Cumprimento de sentença 0801780-57.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801780-57.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO. ADVOGADO: DR. ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS. APELADO: MIGUEL LUIS DA SILVA. ADVOGADOS: DR. ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA, DR. EDGAR NETO DA SILVA RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER FILANTRÓPICO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A IDOSOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. I. Caso em exame: 1. Pedido de concessão da justiça gratuita feito por associação sem fins lucrativos, com fundamento no art. 51 do Estatuto do Idoso, argumentando que desenvolve atividades de relevância pública e social. II. Questão em discussão: 2. Definir se a associação recorrente preenche os requisitos do art. 51 do Estatuto do Idoso para a concessão da justiça gratuita, especialmente quanto à necessidade de comprovação do caráter assistencial e da prestação de serviços a idosos. III. Razões de decidir: 3. O art. 51 do Estatuto do Idoso concede a gratuidade judiciária às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestam serviços a idosos, dispensando a demonstração de hipossuficiência financeira, sendo indispensável para a concessão da benesse a comprovação da prestação de serviços assistenciais a idosos, geralmente demonstrada por meio do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). 4. A associação recorrente não comprovou seu caráter assistencial nem apresentou o CEBAS, limitando-se a demonstrar sua finalidade de congregação de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em atividades de relevância social, bem como a ação originária versa sobre a restituição de descontos indevidos realizados pela própria associação no benefício previdenciário de uma pessoa idosa, o que inviabiliza a concessão da gratuidade em seu favor, sob pena de subverter a intenção protetiva do Estatuto do Idoso. 5. Aplicação da Súmula 481 do STJ, que exige comprovação da hipossuficiência financeira por parte de pessoas jurídicas para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça. IV. Dispositivo: 6. Justiça gratuita indeferida. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da justiça gratuita a associações sem fins lucrativos com fundamento no art. 51 do Estatuto do Idoso exige comprovação do caráter assistencial voltado a idosos, normalmente demonstrado por meio do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A ausência desse requisito inviabiliza a gratuidade, salvo demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; L. 10.741/2003, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.742.251/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23/08/2022, DJe 31/08/2022; Súmula 481 do STJ. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0801780-57.2024.8.20.5113. Trata-se de requerimento formulado pela parte apelante para a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que “é uma entidade sem fins lucrativos fundada com o objetivo social de congregação dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em atividades e finalidades de relevância pública e social, em razão disso, requer a gratuidade com fundamento no art. 51 do estatuto do idoso.” Através do despacho de ID 29132116, foi determinado que a parte apelante apresentasse o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), não tendo esta apresentado resposta no prazo legal, conforme certidão do ID 29637989. É o relatório. Decido. Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, percebe-se que não foi juntado o preparo aos autos do recurso interposto pela parte ré, tendo esta pugnado pela concessão do benefício da justiça gratuita, negado em primeiro grau de jurisdição. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, prevê em seu art. 99, caput e § 2º que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do §4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Note-se que o dispositivo mencionado estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de obtenção do benefício da gratuidade judiciária, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão e após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A recorrente defende o seu pleito de assistência judiciária gratuita com base no art. 51 do Estatuto do Idoso, o qual estabelece que “as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.” Assim, em que pese a desnecessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais por parte das instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos se faz necessária a comprovação de prestadora de serviço às pessoas idosas. Neste sentido, o para comprovar que a associação é filantrópica ou sem fins lucrativos e prestadora de serviços às pessoas idosas é necessária a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). No caso, embora a empresa recorrente seja uma entidade sem fins lucrativos, conforme se verifica em seu estatuto (Id 28775647), não demonstra a prestação de serviços voltados às pessoas idosas. Sua finalidade é a congregação de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, promovendo atividades de relevância pública e social, com ênfase em cultura, educação e saúde. Ademais, o presente caso trata de ação visando a restituição de descontos indevidos