Execução de Título Extrajudicial 0103657-06.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0103657-06.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: ADILSON RODRIGUES, AUMED RN S/S LTDA. DESPACHO Execução proposta em 30/01/2012, fundada em cédula de crédito bancário (ID. 118139192 - Pág. 7, lapso prescricional trienal. Despacho recebendo a inicial proferido em 01/02/2012. Na sequência, por petição protocolada em 16/03/2012, credor informou estar em tratativas de acordo com os executados. Citação dos devedores operada em 10/05/2012, juntada do mandado devidamente cumprimento aos autos, ID. 118139195 - Pág. 2. Em petição subsequente, credor informou ainda permanecer em tratativas de acordo, em 26/06/2012. Ante inércia do credor, juízo determinou sua intimação para, em 10 dias, dizer do interesse no seguimento da demanda e requerer o que entender de direito. Expediente foi publicado em 22/08/2013, com início do prazo em 23/08/2013. Por petição protocolada em 20/09/2013, exequente pugnou por manejo de BACENJUD e RENAJUD contra dos devedores. Devedores ofereceram embargados, demanda incidental à qual não atribuído efeito suspensivo, processo de nº 0119093-05.2012.8.20.0001. Juízo determinou atualização da dívida, sobrevindo a petição de ID. 118139200 - Pág. 1. Decisum determinando manejo do BACENJUD. Devedor pessoa física oferecer impugnação ao bloqueio aduzindo impenhorabilidade por ter incidindo sobre verba alimentar e saldo inferior a 40 salários mínimos (incisos IV e X do art. 833 do CPC). Decisão acolhendo a impugnação e determinando desbloqueio de valores. Na oportunidade, credor foi intimado a indicar bens à penhora, em 15 dias. Certidão de decurso de prazo sem manifestação do credor, ID. 118139203 - Pág. 6. Em 12/09/2017, juízo determinou arquivamento dos autos por ausência de bens penhoráveis. Somente em 21/08/2023, credor habilitou seu novo procurador, requerendo tão somente digitalização dos autos, sem qualquer medida constritiva. Juízo observando inércia, pois autos estavam arquivados há mais de 6 anos, determinou intimação do credor para, em 5 dias, requerer o que entender de direito. Atendendo ao reclamo, em 22/07/2024, credor requereu manejo de SISBAJUD (teimosinha 30 dias), RENAJUD e INFOJUD. Em 13/02/2025, juízo da 12ª vara cível declinou a competência para processamento do feito. Vê-se claramente que o credor permaneceu inerte entre 15/05/2017, início do prazo contido no expediente de ID. 118139203 - Pág. 5, até seu peticionamento de ID. 126476954 (22/07/2024). Ou seja, inércia por 7 anos, 2 meses e 7 dias o que, em tese, é mais do que suficiente para fulminar sua pretensão por prescrição intercorrente. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0103657-06.2012.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para, em 15 dias, discorrer sobre o implemento da prescrição intercorrente trienal aplicável. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103657-06.2012.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S/A. POLO PASSIVO: ADILSON RODRIGUES e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A. em desfavor de ADILSON RODRIGUES e outros, todos qualificados nos autos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, há de se reconhecer que esse juízo não tem competência para continuar a processar a causa. A distribuição da ação torna o Juízo prevento, consoante se infere do art. 59 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Após a distribuição, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas no curso do processo não alteram, em regra, a competência fixada na distribuição, conforme determina o art. 43 do CPC/15: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. As exceções a esse regramento ficam por conta da (I) supressão de órgão judiciário ou (II) alteração de competência absoluta. Do teor do dispositivo legal acima transcrito, extrai-se que, distribuída a ação e determinado o juízo competente para processá-la e julgá-la, a competência só será modificada nas hipóteses de supressão de órgão judiciário ou, ainda, quando for modificada a competência absoluta do juízo. Nesse sentido, reestruturando a organização do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual nº 643/2018 dispôs sobre a competência material dos órgãos judiciários de primeiro grau, fixando a competência da 19ª, 20ª (renomeadas para 21ª e 22ª por força da Res. 39/2021-TJRN), 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal para processamento e julgamento dos processos de execução de títulos extrajudiciais e seus respectivos embargos. Nessa linha, convém esclarecer que, com a fixação da nova competência material e a consequente alteração da competência absoluta para o processamento e julgamento das ações de execução de títulos extrajudiciais, como é o caso da presente demanda, tornou-se compulsória a remessa dos autos ao novo Juízo competente para o processamento e julgamento da lide, uma vez que se trata de hipótese de incompetência absoluta ratione materiae, não admitindo, portanto, prorrogação. Ressalte-se que não há que se falar na prorrogação da competência deste Juízo, tampouco na manutenção do feito nesta Unidade com base na disposição constante da Resolução nº 63/2013-TJ, de 04 de dezembro de 2013, haja vista que a norma foi tacitamente revogada pela Lei Complementar nº 643/2018, que regulamentou a matéria, consoante expressamente reconhecido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. 2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos. 3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023). 4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0809056-89.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023). Assim, considerando que a alteração de competência se aplica tanto aos processos novos quanto àqueles que já tinham sido distribuídos quando da edição da Lei de Organização Judiciária, tem-se por imperiosa a remessa dos autos a um dos juízos competentes (Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Varas Cíveis desta Comarca), por distribuição. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis desta Comarca de Natal/RN e, em decorrência, determino a redistribuição do feito. Retifique-se a classe processual para Execução de Título Extrajudicial. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Decorrido prazo de AUMED RN S/S LTDA. em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON RODRIGUES em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de THIAGO ALVES BRANDAO em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIEGE MARIA ZAFFARI em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(46)