Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Município de Mossoró Apelado (a): Enildo Fernandes Dantas Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal, proposta em desfavor de Enildo Fernandes Dantas, ora apelado, nos seguintes termos (parte dispositiva): “(…) À luz dos arestos supramencionados, percebe-se que o(a) executado(a) não poderia figurar no polo passivo da relação processual, por não mais existir, e que não ocorrendo a citação do executado resta impossibilitado o redirecionamento da dívida, o que implica na ausência de pressuposto processual de existência, impondo a extinção do feito sem julgamento do mérito.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n.º 0807711-96.2023.8.20.5106 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN
Ante o exposto, declaro EXTINTA a execução proposta, por falta de pressuposto válido e regular do processo, o que faço com fundamento no artigo 485, IV, do NCPC”. (Id. 27402769) Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. A 11ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito, por entender ausente interesse ministerial. É o relatório. Decido. Ab initio, mister ressaltar que o artigo 1.010, do CPC, elenca os requisitos formais mínimos que as razões da Apelação deverão preencher para que seja feito um juízo positivo de admissibilidade, ultimando-se na análise da pretensão recursal formulada. Dentre esses pressupostos estão os fundamentos de fato e de direito, que consubstanciam a causa de pedir da Apelação e são, por representarem exatamente as razões do inconformismo do recorrente, imprescindíveis para a composição e processamento do recurso. Nesse contexto, da atenta análise realizada nas razões do Apelo, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, porquanto deixou de observar as disposições contidas no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC, que compõem um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal e recaindo, por conseguinte, na hipótese do artigo 932, inciso III, do mesmo diploma processual, qual seja a manifesta inadmissibilidade do recurso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, há irregularidade formal do apelo interposto, tendo em vista que o recurso não atacou o conteúdo da sentença, ou seja, a extinção da execução fiscal por falta de pressuposto válido e regular do processo. Nas razões do apelo, o Município argumenta com espeque na Lei Complementar Municipal nº 152/2015152/2015 que dispõe sobre procedimentos para a inscrição e cobrança judicial e administrativa de créditos tributários e não tributários municipais e, na Resolução 547/2024-CNJ que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, portanto, fundamentos diferentes daquele utilizado no julgado recorrido, cuja fundamentação reside no óbito do executado anterior a citação. Veja-se, assim, que o tema objeto do inconformismo recursal não foi enfrentado na sentença prolatada, estando totalmente dissociadas as razões do apelo daquilo que foi decidido pelo Juízo a quo. Em casos semelhantes aos dos autos, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE MÉRITO. ARGUMENTOS QUE SEQUER GUARDAM RELAÇÃO COM A DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800455-82.2018.8.20.5137, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 24/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA “NÃO-SURPRESA”. SENTENÇA QUE SE BASEOU EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL HOUVE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA, QUE, INCLUSIVE, APRESENTOU MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. REJEIÇÃO. II PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, LEVANTADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI VEICULADA NO JULGADO HOSTILIZADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. III – MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE DOCÊNCIA (EM SALA DE AULA) PELA RECORRENTE. REQUISITO IMPOSTO NO TÍTULO COLETIVO PARA GARANTIR AO PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL A PERCEPÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CALCULADO SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0823293-97.2022.8.20.5001, Rel.ª Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/01/2024, PUBLICADO em 01/02/2024) – Grifos acrescidos. “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0003987-29.2011.8.20.0001 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 09/02/2024 – destaquei). Por conseguinte, é imperioso destacar a necessidade de se obedecer e preservar o formalismo processual nestes casos, sobremaneira no âmbito recursal, onde há exigências e regras que visam manter organizado o procedimento recursal, propiciando segurança e ordenação. Face ao exposto, com supedâneo no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso, em face de sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal, porque a parte Apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença questionada. Com o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora