais iniciais (R$ 2.077,40) em 06 (seis) parcelas, sendo cada uma no valor de R$ 346,24 (trezentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Observe-se ao demandante que o prazo para será o último dia de cada mês, vencendo as demais no mesmo termo dos meses seguintes, na conformidade do que prescreve os §§ 2º e 3º do art. 4º da Resolução 17/2022-TJRN. Saliento, também, que, por força dos §§ 4º e 5º do último dispositivo, não haverá suspensão ou prorrogação em virtude do recesso forense ou qualquer outro motivo, somente permitindo-se a prorrogação do dia do vencimento das parcelas para o dia útil subsequente na hipótese de feriado bancário. Cumprida a diligência acima determinada, com a comprovação de pagamento da primeira parcela das custas, retornem os autos conclusos, imediatamente, para apreciação do pedido de tutela de urgência. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 14/02/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/02/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/09/2025.

Decorrido prazo de DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Todas as movimentações(45)