Procedimento Comum Cível 0807902-97.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2025

Valor da Causa

R$ 5.947,67

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São José de Mipibu

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

DORE EDSON GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

BANCO AGN BONSUCESSO

Terceiro

BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO BONSUCESSO S.A

Terceiro

BANCO BS2 S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO

OAB/RN 13732·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DORE EDSON GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

BANCO AGN BONSUCESSO

Terceiro

BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO BONSUCESSO S.A

Terceiro

BANCO BS2 S.A

Terceiro

BANCO BONSUCESSO

Terceiro

BANCO BOM SUCESSO

Terceiro

BANCO BONSUCESSO S/A

Terceiro

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A

ALCUNHA

BANCO BS2 S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 01:47

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:47

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

23/03/2026, 05:36

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 08:45

Conclusos para decisão

24/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:10

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:14

Todas as movimentações(27)

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 01:47

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:47

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 08:45

Despacho

•11/04/2025, 14:31

23/03/2026, 05:36

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 08:45

Conclusos para decisão

24/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:10

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 14:31

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:24

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:04

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0807902-97.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DORE EDSON GONCALVES DA SILVA Demandado: BANCO BS2 S.A. DECISÃO Vistos etc. Atualmente, eventuais debates sobre a possibilidade de declaração de ofício da incompetência territorial em casos de escolha aleatória ou injustificada do foro foram integralmente superados com a promulgação da Lei nº 14.879/2024, que acrescentou o § 5º ao art. 63 do Código de Processo Civil (CPC), nos seguintes termos: Art. 63. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Diante da manifesta incompetência territorial deste juízo, impõe-se a remessa dos autos à unidade jurisdicional competente. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte autora reside na cidade de São José de Mipibu/RN, enquanto o domicílio da parte ré é Belo Horizonte/MG. Configura-se, assim, escolha aleatória do foro, em afronta ao princípio do juiz natural, o que resulta na incompetência desta unidade para o julgamento da demanda. Ante o exposto, DECLARO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC, e, tratando-se de demanda consumerista, determino a remessa dos autos à Comarca de São José de Mipibu/RN. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/02/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2025, 23:51

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 23:50

Declarada incompetência

13/02/2025, 10:05

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:03

Distribuído por sorteio

11/02/2025, 13:03

Decisão

•13/02/2025, 10:05