realizados pela associação recorrente no benefício assistencial de uma pessoa idosa, parte vulnerável cuja legislação busca proteger. Portanto, conceder à associação recorrente os benefícios da justiça gratuita com fundamento no Estatuto da Pessoa Idosa significaria subverter a intenção do legislador, estendendo proteção a um ente que, ao contrário, está causando prejuízo ao idoso. Desse modo, não tendo a associação recorrente demonstrado o seu caráter assistencial de prestação de serviços a idosos, com o correspondente Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), bem como não demonstrando a sua incapacidade para arcar com as despesas processuais, forçosa a manutenção da decisão que indefere o benefício da justiça gratuita. Assim, no que se refere ao pedido de justiça gratuita, infere-se que o apelante, não demonstra preencher os dois requisitos cumulativos previstos no art. 51 do Estatuto do Idoso, tampouco a sua hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, determinando a intimação da recorrente, para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não recebimento da apelação em tela. Decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO – JUIZ CONVOCADO Relator

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801780-57.2024.8.20.5113. AUTOR: MIGUEL LUIS DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL ajuizada por MIGUEL LUIZ DA SILVA em desfavor de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, partes qualificadas. Em sua petição inicial, a parte autora alegou que está sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria (NB: 602.581.565-1), sob a rubrica “CONTRIB. ABAPEN - 0800 000 3657”, os quais iniciaram em abril de 2024, no importe mensal de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) e, estão sendo realizados sem a existência de contrato autorizativo. Em razão disso, ao final, além da concessão da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova em seu favor, requereu a declaração de inexistência de débito, a condenação do réu à repetição, em dobro, do valor indevidamente descontado, correspondente ao montante de R$ 225,92 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos) e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita deferida em favor do autor (ID 130104220). Citada por AR (ID 137078729), a parte demandada não apresentou Contestação no prazo legal, consoante Certidão de ID 142354941. Petição autoral no ID 139191878, requerendo a decretação da revelia da parte ré, bem como o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. Em um primeiro ponto, compulsando os autos em epígrafe, denota-se que a parte ré foi devidamente citada por AR (ID 137078729), mas, apesar disso, restou silente no feito, não apresentando nenhuma manifestação nos autos, tampouco contestação, conforme certificado no ID 142354941. Assim, em tempo, DECRETO a REVELIA da empresa demandada ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, com arrimo no artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). O ponto fulcral do processo ora em debate cinge-se no exame da legalidade ou não da cobrança mensal efetuada pela empresa demandada junto ao benefício previdenciário percebido pela parte autora. Neste pórtico, é mister consignar que o caso em disceptação, se reveste em uma relação de consumo, portanto, são aplicáveis as regras do microssistema consumerista previstas no Código de Defesa de Consumidor (CDC), o qual conceitua consumidor e fornecedor, nos seguintes termos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De tal maneira, impende observar que, in casu, a Decisão de ID 130104220 inverteu o ônus da prova em favor do consumidor, ora autor, logo, é ônus da parte requerida afastar o direito do autor. Pelo cotejo das provas coligidas ao bojo dos autos, é mister consignar que a parte demandada apesar de devidamente citada, não apresentou nenhuma manifestação nos autos, sequer Contestação (Certidão de ID 142354941). Assim, a revelia um ônus processual que cabe ao demandado, sendo importante ressaltar que não significa, automaticamente, a procedência dos pedidos autorais, uma vez que somente as questões fáticas serão presumidas verdadeiras, cabendo ao magistrado analisar o contexto material e o direito ventilado na demanda. Desta feita, considerando a relação consumerista ventilada nos autos, bem como a inversão do ônus da prova, e revelia da empresa ré, denota-se que não há no bojo do processo nenhum elemento capaz de modificar, desconstituir ou extinguir o direito do autor, não se desincumbindo a demandada do ônus que lhe cabia (art. 373, I do CPC c/c art. 14, §3º do CDC), e dando azo à aplicação da responsabilidade civil. Em igual sentido, infere-se que há verossimilhança nas alegações autorais, sobremaneira em razão da juntada dos extratos bancários de ID 128009144, os quais comprovam a realização dos descontos mensais sob a rubrica “CONTRIB. ABAPEN - 0800 000 3657”, com de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), referentes aos meses de abril a julho de 2024. No que concerne à responsabilidade civil, em linhas gerais, tem-se que pode ser conceituada como o dever jurídico de reparar um dano a outrem, seja ele por uma conduta comissiva ou omissiva do agente. A doutrina elenca três elementos essenciais para caracterizar a responsabilidade civil, a saber: conduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nesta toada, colaciono precedente jurisprudencial que corrobora o decisum: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. ARTIGO 16, DA LEI 9099/95. