Execução Fiscal 0853685-30.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0853685-30.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853685-30.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, voltada à cobrança de multa administrativa. Em ID 12174588, a executada nomeou à penhora bem imóvel (01 (um) terreno foreiro ao Patrimônio Municipal de Natal, situado a Vila Existente, lado ímpar, distando 10m da Rua dos Paianazes, no bairro do Alecrim, Natal/RN), em ID 33778915, requereu a suspensão da execução fiscal, em razão da Decisão proferida nos autos da ação declaratória nº 0817072-40.2018.8.20.5001, a qual tramita na 5ª Vara de Execução Fiscal de Natal, que determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPTU e TLP incidente sobre os imóveis integrantes do patrimônio da parte autora e de todos os processos de execução fiscal em curso que tenham por objeto as cobranças de IPTU e TLP. Em seguida, a Fazenda Municipal requereu a suspensão do feito até ulterior decisão proferida nos autos da ação declaratória nº 0817072-40.2018.8.20.5001 (ID 34901431). Decorrido o prazo de suspensão, a Fazenda Pública requereu: a) o levantamento da suspensão do feito, tendo em vista que a presente execução fiscal visa a cobrança de crédito NÃO TRIBUTÁRIO decorrente de MULTA AMBIENTAL imposta pela SEMURB à executada, ao passo em que o processo de n.º 0817072-40.2018.8.20.5001 envolve reconhecimento de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA tão somente em relação ao IPTU e à TLP; b) o indeferimento da nomeação de bem à penhora, uma vez que não observa a ordem preferencial estabelecida no art. 11 da LEF; c) o bloqueio de valores da executada, através do SISBAJUD. Brevemente relatados. Decido. As questões postas em análise versam sobre a possibilidade de se determinar o prosseguimento da execução fiscal, de se indeferir o pedido de nomeação de bem imóvel à penhora e de se determinar o bloqueio de valores em contas da executada, através do SISBAJUD. A execução fiscal em epígrafe objetiva a cobrança de multa administrativa aplicada pela SEMURB. Primeiramente, no tocante ao pedido de levantamento da suspensão processual, entendo que merece guarida. Isso porque, em Sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Imunidade e Isenção Tributária c/c Repetição de Indébito e Tutela de Urgência no 0817072-40.2018.8.20.5001, foi reconhecido o direito da executada à imunidade prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, declarando-se inexigíveis todos os créditos tributários relativos à IPTU lançados e cobrados em face da entidade religiosa autora. Sendo assim, considerando que a execução sob comento versa sobre a cobrança de multa administrativa aplicada pela SEMURB e não sobre débitos tributários de IPTU, incabível a continuidade da suspensão do processo. Sobre a nomeação do bem imóvel oferecido à penhora pelo executado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em execução fiscal, a Fazenda Pública exequente não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980. Assim, é possível a sua recusa quando não observada a ordem preferencial dos bens penhoráveis, prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO ANTERIOR DE GARANTIA. ORDEM LEGAL DE PENHORA. ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. ART. 835 DO CPC. EXECUÇÃO FEITA NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO PRESCINDE DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional. II - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 835 do CPC/2015, ainda que o oferecimento da carta de fiança ou do seguro garantia tenha ocorrido em momento anterior à realização da penhora pela exequente. III - O Código de Processo Civil, no que aborda o princípio da menor onerosidade, dispõe no art. 805 que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Ainda, no parágrafo único, consta que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". IV - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, não havendo falar em violação do princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor. V - Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação, observa-se que a matéria não foi enfrentada pela origem, impossibilitando seu conhecimento no STJ pela via do recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide, na hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 282 do STF. VI - A alegação de tratar-se de matéria de ordem pública não supera o referido óbice, porquanto a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, mesmo os temas que se revestem de tal característica, dependem de prequestionamento. Precedentes. VII - O recorrente não opôs embargos de declaração na origem, tampouco recurso especial - ainda que adesivo - impugnando a ausência de pronunciamento quanto à nulidade da intimação. Incide, por analogia, a Súmula n. 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." VIII - A gravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.920.682/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE BENS PENHORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.[...] (AgInt no REsp n. 1.972.122/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 24/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária (EREsp 996.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.5.2009). Ressalte-se que, com a vigência da Lei 13.043/2014, tornou-se possível ao executado a substituição da penhora também por seguro garantia. