Execução de Título Extrajudicial 0803260-42.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803260-42.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Alfredo Constant Manso Maciel Filho EXECUTADO: CARLOS ROBERTO MARTINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0803260-42.2021.8.20.5124 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo s partes acima epigrafadas. Citada, a parte executada foi silente. Foi realizado bloqueio de R$ 308,66 (trezentos e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento de ID 74095825, ao passo que a intimação foi frustrada (ID 74744121). O Juízo deferiu a penhora dos direitos possessórios do imóvel localizado na Rua Silvio Barreto Filho, nº 28, Lote 02, Quadra F, Ponta Negra, CEP 59090-185, Natal, ao passo que requereu a juntada de certidão imobiliária do bem situado na situado na Av. Engenheiro Roberto Freire, nº 4702, bairro Ponta Negra, Natal/RN, CEP 59090-000. Intimada, a parte exequente juntou certidão imobiliária no ID 82275198. Através de decisão de ID 85511414, foi indeferida a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Após petição de ID 96028702, a decisão de ID 104609447 chamou o feito à ordem e indeferiu a penhora do imóvel em Ponta Negra. Através de petição de ID 107256642, a parte credora requereu dilação de prazo, o que foi concedido, conforme despacho ao ID 115725155, a fim de que fosse albergada a certidão atualizada. Por meio de petitório ao ID 135790421, a parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos de “um terreno/lote no condomínio GREEN CLUB RESIDENCIAL I, designado pelo número 108” (sic), bem como a penhora no rosto dos autos do crédito nos autos nº 0817522-26.2023.8.20.5124. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DO SISBAJUD Inicialmente, verificada a citação do executado (ID 68698591), constrição no ID 74095825, transfira-se as quantias para conta judicial, renovando o ato de intimação, através de Whatsapp, por meio de Oficial de Justiça. II. DA PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS No caso em concreto, o imóvel elencado no ID 135802116 e ID 118841905, ambos encontram-se registrados em nome de terceiros. De outra banda, não há nenhuma comprovação da parte credora da aquisição dos imóveis, sendo certa a inviabilidade de penhorar algo que não pertence a parte executada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos dos imóveis prefalados, todos registrados no nome de terceiros. III. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos (ID 133702760), verifico que o exequente albergou documentos a sentença e trânsito em julgado, legitimando, ao menos a título de garantia do crédito aqui vindicado, a penhora no rosto dos autos de nº 0817522-26.2023.8.20.5124, que consta no 1ª Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim. A penhora no rosto dos autos, além de ter previsão legal no art. 860, do CPC, tem natureza cautelar, já que tem por objetivo garantir a efetividade do procedimento executivo. Todavia, antes de prosseguir com o feito, intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias, juntar planilha do débito atualizada, sob pena de utilização da quantia informada ao ID 66894786. Cumprida a diligência pela parte exequente, desde logo, defiro o pleito formulado pela parte credora e assim, expeça-se ofício ao 1ª Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, requerendo a penhora da importância informada pela parte exequente, em favor da credora Alfredo Constant Manso Maciel Filho, de forma vinculada a estes autos, para fins de garantir a satisfação do crédito vindicado neste processo. Confiro força de ofício e anexem, ainda, a planilha do débito informada pelo credor. Após, intime-se a parte credora para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. No silêncio, intime-se a parte credora, desta feita pessoalmente para, no prazo de cinco dias, cumprir a medida pendente, sob pena de abandono da causa. Em seguida, intime-se a parte executada para, no mesmo prazo, pronunciar sobre o feito. Após, encaminhe os autos para Sentença de Extinção. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 13 de fevereiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/02/2025, 00:00

—

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de devolução de ofício

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)