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. JUNTADA DOCUMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2021. DESCONTOS OCORRIDO ENTRE MARÇO A JUNHO DE 2020 REPETIÇÃO SIMPLES. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801091-89.2024.8.20.5120, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 22/10/2024, PUBLICADO em 23/10/2024). Ademais, em casos tais, considerando a aplicação do CDC, é cabível a pretensão autoral quanto à restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos, quais sejam descontos mensais realizados indevidamente entre meses de abril a julho de 2024, consoante ID 128009144. Nesse sentido, destaco previsão do artigo 42, parágrafo único do CDC: “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (grifo nosso).” Tal aplicação tem razão de ser porque, no caso dos autos não há configurada hipótese de engano justificável, e ainda, é dever da empresa prestadora de serviço a utilização das cautelas necessárias para manter a higidez e legalidade dos contratos e serviços ofertados. Para além do que já fora tratado, infere-se que o autor pugnou pela indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos descontos indevidos promovidos pela parte demandada. Pelos autos, verifica-se que, não obstante a inexistência de contratação legal, foram efetivamente realizados descontos no benefício previdenciário do autor, importando em diminuição no valor recebido a título de aposentadoria. Nestes casos, a jurisprudência pátria é assente em reconhecer o direito de indenização por danos morais. Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO EM GRAU DE RECURSO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE FATO NOVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 435 E 1.014 DO CPC. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DO RECORRIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO SEM CONSENTIMENTO DO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA CELEBRAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA REDUZIR O IMPORTE A TÍTULO DE DANO MORAL.1. Não se exige o prévio requerimento administrativo como pressuposto para a configuração de interesse de agir, condicionando o acesso ao judiciário.2. No caso, apesar de o banco apelante ter apresentado o contrato, verifica-se que o pacto apresentado tão somente foi juntado em sede de apelação cível, o qual deixo de analisar por considerar que já tinha acesso ao referido documento, não caracterizando força maior, nos termos do art. 1.014 do CPC.3. No tocante à condenação de repetição de indébito, cabível a devolução em dobro, eis que comprovada a má-fé do banco a partir do instante em que cobrou da parte apelante valores sem prova da pactuação. Logo, aplicável a tese em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça promoveu a modulação no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1777647 – DF.4. O valor indenizatório fixado na primeira instância, para compensar o abalo moral experimentado pela apelada, reputa-se inadequado, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os julgados desta Corte de Justiça.5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0101292-10.2017.8.20.0128, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 11/09/2024). Relativamente à fixação do quantum reparatório a título de dano moral, nos termos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro, disposição legal que consagra a Teoria da Reparação Integral do Dano, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo e o grau da culpa do responsável, assim como sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica das partes e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa, mas também, e tanto lhe dever ser inerente, para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. De tal maneira, entendo como suficiente e proporcional ao caso, a fixação de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), observando as razões exposadas acima. Ante as razões de fato e de direito expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes litigantes, no que toca ao contrato objeto da lide, devendo a parte ré, CESSAR quaisquer descontos relacionados ao referido contrato, denominados sob a rubrica “CONTRIB. ABAPEN - 0800 000 3657”; CONDENAR a parte ré a restituir em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC) os valores descontados dos proventos de aposentadoria da parte autora, relativos aos meses de abril a julho de 2024, consoante ID 128009144, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; e CONDENAR a demandada ao pagamento em favor do autor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelo INPC a partir desta data, e com incidência de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar do dano (Súmula 54, STJ). CONDENO a parte requerida, ora vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. No caso de serem opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda com a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 29/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

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