Procedimento Comum Cível 0801511-68.2024.8.20.5161 - TJRN

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/06/2025, 12:32

Transitado em Julgado em 14/03/2025

05/06/2025, 09:14

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 07:02

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUILTON MARTINS BEZERRA - RN20791 Polo passivo: Caixa Econômica Federal CNPJ: 00.360.305/0001-04, Advogado do(a) REU: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 SENTENÇA SAYONARA HELLEN DE AQUINO ARAUJO, ajuizou ação de alvará judicial, alegando em síntese, que é filha de SÔNIA MARIA DE AQUINO, a qual faleceu no dia 04/05/2024, deixando tão somente valores de pequena monta, depositados em conta bancária, fazendo-se necessária a autorização judicial para levantamento da quantia. Certidão de óbito acostada aos autos (ID nº 123605227). A Caixa Econômica Federal trouxe aos autos extratos bancários que comprovam a existência de valores depositados em conta de titularidade da de cujus (ID nº 127421176-127423950). Acostado aos autos os termos de concordância dos demais herdeiros, com o pedido de pagamento dos valores exclusivamente em favor da autora (ID nº 142057982-142057999). É o relatório. _________ MOTIVAÇÃO _________ A pretensão da parte autora encontra suporte nos art. 1º e art. 2º da Lei nº 6.858/1980, que determinam que os saldos bancários de pequena monta cujo titular tenha falecido podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores, mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, restou comprovado o óbito da Sra. SÔNIA MARIA DE AQUINO (ID nº 123605227), o parentesco entre ela e a autora (123605214), a concordância dos demais herdeiros com o pedido da requerente (ID nº 142057982-142057999), bem como a existência de valores não sacados pela falecida (ID nº 127421176-127423950), consistente em soma de soma de pequena monta, enquadrando-se, portanto, no disposto no art. 2º da Lei nº 6.858/1980. Assim, atendidos os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido. _________ DISPOSITIVO _________ Posto isso, julgo procedente, determinando, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará judicial autorizando a requerente, SAYONARA HELLEN DE AQUINO ARAUJO, a levantar os valores indicados nos extratos de ID nº 127421176-127423950. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das custas processuais, em virtude da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de ação de jurisdição voluntária. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo 0801511-68.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SAYONARA HELLEN DE AQUINO ARAUJO Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. BARAÚNA, 10 de fevereiro de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUILTON MARTINS BEZERRA - RN20791 Polo passivo: Caixa Econômica Federal CNPJ: 00.360.305/0001-04, Advogado do(a) REU: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 SENTENÇA SAYONARA HELLEN DE AQUINO ARAUJO, ajuizou ação de alvará judicial, alegando em síntese, que é filha de SÔNIA MARIA DE AQUINO, a qual faleceu no dia 04/05/2024, deixando tão somente valores de pequena monta, depositados em conta bancária, fazendo-se necessária a autorização judicial para levantamento da quantia. Certidão de óbito acostada aos autos (ID nº 123605227). A Caixa Econômica Federal trouxe aos autos extratos bancários que comprovam a existência de valores depositados em conta de titularidade da de cujus (ID nº 127421176-127423950). Acostado aos autos os termos de concordância dos demais herdeiros, com o pedido de pagamento dos valores exclusivamente em favor da autora (ID nº 142057982-142057999). É o relatório. _________ MOTIVAÇÃO _________ A pretensão da parte autora encontra suporte nos art. 1º e art. 2º da Lei nº 6.858/1980, que determinam que os saldos bancários de pequena monta cujo titular tenha falecido podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores, mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, restou comprovado o óbito da Sra. SÔNIA MARIA DE AQUINO (ID nº 123605227), o parentesco entre ela e a autora (123605214), a concordância dos demais herdeiros com o pedido da requerente (ID nº 142057982-142057999), bem como a existência de valores não sacados pela falecida (ID nº 127421176-127423950), consistente em soma de soma de pequena monta, enquadrando-se, portanto, no disposto no art. 2º da Lei nº 6.858/1980. Assim, atendidos os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido. _________ DISPOSITIVO _________ Posto isso, julgo procedente, determinando, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará judicial autorizando a requerente, SAYONARA HELLEN DE AQUINO ARAUJO, a levantar os valores indicados nos extratos de ID nº 127421176-127423950. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das custas processuais, em virtude da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de ação de jurisdição voluntária. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo 0801511-68.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SAYONARA HELLEN DE AQUINO ARAUJO Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. BARAÚNA, 10 de fevereiro de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 12:24

Decorrido prazo de LUILTON MARTINS BEZERRA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de LUILTON MARTINS BEZERRA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:11