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (REsp 1.337.790/PR, relator: Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.032.375/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM PENHORADO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão, que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou bem imóvel ofertado à penhora. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem prevista nos arts. 655, do CPC e 11, da Lei 6.830/80, confirmada em recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), no julgamento do REsp 1.090.898/SP. 3. In casu, a empresa executada, ora agravante, indicou à penhora 01 (um) Rolo Compactador de Pneus, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 4. Ocorre que, ao contrário do que entende o agravante, a garantia do juízo deve ser representada por bem idôneo e de fácil alienação. Além disso, ainda que não tenham sido encontrados outros bens passíveis de penhora no endereço da empresa, isso não implica automática aceitação de bem de difícil alienação, como o ofertado pela executada. 5. Destarte, resta ausente a relevância da fundamentação a ensejar a suspensividade do recurso, de modo que deve ser mantida a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF5 - PROCESSO: 08016698320174050000, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/06/2017, PUBLICAÇÃO: ) In casu, instada a se manifestar sobre o bem imóvel indicado para garantia da execução fiscal, a Fazenda Municipal não aceitou o imóvel nomeado e argumentou que o bem não observa a ordem legal prevista no art. 11 da LEF, de modo que requereu a penhora de valores. De fato, o art. 11 da Lei de Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980) prevê que a penhora de dinheiro tem preferência sobre a penhora de imóveis: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Assim, revela-se incabível a aceitação do imóvel para fins de garantia da execução, já que o requerimento expresso da exequente para a constrição de ativos financeiros da parte executada, amolda-se às disposições encartadas no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, aos arts. 835 e 854, ambos Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a penhora em dinheiro precederá todas as demais formas de constrição. Em face do exposto: a) DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal; b) INDEFIRO a nomeação do bem imóvel para fins de garantia da execução fiscal; c) DETERMINO que sejam tomadas as medidas necessárias, através do sistema SISBAJUD, para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução e reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema eletrônico juntado aos autos. Cumpra-se observando o seguinte: 1) Deverá a reconsulta ao SISBAJUD ser efetuada, após o decurso de 48 horas do registro da ordem de bloqueio no referido sistema, devendo a Secretaria deste Juízo juntar aos autos o respectivo extrato de resposta da ordem; 2) Em havendo êxito na consulta e, se constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, proceda-se ao IMEDIATO desbloqueio do quantum retido em excesso; 3) A Secretaria deste Juízo adote as medidas necessárias à conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei nº 6.830/80; 4) Caso reste infrutífera a penhora eletrônica de valores ou haja necessidade de ampliação ou reforço de penhora para garantir a execução do saldo devedor, proceda-se imediatamente à consulta de veículos em nome do(a)s executado(a)s no sistema RENAJUD. Restando exitosa a diligência, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s), no limite do valor executado e expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, intimando a parte executada acerca da(s) referida(s) penhora(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da Lei nº 6.830/80), desde que considerada garantida a execução fiscal; 5) Inexistindo veículos em nome do(s) executado(s) ou persistindo a necessidade de complementação de penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, caso este ainda não tenha sido expedido nos autos, devendo o oficial de justiça cumprir o disposto no art. 14, incisos I a III, da Lei nº de Execução Fiscal, se aplicável à hipótese. No mesmo mandado (art. 12, § 3º, da LEF) ou por outro meio de comunicação processual (art. 12, caput, da LEF), a parte executada deverá ser intimada da(s) eventual(is) penhora(s) realizada(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da LEF), se garantida a execução fiscal. 6) Certificado o decurso do prazo sem que a parte executada tenha apresentado embargos à execução, expeça-se alvará liberatório de numerário apreendido nos autos para a parte exequente, intimando a Fazenda Municipal para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca de eventual quitação do débito executado, requerendo o que entender pertinente. 7) Caso as consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restem infrutíferas, e se houver requerimento para penhora de bens imóveis, expeça-se o competente mandado, conforme pleiteado pela Fazenda exequente; 8) Por fim, se o mandado de penhora de bens imóveis restar infrutífero, SUSPENDA-SE O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, e, tendo em vista o comando do art. 1º da Portaria Conjunta nº 24-TJ/RN, de 24 de setembro de 2017, no sentido do arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas situações nele elencadas; e considerando ainda que os processos assim arquivados poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada de cada unidade judiciária (art. 4º), REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, sem prejuízo da possibilidade de posterior decretação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula 314-STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)