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 04:47

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUILTON MARTINS BEZERRA - RN20791 Polo passivo: Caixa Econômica Federal CNPJ: 00.360.305/0001-04, Advogado do(a) REU: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 SENTENÇA SAYONARA HELLEN DE AQUINO ARAUJO, ajuizou ação de alvará judicial, alegando em síntese, que é filha de SÔNIA MARIA DE AQUINO, a qual faleceu no dia 04/05/2024, deixando tão somente valores de pequena monta, depositados em conta bancária, fazendo-se necessária a autorização judicial para levantamento da quantia. Certidão de óbito acostada aos autos (ID nº 123605227). A Caixa Econômica Federal trouxe aos autos extratos bancários que comprovam a existência de valores depositados em conta de titularidade da de cujus (ID nº 127421176-127423950). Acostado aos autos os termos de concordância dos demais herdeiros, com o pedido de pagamento dos valores exclusivamente em favor da autora (ID nº 142057982-142057999). É o relatório. _________ MOTIVAÇÃO _________ A pretensão da parte autora encontra suporte nos art. 1º e art. 2º da Lei nº 6.858/1980, que determinam que os saldos bancários de pequena monta cujo titular tenha falecido podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores, mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, restou comprovado o óbito da Sra. SÔNIA MARIA DE AQUINO (ID nº 123605227), o parentesco entre ela e a autora (123605214), a concordância dos demais herdeiros com o pedido da requerente (ID nº 142057982-142057999), bem como a existência de valores não sacados pela falecida (ID nº 127421176-127423950), consistente em soma de soma de pequena monta, enquadrando-se, portanto, no disposto no art. 2º da Lei nº 6.858/1980. Assim, atendidos os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido. _________ DISPOSITIVO _________ Posto isso, julgo procedente, determinando, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará judicial autorizando a requerente, SAYONARA HELLEN DE AQUINO ARAUJO, a levantar os valores indicados nos extratos de ID nº 127421176-127423950. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das custas processuais, em virtude da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de ação de jurisdição voluntária. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo 0801511-68.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SAYONARA HELLEN DE AQUINO ARAUJO Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. BARAÚNA, 10 de fevereiro de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUILTON MARTINS BEZERRA - RN20791 Polo passivo: Caixa Econômica Federal CNPJ: 00.360.305/0001-04, Advogado do(a) REU: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 SENTENÇA SAYONARA HELLEN DE AQUINO ARAUJO, ajuizou ação de alvará judicial, alegando em síntese, que é filha de SÔNIA MARIA DE AQUINO, a qual faleceu no dia 04/05/2024, deixando tão somente valores de pequena monta, depositados em conta bancária, fazendo-se necessária a autorização judicial para levantamento da quantia. Certidão de óbito acostada aos autos (ID nº 123605227). A Caixa Econômica Federal trouxe aos autos extratos bancários que comprovam a existência de valores depositados em conta de titularidade da de cujus (ID nº 127421176-127423950). Acostado aos autos os termos de concordância dos demais herdeiros, com o pedido de pagamento dos valores exclusivamente em favor da autora (ID nº 142057982-142057999). É o relatório. _________ MOTIVAÇÃO _________ A pretensão da parte autora encontra suporte nos art. 1º e art. 2º da Lei nº 6.858/1980, que determinam que os saldos bancários de pequena monta cujo titular tenha falecido podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores, mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, restou comprovado o óbito da Sra. SÔNIA MARIA DE AQUINO (ID nº 123605227), o parentesco entre ela e a autora (123605214), a concordância dos demais herdeiros com o pedido da requerente (ID nº 142057982-142057999), bem como a existência de valores não sacados pela falecida (ID nº 127421176-127423950), consistente em soma de soma de pequena monta, enquadrando-se, portanto, no disposto no art. 2º da Lei nº 6.858/1980. Assim, atendidos os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido. _________ DISPOSITIVO _________ Posto isso, julgo procedente, determinando, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará judicial autorizando a requerente, SAYONARA HELLEN DE AQUINO ARAUJO, a levantar os valores indicados nos extratos de ID nº 127421176-127423950. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das custas processuais, em virtude da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de ação de jurisdição voluntária. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo 0801511-68.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SAYONARA HELLEN DE AQUINO ARAUJO Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. BARAÚNA, 10 de fevereiro de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:30

Julgado procedente o pedido

13/02/2025, 10:28

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 14:04

Juntada de Petição de comunicações

06/02/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 18:50

Conclusos para decisão

04/09/2024, 08:49

Juntada de certidão

04/09/2024, 08:49

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

04/09/2024, 08:48

Desentranhado o documento

04/09/2024, 08:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/09/2024, 07:51

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Baraúna em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 04:15

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 15:05

Juntada de certidão

01/08/2024, 15:03

Juntada de certidão

01/08/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 17:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SAYONARA HELLEN DE AQUINO ARAUJO.

04/07/2024, 15:52

Conclusos para despacho

14/06/2024, 10:48

Distribuído por sorteio

14/06/2024, 10:48

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUILTON MARTINS BEZERRA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUILTON MARTINS BEZERRA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Todas as movimentações(41)